Questões de Concurso para Prefeitura de Alagoa - MG

Q4295243

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295243 Redação Oficial

Ao redigir um documento no Padrão Ofício, o auxiliar administrativo deve observar a estrutura e a diagramação corretas. Sobre o fecho das comunicações oficiais, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve-se utilizar “Atenciosamente” para autoridades de hierarquia superior à do remetente.
II. “Respeitosamente” deve ser utilizado exclusivamente para comunicações entre servidores de mesma hierarquia.
III. Existem apenas dois fechos oficiais para modalidades de expedientes: “Atenciosamente” (para mesma hierarquia ou inferior) e “Respeitosamente” (para autoridade superior).

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q4295242

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295242 Redação Oficial

Determinado auxiliar administrativo identificou que a impressora de seu setor apresenta falhas constantes, sendo necessário solicitar o conserto imediato à chefia e a reposição de toners ao almoxarifado. Para formalizar a demanda via correio eletrônico (e-mail), o colaborador deve seguir as normas de Redação Oficial. Considerando o contexto, assinale a alternativa que apresenta uma prática correta de redação e diagramação para essa comunicação.

A

No campo “Assunto”, o auxiliar administrativo deve escrever: “Urgente: resolver problema da impressora”, utilizando caixa alta para destacar a prioridade do conserto.

B

Para solicitar o reparo à sua chefia imediata (autoridade de hierarquia superior), o auxiliar administrativo deve encerrar o e-mail, obrigatoriamente, com o fecho: “Cordialmente”.

C

Ao redigir o texto, o auxiliar administrativo deve manter a sobriedade e a clareza, evitando o uso de cores variadas ou fontes artísticas, prezando pela uniformidade do padrão oficial.

D

No corpo do texto, por se tratar de uma mensagem interna e rápida, pode-se utilizar abreviações como “vc”, “att” e “pq”, visando à agilidade no atendimento do Sistema de Informações.

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Q4295241

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295241 Arquivologia

Os princípios arquivísticos auxiliam diretamente nas técnicas de arquivamento adotadas pela Administração Pública, garantindo organização, autenticidade e preservação do contexto de produção dos documentos. João, auxiliar administrativo da prefeitura municipal, participou de uma capacitação sobre o Princípio da Proveniência e o Princípio do Respeito à Ordem Original. Ao retornar ao setor, foi encarregado de reorganizar documentos acumulados no arquivo central, onde havia processos administrativos da secretaria de saúde, da secretaria de educação e da secretaria de obras armazenados conjuntamente. Com base no que aprendeu, João decidiu:

I. Separar os documentos conforme a secretaria que os produziu.
II. Preservar, dentro de cada secretaria, a organização original estabelecida pelo setor responsável.
III. Reclassificar todos os documentos por assunto, criando pastas únicas como “contratos”, “licitações” e “convênios”, independentemente do órgão de origem.

Considerando os princípios arquivísticos que orientam as técnicas de arquivamento, assinale a afirmativa correta.

A

Todas as decisões estão corretas, pois visam aprimorar a gestão documental da prefeitura.

B

Apenas as decisões I e II estão corretas, pois respeitam a proveniência e a ordem original dos documentos.

C

Apenas as decisões II e III estão corretas, pois a ordem original pode ser ajustada para melhorar a eficiência administrativa.

D

Apenas a decisão III está correta, pois a organização por assunto facilita o acesso e deve prevalecer na Administração Pública.

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Q4295240

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295240 Administração Pública

No contexto da Administração Pública, a inovação pode ocorrer de diferentes formas, envolvendo mudanças na forma de prestação de serviços, na organização das instituições públicas e na relação entre governo e sociedade. De acordo com o exposto, considere, hipoteticamente, que em determinado município, a prefeitura criou um conselho participativo para discutir políticas de mobilidade urbana. Nesse conselho, representantes da Administração Municipal – moradores, organizações da sociedade civil e empresas locais – participam de reuniões periódicas para debater problemas, propor soluções inovadoras e contribuir com as decisões sobre planejamento do trânsito e transporte público da cidade. Considerando os diferentes tipos de inovação no setor público, pode-se afirmar que a situação descrita caracteriza um exemplo de inovação

A

Conceitual.

