A respeito da omissão de socorro nos acidentes de trânsito, julgue o item a seguir.

Caracteriza o crime de omissão de socorro (art. 302, CTB), deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, de prestar auxílio à pessoa inválida ou ferida, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

O princípio da obrigatoriedade ou da legalidade da ação penal pública informa que o Ministério Público deverá obrigatoriamente oferecer denúncia nos crimes de ação penal pública após receber o indiciamento do Delegado de Polícia nos autos do inquérito policial, por estarem presentes todas as condições da ação penal, inclusive a justa causa.

A respeito da instrução criminal, julgue o item a seguir.

Carlos está sendo processado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.340/2006). Ao ser aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que, conforme previsão da lei especial, fosse iniciado o interrogatório do acusado. O advogado de Carlos pugnou que o interrogatório de Carlos fosse o último ato da instrução processual, contrariamente ao que dispõe o art. 57, da Lei 11.343/2006 e de acordo com a regra geral do Código de Processo Penal. Diante desta situação hipotética, o juiz deverá negar o pedido do advogado de Carlos, tendo em vista que o princípio da especialidade informa que a lei extravagante deverá prevalecer sobre a lei geral.

A respeito do procedimento sumaríssimo, disposto na Lei 9.099/96, julgue o item a seguir.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, a homologação de acordo de composição dos danos civis acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

A respeito das provas no CPP, julgue o item a seguir.

São nulas as provas obtidas pela polícia, sem autorização judicial prévia, por meio da extração de dados e de conversas registradas no Whatsapp presentes no celular da vítima do fato delituoso, ainda que o aparelho não tenha sido apreendido na cena do crime, mas tenha sido entregue pela esposa da vítima à polícia.

A respeito do que dispõe a Lei 11.340/2006, julgue o item a seguir.

Àquele que é preso em flagrante por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, poderá ser arbitrada fiança pela autoridade policial, pois o crime previsto no art. 24- A da Lei 11.340/2006, possui pena máxima inferior a 4 (quatro) anos.

A respeito do inquérito policial, julgue o item a seguir.

A existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial.

A respeito do inquérito policial, julgue o item a seguir.

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

A respeito do inquérito policial, julgue o item a seguir.

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá a autoridade policial colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, a serem indicados pela mulher presa.

A respeito das medidas cautelares no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

Mesmo que não paire dúvida sobre a identidade, pode-se cogitar a condução coercitiva para a qualificação do acusado, correspondente à primeira parte do interrogatório, já que, quanto a este ponto, o acusado não tem direito ao silêncio.

A respeito das medidas cautelares no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

A condução coercitiva autônoma para interrogatório, por se tratar de medida menos grave que a prisão e sendo forma de restrição momentânea da liberdade do acusado, é forma constitucional de medida cautelar atípica, baseada no poder geral de cautela do magistrado.

A respeito das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.

A prescrição virtual, aceita pelos Tribunais Superiores, é contada da decisão condenatória recorrível para a defesa até o trânsito em julgado final.

A respeito das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.

É causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva o trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório.

A respeito das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.

Pode ser concedido indulto aos inimputáveis ou semi-imputáveis que cumprem medida de segurança.

A respeito dos tipos penais omissivos, julgue o item a seguir.

Uma pessoa ‘X’, que durante uma brincadeira, empurra um colega na piscina que não sabe nadar e não consegue salvá-lo a tempo, causando sua morte por afogamento, responderá por homicídio por omissão culposa. Ao empurrar o amigo, ‘X’ se tornou garantidor, pois com sua atitude assumiu a responsabilidade de salvá-lo da situação de risco.

A respeito das causas excludentes da ilicitude, julgue o item a seguir.

Pedro, médico, durante um almoço, verifica que outro cliente se encontra em perigo de vida e age para salvá-lo, realizando uma incisão em suas vias aéreas, afim de que suportasse aguardar a chegada de socorro. Pedro não responderá pelas lesões corporais causadas, pois agiu amparado pelo estado de necessidade e pelo exercício regular de um direito.

A respeito das causas excludentes da ilicitude, julgue o item a seguir.

Se Cláudio, Delegado de Polícia, prende seu desafeto por vingança, e, logo após, constata que existia um mando de prisão em aberto contra aquele, não cometerá qualquer ilícito, posto que amparado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento de um dever legal.

A respeito das causas excludentes da ilicitude, julgue o item a seguir.

O consentimento do ofendido pode afastar a ilicitude nos delitos em que o titular do bem jurídico tutelado pela lei penal seja uma pessoa física, jurídica ou a bens jurídicos metaindividuais, mas nunca em relação aos bens pertencentes à sociedade.

A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) e dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), julgue o item a seguir.

Os crimes previstos na Lei de tortura são crimes próprios.

A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) e dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), julgue o item a seguir.

O policial militar Mévio prendeu em flagrante um batedor de carteiras e, julgando ser um bom castigo, permitiu propositalmente que alguns populares lhe desferissem socos e chutes, causando sofrimento físico ao preso. Mévio não responderá pelo crime de tortura, pois não praticou qualquer ação contra a pessoa presa.