A respeito do procedimento sumaríssimo, disposto na Lei 9.09...
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Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |
Q988592
Direito Processual Penal
A respeito do procedimento sumaríssimo, disposto na Lei 9.099/96, julgue o item a seguir.
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, a homologação de acordo de composição dos danos civis acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
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