B

De serviços.

C

De governança.

D

De processos tecnológicos.

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Q4295239

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295239 Administração Geral

No âmbito da Administração Pública Municipal, a tomada de decisão pode assumir diferentes características conforme o grau de estruturação do problema enfrentado pelo gestor. Considerando o disposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Em uma prefeitura, o processamento de empenhos para a execução de despesas públicas ocorre com base em normas legais e procedimentos administrativos previamente estabelecidos, sendo realizado de forma recorrente pelos setores responsáveis. Em razão desse caráter rotineiro e padronizado, tal situação configura uma decisão não programada.
II. Em uma situação excepcional, como a necessidade de reorganizar emergencialmente a estrutura administrativa de secretarias municipais após um evento inesperado que impacta o funcionamento da gestão pública, o gestor precisa avaliar alternativas e definir estratégias sem dispor de precedentes claros. Nesse contexto, trata-se de uma decisão programada.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são falsas.

B

As afirmativas I e II são verdadeiras.

C

A afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.

D

A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.

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Q4295238

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295238 Administração Geral

No contexto da Administração Pública Municipal, o auxiliar administrativo desempenha atividades de apoio que contribuem para o funcionamento eficiente dos setores da prefeitura. Considerando as funções do processo administrativo, analise as situações hipotéticas a seguir.

1. Ao final da semana, o auxiliar administrativo verifica se os memorandos foram enviados, se os cadastros foram atualizados e se as atividades realizadas estão de acordo com o que havia sido previamente definido.
2.Durante o expediente, o servidor orienta os colegas sobre a forma correta de registrar informações no sistema e mantém a comunicação com a equipe para garantir que as atividades sejam realizadas conforme as orientações da chefia.
3.O auxiliar administrativo elabora um cronograma semanal para organizar o atendimento ao público, a digitação de documentos oficiais e a atualização do sistema, definindo prazos e prioridades para cada atividade.
4.O servidor separa os documentos por tipo, organiza os arquivos físicos e digitais do setor e distribui as tarefas entre os colegas responsáveis pela digitação, atualização de cadastros e atendimento aos cidadãos.

Com base nas funções do processo administrativo, assinale a alternativa que apresenta a correta relação entre as situações descritas e as respectivas funções administrativas.

A

1. Controle 2. Direção 3. Planejamento 4. Organização.

B

1. Controle 2. Organização 3. Planejamento 4. Direção.

C

1. Execução 2. Direção 3. Planejamento 4. Organização.

D

1. Planejamento 2. Execução 3. Organização 4. Controle.

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Q4295237

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295237 Direito Constitucional

Os servidores de determinado município estão questionando os baixos salários fixados em lei municipal e a falta de reajuste. Considerando a situação hipotética descrita e, ainda, de acordo com expressa disposição da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que os servidores:

A

Não poderão entrar em greve.

B

Fazem jus ao salário em valor inferior ao subsídio dos vereadores.

C

Fazem jus à revisão geral anual dos salários, sempre na mesma data.

D

Não podem se associar a sindicato sem previsão expressa de lei municipal.

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Q4295236

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295236 Direito Constitucional

Os vereadores e prefeito de determinado município, em decorrência de preocupação com o aumento do nível de crimes cometidos à noite no município, decidem tomar providências no âmbito de sua competência constitucional para mitigar a criminalidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de medida constitucional a ser tomada no âmbito do município a edição de lei municipal que:

A

Determina o banimento de criminosos do município.

B

Determina áreas prioritárias e essenciais para iluminação pública local.

C

Aumenta a pena de determinados crimes mais comumente cometidos no município.

D

Permite que a guarda municipal realize investigações e atividades de proteção ostensiva de segurança pública.

