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Q389785
Direito Administrativo
Nos termos da lei federal que regula o processo administrativo, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
Q389784
Direito Administrativo
O agente público, após ser condenado por crime cometido contra cidadão, havendo o trânsito em julgado da sentença penal e tendo o Estado pago a indenização à vitima, deve promover a denominada ação de:
Q389783
Direito Administrativo
Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação especifica e pretende consagrá-los a um determinado uso, havendo debate no seio da população se melhor seria o uso comum ou o especial.
Para a consagração deve ocorrer o procedimento administrativo de
Para a consagração deve ocorrer o procedimento administrativo de
Q389782
Direito Administrativo
O acordo entre partícipes com finalidade pública que pode ser denunciado a qualquer tempo é considerado como sendo um(a):
Q389781
Direito Administrativo
Quando a legislação estabelece que o servidor ou agente público não pode ser lotado sem motivo em local onde não pretende ou requereu o exercício do seu cargo ou função, entende-se que ocorre a proteção denominada.
Q389780
Direito Administrativo
A instituição de Comissão de Licitação, constituída por três integrantes, nos termos da legislação geral que normativa o tema, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, é relevada na espécie de licitação denominada.
Q389779
Direito Administrativo
O ato administrativo deve estabelecer no mundo real os fundamentos invocados para a sua emissão.
Trata-se da aplicação da denominada teoria das(os):
Trata-se da aplicação da denominada teoria das(os):
Q389778
Direito Administrativo
No Brasil, revela-se frequente a alternância das políticas de prestação de serviços públicos que ora se revelam centralizadas em pessoas jurídicas de direito público e, em outros momentos, são realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, escolhidas mediante complexo processo licitatório.
Trata-se de mecanismo de colaboração denominado:
Trata-se de mecanismo de colaboração denominado:
Q389777
Direito Administrativo
Determinado agente público pratica um ato em fase executória considerado abusivo.
Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve incidir sobre atos administrativos, EXCETO os;
Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve incidir sobre atos administrativos, EXCETO os;
Q389776
Direito Administrativo
Ao se estabelecer que o Estado deve perseguir o interesse público em detrimento do interesse privado, busca-se realizar, primacialmente, o princípio da:
Q389775
Legislação Federal
Destacam-se como atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica:
Q389774
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da oferta pública de valores mobiliários, consi- dere as afirmativas abaixo.
I - É objetivo essencial da lei das S/A a possibilidade de as empresas obterem capitalização no mercado de valores mobiliários.
II - A distribuição pública de valores mobiliários se caracteriza pela utilização obrigatória de corretores.
III - Os valores mobiliários, nas ofertas públicas, têm de ser negociados através de bolsa de valores.
IV - O registro prévio na CVM da distribuição de valores mobiliários tem por fundamento principal a proteção dos investidores.
Está correto APENAS o que se afirma em:
I - É objetivo essencial da lei das S/A a possibilidade de as empresas obterem capitalização no mercado de valores mobiliários.
II - A distribuição pública de valores mobiliários se caracteriza pela utilização obrigatória de corretores.
III - Os valores mobiliários, nas ofertas públicas, têm de ser negociados através de bolsa de valores.
IV - O registro prévio na CVM da distribuição de valores mobiliários tem por fundamento principal a proteção dos investidores.
Está correto APENAS o que se afirma em:
Q389773
Direito Empresarial (Comercial)
Restaurante Z Caseiro Ltda se insurge contra a Empresa Energética do Estado Beta, que está lhe cobrando pelos débitos relativos ao consumo de energia do Restaurante Y Gosto Ltda, que celebrara com o Restaurante Z Caseiro Ltda contrato de sucessão comercial, adquirindo seu fundo de comércio, onde está disposto que todos os direitos e obrigações do sucedido passariam à responsabilidade da sucessora. Entretanto, na mesma ocasião, o Restaurante Y Gosto Ltda firmou termo de reconhecimento e transação de dívida com o Restaurante Z Caseiro Ltda, emitindo, inclusive, cheques para fins de adimplemento da obrigação de quitação das faturas de energia elétrica vencidas que, entretanto, não demostraram ter suficiente provisão de fundos. Nessa hipótese,
Q389772
Direito Constitucional
O direito à integridade do meio ambiente constitui um(a);
Q389771
Direito Civil
Com relação ao dolo nos negócios jurídicos, sabe-se que
Q389770
Direito Administrativo
A Lei no XXXX/00 prevê a aplicação de descontos es- peciais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. Entretanto, a ANEEL editou, sobre o tema, a Resolução no ZZZZ/01 condicionando tal benefício à adimplência do consumidor. Ocorre que a Empresa DELTA – CRIAÇÃO DE CAMARÕES LTDA, dedicada à aquicultura, pretende fazer uso da lei, o que lhe está sendo vedado pela Empresa Ômega Energia, já que existe um débito que está sendo discutido com relação ao consumo de DELTA.
Nessa situação, a:
Nessa situação, a:
Q389769
Direito Administrativo
São atividades típicas das Agências Reguladoras:
Q389768
Direito Empresarial (Comercial)
A escolha do presidente do Conselho de Administração das S/A deve ser realizada pela(o)
Q389767
Direito Urbanístico
A Prefeitura do Município Ômega concedeu alvará de licença
à Construtora T Ltda para implantação do Loteamento
W, com a exigência de que fossem feitas obras
para abertura de vias de circulação, demarcação de quadras
e lotes e escoamento de águas pluviais. Feita a vistoria,
10 anos após a concessão do alvará, verificou-se
que as obras de abertura de vias e demarcação de lotes
haviam sido parcialmente realizadas, mas não aquela de
escoamento de águas pluviais. Ocorre que a legislação
ambiental fora alterada, com novas exigências, entre as
quais a vedação da supressão de vegetação primária de
Mata Atlântica, o que impediu a regularização do loteamento,
tendo em vista que os terrenos são todos ocupados
por mata deste tipo.
Nesse caso, o loteamento
Nesse caso, o loteamento
Q389766
Direito Civil
Sobre os contratos, verifica-se que:
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