Questões de Concurso para Prefeitura de Dourados - MS

Q1986827

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986827 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à contestação, como tal prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Depois da contestação, será lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente

B

A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, não implica aceitação da jurisdição estatal e nem mesmo renúncia ao juízo arbitral

C

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico

D

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação

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Q1986826

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente à improcedência liminar do pedido, tal como preceituada no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição

B

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito de abrangência nacional

C

Não interposta a apelação, o réu deve ser intimado do trânsito em julgado da sentença

D

Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias

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Q1986825

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986825 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos atos processuais, assinale a alternativa incorreta.

A

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas

B

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte

C

Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos

D

Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local

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Q1986824

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986824 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao recurso de apelação, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação

B

O apelado deve ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias

C

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais

D

Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões

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Q1986823

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986823 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições da lei que rege a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

A

As ações previstas na legislação que rege a ação civil pública devem ser propostas no foro do ente federativo afetado ou no domicílio do autor do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa

B

A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

C

A propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto

D

A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

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Q1986822

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986822 Direito Civil

No que se refere ao tema da prescrição no Direito Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes

B

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

D

A exceção prescreve em prazo diverso ao da pretensão

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Q1986821

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986821 Direito Civil

No que diz respeito ao negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta.

A

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo

B

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes

C

É nulo o negócio jurídico simulado, e igualmente o que se dissimulou, ainda que válido na substância e na forma

D

É nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade

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Q1986820

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986820 Direito Civil

No que tange aos atos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico

B

Constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, ainda que para o fim de remover perigo iminente

C

O ato jurídico em sentido estrito, ou meramente lícito, decorre de uma conduta praticada pelo agente, com manifestação de vontade, predeterminado pela norma, sem que o agente possa qualificar diferente a sua vontade

D

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes

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Q1986819

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986819 Direito Civil

No que diz respeito aos bens, como tais previstos expressamente no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas ou não de valor econômico

B

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro

C

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária

D

São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais

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Q1986818

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986818 Direito Civil

No que toca ao domicílio, como tal previsto no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve

B

Deve-se compreender, por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada

C

Nos contratos escritos, é vedado aos contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes

D

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo

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Q1986817

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986817 Direito Civil

Relativamente à confusão patrimonial, concebida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, esta não restará caracterizada por:

A

atos de descumprimento da autonomia patrimonial

B

cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do administrador

C

transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que de valor proporcionalmente insignificante

D

cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio

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Q1986816

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986816 Direito Penal

No que se refere ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa incorreta.

A

A pena deverá ser aumentada de um a dois terços, se as condutas típicas descritas na lei de lavagem de dinheiro forem cometidas de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa

B

A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na lei que tipifica os crimes de lavagem de dinheiro, exceto quando for isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente

C

O processo e julgamento dos crimes previstos na lei de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente a decisão sobre a unidade de processo e julgamento

D

A pena do crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime

Q1986815

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986815 Direito Civil

No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.

A

o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando for comprovada a inexistência de intenção difamatória

B

é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte

C

com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

D

ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica

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Q1986814

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986814 Direito Civil

De acordo com expressa previsão constante do Código Civil brasileiro, far-se-á averbação em registro público:

A

a interdição por incapacidade absoluta

B

a emancipação por outorga por sentença do juiz

C

dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação

D

a emancipação por outorga dos pais

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Q1986813

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986813 Direito Civil

No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

D

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

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Q1986812

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986812 Direito Civil

No que diz respeito ao Direito Consuetudinário como fonte do Direito Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

O costume é uma norma que deriva da longa prática uniforme ou da geral e constante repetição de dado comportamento sob a convicção de que corresponde a uma necessidade jurídica. A fonte jurídica formal é, então, a prática consuetudinária, sendo o costume ou a norma costumeira uma forma de expressão jurídica

B

A prática consuetudinária, da qual resulta o costume, é, em regra, uma fonte de cognição subsidiária ou supletiva e da mais alta relevância

C

O recurso ao costume só tem cabimento quando se esgotarem todas as potencialidades legais. Daí o seu caráter de fonte subsidiária, procurando completar a lei e preencher a lacuna. A legislação estatal não nega a força do direito consuetudinário, apenas reivindica para si a devida precedência

D

O costume praeter legem é aquele que se forma em sentido contrário ao da lei. Seria o caso da consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, ou da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, em virtude de desuso, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta

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Q1986811

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986811 Direito Civil

De acordo com o idealizador do Código Civil de 2002, Miguel Reale, a atual codificação civilista está baseada em três princípios fundamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa em que se faz presente um princípio que não integra o rol de princípios fundamentais que orientam o diploma civil de 2002.

A

Princípio da operabilidade: esse princípio tem dois sentidos. Primeiro, o de simplicidade dos institutos jurídicos, como ocorreu com a prescrição e decadência. Segundo o de efetividade, por meio do sistema de cláusulas gerais e conceitos indeterminados adotado pela atual codificação

B

Princípio da inerência do risco: toda atividade humana possui inerente o risco. Mesmo a pessoa agindo licitamente, em conformidade com lei e suas obrigações, e não tomando nenhuma decisão incorreta e irregular, poderá advir uma situação que enseje a responsabilização civil

C

Princípio da eticidade: a codificação atual preocupou-se precipuamente com a ética e a boa-fé, sobretudo com a boa-fé objetiva, aquela que existe no plano da conduta de lealdade dos participantes negociais

D

Princípio da socialidade: o Novo Código Civil distancia-se do caráter individualista da codificação anterior. O “nós” prevalece sobre o “eu”. Todos os institutos civis têm função social, caso do contrato e da propriedade

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Q1986810

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986810 Direito Processual do Trabalho

Relativamente à ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

O prazo legal para interposição da ação rescisória trabalhista é de dois anos. Esse prazo é contado a partir da data de trânsito em julgado da última decisão proferida no processo que seja objeto da rescisória

B

A execução da decisão proferida em ação rescisória deve ser realizada nos próprios autos da ação que lhe deu origem

C

As ações rescisórias originadas de Varas do Trabalho devem ser julgadas pelos Juízes de Primeiro Grau ou pelos Magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho e/ou do Tribunal Superior do Trabalho

D

A execução da decisão proferida em ação rescisória deve ser instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado

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Q1986809

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986809 Direito Penal

Pratica crime de lavagem de dinheiro aquele que, dolosamente, venha a:

A

imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário

B

utilizar, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal

C

desviar bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira

D

exigir, em desacordo com a legislação, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários

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Q1986808

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986808 Direito Processual do Trabalho

Concernente aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com a legislação trabalhista, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho, são admissíveis determinados recursos, podendo ser citados o recurso ordinário, o embargo de declaração, o recurso de revista, o agravo de instrumento, o agravo de petição, os embargos ao TST, o agravo regimental, o recurso adesivo e o recurso extraordinário

B

A interposição dos Embargos de Declaração visa a sanar omissão, obscuridade ou contradição mediante o esclarecimento ou complementação do julgado, para corrigir manifesto equivoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal e para prequestionar determinada matéria não apreciada na decisão

C

O Recurso de Revista denominado como recurso extraordinário, não serve para reexaminar fatos e provas e sim para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídios individuais, proferido em grau de recurso ordinário. Seus requisitos para admissibilidade são: divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal, divergência jurisprudencial na intepretação de lei federal, convenção coletiva, acordo coletivo e sentença normativa, violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal e o prequestionamento

D

O Agravo de Instrumento é um recurso previsto nos Regimentos Internos dos Tribunais e serão utilizados para impugnar decisões proferidas pelo Presidente, Corregedor e Relator dos tribunais

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