A respeito das causas de extinção da punibilidade, julgue o ...
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Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |
Q988584
Direito Penal
A respeito das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.
A prescrição virtual, aceita pelos Tribunais Superiores, é contada da decisão condenatória recorrível para a defesa até o trânsito em julgado final.
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