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Q4295235

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295235 Direito Administrativo

Em determinado ente federativo, a Administração Pública decidiu implementar um programa voltado à modernização da gestão de serviços urbanos, especialmente no que se refere à manutenção de vias públicas e iluminação. Para tanto, optou por criar uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sujeita ao regime jurídico predominantemente de direito privado, com o objetivo de conferir maior flexibilidade operacional e eficiência na prestação dos serviços. Essa entidade passou a celebrar contratos sob regime celetista, realizar contratações mediante processo seletivo simplificado e explorar, de forma subsidiária, atividades econômicas relacionadas à sua finalidade, revertendo receitas para a melhoria dos serviços prestados. Considerando a situação hipotética apresentada e o regime jurídico da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de órgão público integrante da Administração direta, dotado de descentralização administrativa interna, razão pela qual possui autonomia, mas não personalidade jurídica própria.

B

Trata-se de fundação pública de direito público, cuja criação dispensa lei específica e cuja atuação admite plena liberdade contratual, inclusive sem submissão a princípios da Administração Pública.

C

Trata-se de autarquia, pessoa jurídica de direito público, cuja atuação deve observar integralmente o regime jurídico administrativo, inclusive quanto à obrigatoriedade de concurso público e vedação à exploração de atividade econômica.

D

Trata-se de empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da Administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, podendo adotar regime celetista e explorar atividade econômica de forma subsidiária, conforme sua finalidade institucional.

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Q4295234

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295234 Direito Administrativo

A prefeitura de Santa Aurora identificou que o aumento das demandas por serviços de licenciamento urbano estava gerando grande sobrecarga no órgão central responsável por analisar todos os pedidos da cidade. Para melhorar o atendimento, o prefeito decidiu criar três unidades regionais de licenciamento – Norte, Centro e Sul –, cada uma com chefias próprias e autonomia administrativa para conduzir os processos, embora continuem integradas à estrutura da própria secretaria municipal de urbanismo, sem criação de novas pessoas jurídicas. Após três meses, verificou-se que os cidadãos passaram a protocolar seus pedidos nas unidades regionais, reduzindo o volume de processos no órgão central. Diante dessa situação, é correto afirmar que o fenômeno administrativo ocorrido:

A

Trata-se de um processo de concentração administrativa, já que o Município, ao reorganizar o atendimento, teria reunido competências antes distribuídas em diversas estruturas, promovendo a centralização funcional das atividades de licenciamento urbano para garantir maior uniformidade no serviço prestado.

B

Trata-se da descentralização administrativa, pois o Município, ao reorganizar a prestação dos serviços de licenciamento, teria transferido a execução das atividades para novas unidades com autonomia, configurando a criação de entidades distintas da Administração direta e dotadas de personalidade jurídica própria.

C

O caso corresponde à centralização administrativa, pois a Administração Municipal, ao revisar o modelo de prestação dos serviços de licenciamento urbano, teria reforçado a atuação do órgão central, concentrando novamente em sua estrutura a execução das atividades, a fim de manter maior controle direto sobre os procedimentos e decisões adotadas.

D

A situação configura desconcentração administrativa, uma vez que o Município, mantendo a mesma pessoa jurídica e preservando a hierarquia interna, decidiu distribuir competências antes centralizadas em um único órgão, criando unidades internas com chefias próprias para melhorar a execução das atividades, tudo sem a criação de entidades autônomas ou dotadas de personalidade jurídica própria.

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Q4295233

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295233 Legislação Federal

Um jornalista formaliza um pedido de acesso à informação na Ouvidoria Geral de determinada prefeitura municipal, solicitando a relação de gastos com o fluxo de suprimentos e tecnologias em saúde das unidades básicas e de pronto atendimento, referente aos últimos seis meses. A autoridade informa que não é possível conceder o acesso imediato. Nesse caso, em respeito à Lei Federal nº 12.527/2011, o órgão deverá responder em prazo não superior a

A

Vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias mediante justificativa.

