A respeito da disciplina do Código Penal Brasileiro e de sua...
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Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |
Q988568
Direito Penal
A respeito da disciplina do Código Penal Brasileiro e de sua aplicação no tempo e no espaço, julgue o item a seguir:
As expressões “lei excepcional” e “lei temporária” são sinônimas e utilizadas para
classificar leis dotadas de retroatividade.
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