A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) e dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), julgue o item a seguir.

O uso de algemas em desconformidade com o disposto na Súmula Vinculante n° 11 do STF, configura o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/65.

A respeito dos crimes contra a fé pública e os crimes contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.

Paulo, chefe imediato de Caio, percebendo que este cometeu uma infração no exercício de seu cargo, deixou de mover processo administrativo em face do mesmo, por considerar que Caio, no geral, é um bom servidor e não merecia tamanha rigorosidade de tratamento. Paulo cometeu o crime de condescendência criminosa (art. 320, CP).

A respeito dos crimes contra a fé pública e os crimes contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.

No crime de peculato, sempre que, antes da sentença irrecorrível o funcionário público proceder à reparação do dano, terá extinta a sua punibilidade.

A respeito dos crimes contra a fé pública e os crimes contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha que Ricardo falsificou uma carteira de identidade e nela inseriu sobrenome e idade falsos, usando-a em várias oportunidades em que necessitava apresentar o mencionado documento. Caso seja constatado o fato, Ricardo será condenado pelo crime de falsa identidade (art. 307, CP).

A respeito da disciplina do Código Penal Brasileiro sobre o tema concurso de pessoas, julgue o item a seguir.

Segundo a teoria objetivo-subjetiva de Welzel, autor é aquele que possui controle sobre o domínio final do fato, não precisando necessariamente realizar atos de execução.

A respeito da disciplina do Código Penal Brasileiro e de sua aplicação no tempo e no espaço, julgue o item a seguir:

A lei brasileira admite hipóteses de extraterritorialidade, ou seja, hipóteses em que os crimes cometidos no estrangeiro são punidos segundo a lei brasileira. No entanto, não admite a possibilidade de intraterritorialidade.

A respeito da disciplina do Código Penal Brasileiro e de sua aplicação no tempo e no espaço, julgue o item a seguir:

Supondo que Pedro iniciou a prática do crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP) enquanto estava vigente a Lei ‘X’. Enquanto a vítima estava no cativeiro, entrou em vigor a Lei ‘Y’, mais grave. Ao ser julgado, Pedro responderá pela Lei ‘X’, em razão da impossibilidade de novatio legis in pejus.

A respeito da disciplina do Código Penal Brasileiro e de sua aplicação no tempo e no espaço, julgue o item a seguir:

As expressões “lei excepcional” e “lei temporária” são sinônimas e utilizadas para classificar leis dotadas de retroatividade.

Julgue o item a seguir.

Durante o julgamento de crime de responsabilidade, quem preside o Senado é o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Julgue o item a seguir.

O processo de impeachment é bifásico. Inicia na Câmara dos Deputados, onde ocorre um juízo de admissibilidade e, após, na fase de julgamento, no Senado Federal.

Julgue o item a seguir.

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que seus princípios institucionais são a unidade, divisibilidade para maior abrangência no território brasileiro e a autonomia administrativa.

Julgue o item a seguir.

De acordo com o art. 127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Julgue o item a seguir.

O STF pacificou o entendimento de que a execução da pena privativa de liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, contraria o artigo 5.o, LVII, da Constituição.

Julgue o item a seguir.

Joseph, americano que vive no Brasil há mais de 20 anos, foi extraditado aos Estados Unidos após uma investigação conjunta entre INTERPOL e POLÍCIA FEDERAL. Joseph passou a traficar drogas no Brasil há cinco anos, com frequente venda de entorpecentes em diversas boates no Estado de São Paulo.

A defesa de Joseph alega que a extradição é inconstitucional, pois brasileiro naturalizado apenas pode ser extraditado em caso de comprovação de prática de crime anterior à naturalização.

Julgue o item a seguir.

É cediço que crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a da Constituição Federal). Sendo assim, ainda que o crime seja praticado por militar, a competência do Júri prevalece sobre a competência da Justiça Militar.

Julgue o item a seguir.

O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar, dada a fragilidade do servidor face à Administração Pública.

Julgue o item a seguir.

À luz da Constituição Federal, o direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado tanto no processo judicial quanto no administrativo.

Julgue o item a seguir.

Ainda com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cediço que Constituições estaduais podem prever foro privilegiado para Deputados estaduais e Leis Orgânicas municipais para vereadores, como ocorre na Constituição Federal, dado o princípio da simetria.

Assim, na prática de infrações penais comuns, crimes dolosos contra a vida e crimes de responsabilidade, Deputados estaduais e vereadores terão foro privilegiado.

Julgue o item a seguir.

De acordo com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração por continência ou conexão ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Sendo assim, havendo prática de crime de quadrilha entre o Presidente da República e empresários de sucesso, todos serão julgados no Supremo Tribunal Federal.

Julgue o item a seguir, acerca a competência legislativa.

É competência legislativa concorrente entre os entes federativos a autorização e fiscalização da produção e a comercialização de material bélico.