B

Trinta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, cientificado o requerente.

C

Dez dias, em respeito à legislação e com base nos princípios da celeridade e eficiência

D

Cinco dias úteis improrrogáveis, tendo em vista que a regra é conceder o acesso imediato ao requerente.

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Q4295232

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295232 Legislação Federal

Em cumprimento aos deveres de transparência previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Secretaria de Saúde de determinado município mantém um portal na internet. De acordo com a referida lei, e independentemente de requerimento, são de divulgação obrigatória no sítio oficial as seguintes informações:

A

Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

B

Projetos de pesquisa científica, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

C

Remuneração funcional e contato telefônico pessoal do corpo clínico atuante nas unidades de urgência e emergência da rede municipal.

D

Prontuários médicos individualizados de pacientes internados na rede municipal, visando aprimorar a transparência dos indicadores epidemiológicos regionais.

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Q4295231

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295231 Direito Administrativo

Certo município tem o objetivo de criar uma entidade para fabricar e comercializar próteses ortopédicas em larga escala, visando competir no mercado, mas mantendo o controle acionário. Decidiu-se pela criação de uma Sociedade de Economia Mista. Sobre este modelo de Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Sua personalidade jurídica é de direito público, assemelhando-se às autarquias.

B

Deve ser constituída obrigatoriamente sob a forma de Sociedade Anônima (S/A).

C

O capital social deve ser cem por cento público, sendo vedada a participação de investidores privados.

D

Seus funcionários são estatutários e possuem estabilidade plena após o estágio probatório, como ocorre com os servidores de carreira das secretarias municipais.

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Q4295230

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295230 Direito Administrativo

A secretária de saúde de determinado município, visando otimizar o atendimento pediátrico nos “rincões” da cidade, decide criar, dentro da estrutura da própria secretaria, uma “Coordenadoria Especial de Pediatria Rural”. Para isso, ela redistribuiu competências internas e servidores que já faziam parte do quadro da prefeitura. Esse fenômeno administrativo, caracterizado pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, denomina-se:

A

Descentralização política.

B

Delegação de serviço público.

C

Descentralização administrativa.

D

Desconcentração administrativa.

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Q4295229

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295229 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que uma prefeitura municipal instalou novos aparelhos de ar-condicionado em todas as salas de espera do prédio da administração. Em cada aparelho foi colado um grande adesivo com a foto da prefeita e a frase: “Mais conforto para você: um presente da prefeita Flor de Sol”. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta é válida, pois visa dar transparência aos atos do governo e informar à população quem é a autoridade responsável pelas melhorias.

B

A proibição de promoção pessoal aplica-se apenas a campanhas de rádio e televisão, não atingindo adesivos ou placas em prédios públicos.

C

Os aparelhos foram comprados com recursos próprios do Município, de modo que a prefeita mantém o direito constitucional de associar sua imagem à benfeitoria.

D

O ato fere o princípio da impessoalidade, pois a publicidade de atos e obras públicas não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

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Q4295228

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295228 Direito Constitucional

Maria, cidadã em situação de extrema vulnerabilidade social, é mãe de três crianças e procura auxílio junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, pois não consegue prover a alimentação básica da família. À luz da Constituição Federal de 1988, no que se refere aos direitos sociais, pode-se afirmar corretamente que:

A

A saúde e a educação são direitos sociais, mas a alimentação familiar é uma diretriz constitucional para normas programáticas, e não vinculantes para o Município.

B

A proteção à maternidade e à infância por parte da Lei Magna restringe-se ao atendimento médico hospitalar, não abrangendo garantias de renda ou assistência social.

C

O poder público municipal não possui responsabilidade sobre direitos sociais, que são de competência comum da União e Estados, cujos gastos orçamentários são vultosos.

D

Maria tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, conforme os requisitos da lei e legislação fiscal e orçamentária.

