Questões de Concurso Para mpe-ro
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464862
Legislação do Ministério Público
O Tribunal de Justiça de determinado Estado publica
decisão de um recurso tempestivo em certa ação civil
pública, acolhendo integralmente a manifestação exarada pelo promotor público que atuou em primeiro grau de
jurisdição. Não obstante, o membro do Ministério Público
que atua em segunda instância discorda do teor da decisão e pretende recorrer.
Em vista dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Em vista dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464861
Legislação do Ministério Público
Um membro do Ministério Público exercia o magistério
em uma universidade particular da comarca em que
atua, em horário compatível com o exercício de suas
funções. Com o grande sucesso de suas aulas, muito
apreciadas entre os alunos, o membro optou por constituir uma sociedade limitada unipessoal, que tem por
objeto a gravação e comercialização de aulas em plataforma online.
Diante dessa situação hipotética, o membro do Ministério Público
Diante dessa situação hipotética, o membro do Ministério Público
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464860
Direito Tributário
Acerca da representação penal para fins fiscais, a jurisprudência exige, em regra, a constituição definitiva do
crédito tributário, admitindo, todavia, quando se tratar de
crime material, a instauração de inquérito como medida
imprescindível para a própria apuração do tributo devido.
Entre as previsões da Lei no 8.137/1990, a jurisprudência, contudo, não exige a prévia constituição definitiva do
crédito, quando a conduta do agente for a de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464859
Direito Tributário
João não declarou nem pagou certo tributo sujeito a lançamento por homologação e devido relativamente a uma
operação cujo fato gerador ocorreu na data de 15 de março de 2018. Em consequência, na data de 20 de outubro
de 2023, João foi autuado e notificado pela autoridade
fazendária, sendo certo que, não tendo sido cumprido o
pagamento decorrente da autuação, a dívida foi inscrita
em 15 de dezembro do mesmo ano e promovida a competente ação executiva fiscal em 15 de janeiro de 2024.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464858
Direito Financeiro
De acordo com o que estabelece a Lei no 4.320/1964, é
classificada como investimento a dotação destinada