Determinado agente público pratica um ato em fase executória...

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Q389777
Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,
Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |
Q389777 Direito Administrativo
Determinado agente público pratica um ato em fase executória considerado abusivo.

Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve incidir sobre atos administrativos, EXCETO os;
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