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Q4295227

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295227 Direito Administrativo

A enfermeira concursada de um pronto-socorro municipal protocolou um requerimento administrativo, solicitando a revisão do cálculo de seu adicional de insalubridade. Ao entregar a documentação no setor de recursos humanos da secretaria municipal de saúde, o atendente recusou-se a receber o envelope, alegando que “faltava uma cópia autenticada do contracheque” e que ela deveria retornar outro dia com o documento correto. Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, a conduta do servidor atendente:

A

Está correta, pois a Administração tem o dever de zelo e não pode aceitar processos com documentação incompleta, sob pena de nulidade.

B

É válida apenas se houver uma norma municipal específica que exija a autenticação prévia de todos os documentos de servidores da saúde.

C

Mostra-se adequada, ao princípio da eficiência e às diretrizes da legislação, uma vez que evita a abertura de processos que seriam indeferidos por falta de provas documentais.

D

É irregular, pois é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor, no caso, orientar a interessada sobre como suprir eventuais falhas.

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Q4295226

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295226 Direito Digital

A secretaria municipal de saúde de certo município deseja utilizar o banco de dados dos pacientes diabéticos para enviar mensagens, via WhatsApp, promovendo uma feira de venda de produtos estéticos de uma clínica parceira. Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nesta situação hipotética está sendo violado, prioritariamente, o princípio:

A

Do livre acesso, pois o paciente não poderá editar seus dados durante o recebimento da mensagem.

B

Da segurança, pois o envio de mensagens pelo WhatsApp gera insegurança digital quanto a dados de saúde.

C

Da não discriminação, porque a Secretaria está privilegiando apenas pacientes diabéticos com ofertas comerciais.

D

Da finalidade, porque o tratamento dos dados deve ocorrer para propósitos legítimos e informados ao titular, sendo vedado o tratamento posterior incompatível.

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Q4295225

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295225 Direito Administrativo

Uma empresa de limpeza e serviços gerais contratada por determinado município participou, dolosamente, de um esquema de superfaturamento com um antigo servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social. Meses depois, essa empresa foi incorporada por um grande grupo econômico do setor. Sobre a responsabilidade sucessória neste caso e, ainda, conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A incorporação societária extingue a punibilidade da pessoa jurídica, restando apenas a persecução penal contra os sócios pessoas físicas.

B

Os herdeiros dos sócios da empresa extinta deverão pagar todas as multas civis aplicadas, independentemente do valor recebido a título de herança.

C

O sucessor (empresa incorporadora) está isento de qualquer responsabilidade, pois o ato de improbidade é de natureza personalíssima do antigo administrador da empresa.

D

A responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não se aplicando as demais sanções, salvo havendo fraude comprovada.

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Q4295224

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295224 Direito Administrativo

O secretário municipal de saúde de determinado município pretende designar uma equipe para conduzir a licitação de aquisição de novos equipamentos de raio-X para o hospital municipal. O secretário nomeia o seu sobrinho, que é servidor comissionado sem vínculo efetivo, para ser o agente de contratação e também acumular a função de fiscal do contrato; entendendo que, assim, permitirá mais eficiência nos processos. Com base na Lei nº 14.133/2021, sobre a designação do agente pelo secretário de saúde, assinale a afirmativa correta.

A

A designação é válida, pois o secretário possui discricionariedade para nomear quem considerar mais qualificado, independentemente de vínculo efetivo ou parentesco.

B

A lei permite, expressamente, o acúmulo de funções de agente de contratação e fiscal de contrato quando restam comprovadas “melhor eficiência administrativa” e “redução de custos operacionais”.

C

A nomeação é irregular apenas quanto ao parentesco, pois a lei veda a designação de cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau de licitantes, não fazendo menção à autoridade nomeante.

D

O agente deve ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público, sendo irregular a designação, vez que o secretário deve observar o princípio da segregação de funções, vedando a atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos.

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Questões de Concurso Para prefeitura de alagoa - mg

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