Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou até sensorial, a curto ou longo prazo, de participar efetivamente da sociedade em igualdade de condições.

Passeio público é parte da via pública e elemento obrigatório de urbanização, destinado somente à circulação de pedestres, podendo ter implantado no local vegetação, sendo proibida a implantação de mobiliário urbano.

Considera-se barreira de acessibilidade qualquer comportamento que dificulte a expressão de mensagens por meio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

As disposições de acessibilidade na lei mencionada não se aplicam aos imóveis declarados bens de interesse histórico ou artístico, cabendo para estes a observação das suas normas reguladoras específicas.

Interesses difusos e coletivos são considerados pela doutrina majoritária como direitos de terceira geração.

Os interesses públicos secundários do Estado justificam o surgimento de interesses difusos da coletividade a serem tutelados.

A almejada solução dos problemas sociais é trabalhada no direito sob os aspectos público e privado, inserido-se os interesses difusos como uma forma de manifestação do primeiro.

A Constituição Federal de 1988 reconhece e autoriza a tutela de direitos coletivos.

O tombamento de coisa pertencente à pessoa física ou jurídica de direito privado não pode ser realizado compulsoriamente.

Na vizinhança onde estiver localizada a coisa tombada, não é possível fazer construção sem prévia autorização do órgão competente, inclusive fixar cartazes, podendo ser determinada a destruição da obra.

A coisa tombada pode ser deslocada do país, mesmo que a longo prazo, não havendo obrigatoriedade na transferência de domínio.

Os bens existentes no país que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional são aqueles considerados depois de inscritos no livro de tombo, não havendo proteção nesses termos sem o devido registro de tombamento definitivo.

A propositura da Ação Civil Pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir.

A Ação Civil Pública pode ser proposta para veicular pretensões que envolvam tributos e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

A lei mencionada prevê como critério, para estabelecer o foro de proposição da Ação Civil Pública, o domicílio dos titulares do direito difuso ou coletivo, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Não se admite ajuizamento de Ação Cautelar para os fins da lei de Ação Civil Pública.

São difusos os direitos transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas, originados por um fato comum.

São coletivos os direitos transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas entre si.

São difusos os interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.

São individuais homogêneos os interesses de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas, originados de um fato comum.

O meio ambiente artificial refere-se a espaços ocupados pelos seres humanos, podendo ser rurais ou urbanos.

O meio ambiente natural é objeto de tutela quando se afirma a proteção de elementos bióticos da biosfera.

O meio ambiente cultural corresponde a costumes do povo brasileiro, abrangido pelo direito ambiental por conter valor especial e convicção de obrigatoriedade.

O meio ambiente do trabalho, tutelado pelo direito ambiental, refere-se a relações trabalhistas remuneradas, em ambiente público ou privado.

I, II, III e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

II, IV e V, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

Um contrato de trabalho pode ter prazo determinado a depender da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir experiência prévia de até um ano no mesmo tipo de atividade.

Um contrato de trabalho que contenha prazo determinado só é válido se for de experiência.

A mudança na propriedade jurídica da empresa provocará a revisão dos contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Sobre a relação de emprego, o serviço deve ser praticado intuitu personae.

Para caracterização da relação de emprego, não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o realizado a distância.

Qualquer pessoa física ou jurídica que contratar trabalhador e necessariamente desenvolver atividade econômica terá caracterizada a relação de emprego.

Existe subordinação jurídica do empregado frente ao empregador.

O direito de propriedade urbana pressupõe o direito de construir, devendo o proprietário fazê-lo de acordo com a legislação municipal de uso e ocupação do solo.

A forma de ressarcimento do solo criado, no que tange à outorga onerosa do direito de construir, não poderá ser em pagamento do valor em terrenos, mas à construção de moradias de interesse social.

As alterações cadastrais de uso do solo rural para fins urbanos, para regularização e inserção do perímetro oficial urbano, dependem de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Rondonópolis (CMDR), para uma gestão democrática da cidade, deve ser composto por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e por entidades que serão definidas pela Câmara Municipal.

O órgão executor do SISNAMA será exclusivamente o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos, controle e fiscalização de atividades com significativa degradação ambiental são órgãos centrais do SISNAMA.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) se limitará à elaboração de regulamentos técnicos sobre o uso e a qualidade do meio ambiente, bem como a elencar atividades potencialmente sujeitas a estudos ambientais, não cabendo a ele determinar a realização dos respectivos estudos que está a regular.

Os Municípios poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados ao meio ambiente.

O ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente a proteção ambiental como princípio da ordem econômica brasileira.

O conceito de meio ambiente previsto nos primeiros dispositivos da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei n.º 6.938/1981, é considerado a referência principal do ordenamento jurídico brasileiro.

Quando a Constituição Federal de 1988 aborda normas gerais de uso do meio ambiente artificial, revela o aspecto urbano do direito ambiental.

A dimensão ecológica do Direito Ambiental na Constituição Federal refere-se à proteção do meio ambiente natural.

A notificação necessária ao cumprimento da lei municipal, quando da existência do direito de preempção por parte do Município, será realizada somente na iminência da primeira alienação do imóvel.

O Município possui a preferência na alienação do imóvel em que incidirá o direito de preempção e, após ser notificado, deverá manifestar positiva ou negativamente seu interesse, devendo o proprietário aguardar uma decisão do Poder Público para o prosseguimento da alienação.

A relação de compra e venda do imóvel entre proprietário e Município, em havendo interesse por parte deste no exercício do seu direito de preempção pré-estabelecido em lei, é de teor público, não havendo necessidade de publicação específica manifestando o interesse na aquisição.

Baseada no plano diretor, a lei municipal estabelecerá áreas específicas onde incidirá o direito de preempção, com prazo de vigência, inclusive.

O usucapião de imóvel urbano refere-se à possibilidade de adquirir o domínio de propriedade, independentemente de ser proprietário de outro imóvel rural, àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

Em caso de transmissão de imóvel inter vivos ou causa mortis, de propriedade que não tenha cumprido com o aproveitamento mínimo do respectivo Plano Diretor, a notificação pelo Poder Público deverá ser realizada novamente para que tenha efeitos jurídicos.

Quanto ao direito de superfície, o proprietário urbano poderá conceder a outro o direito no seu terreno, sem limite de tempo, mediante escritura pública, sendo, porém, necessária nova manifestação do proprietário em caso de morte do superficiário.

As diretrizes previstas na lei mencionada buscam evitar o parcelamento do solo, a edificação, o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.

O princípio do poluidor-pagador é exclusivamente um princípio de responsabilidade por danos ocasionados ao meio ambiente.

O princípio do desenvolvimento sustentável refere-se à adoção de critérios de qualidade ambiental na sistemática econômica de desenvolvimento, garantindo uma justiça intergeracional.

As propriedades privadas poderão sofrer desapropriação para fins de criação de unidades de conservação, com base no princípio constitucional da função social da propriedade.

O princípio da cooperação sustenta a obrigatoriedade da atividade legislativa em matéria ambiental entre União e Estados.

Concorrente entre os entes federativos.

Suplementar para os Estados e Municípios.

Exclusiva da União.

Comum.