Questões de Concurso para TCE-AL | Qconcursos.com

Q161397

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161397 Direito Processual Penal

Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da

A

representação do ofendido até o oferecimento da denúncia.

B

representação do ofendido até o recebimento da denúncia.

C

requisição do Ministro da Justiça até o oferecimento da denúncia.

D

requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.

E

representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.

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Q161396

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161396 Direito Processual Penal

Alguém, acusado em processo criminal, após recebida a denúncia,

A

poderá, sem advogado, exercer a sua defesa pessoal, em infrações de menor gravidade, ainda que não tenha habilitação.

B

poderá indicar provisoriamente seu advogado no interrogatório, devendo, no prazo de dez dias, ser juntado o mandado.

C

poderá indicar seu advogado no interrogatório, sendo dispensado o instrumento de mandado.

D

não poderá indicar seu advogado no interrogatório, devendo ser o mandado juntado três dias antes de sua oitiva.

E

não poderá, se foragido, constituir advogado, devendo ser defendido por defensor nomeado pelo juiz.

Q161395

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161395 Direito Processual Penal

Chamado a depor como testemunha, um advogado se recusa, alegando sigilo profissional, pois conhecera do fato da acusação em virtude de ter defendido o réu em outro processo criminal. Contudo, sem estar autorizado, entrega ao juiz cartas recebidas do acusado e relativas àquele processo. O advogado

A

agiu corretamente, pois o processo penal se pauta pela busca da verdade.

B

não agiu corretamente, pois a apresentação das cartas configura interceptação da correspondência, vedada pela Constituição federal.

C

agiu corretamente, pois o advogado é proibido de depor, mas não de fornecer outros meios de prova.

D

não agiu corretamente, pois, a proibição de o advogado depor abrange também o conhecimento de fatos por outros meios de prova.

E

agiu corretamente, pois a garantia do sigilo do advogado é disponível e diz respeito a ele e não a seu cliente.

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Q161394

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161394 Direito Processual Penal

Em relação à lei processual penal no tempo, em caso de lei nova, a regra geral consiste na sua aplicação

A

imediata, independentemente da fase em que o processo em andamento se encontre.

B

imediata, somente em relação aos processos que se encontrem na fase instrutória.

C

somente a processos futuros, ainda que por fatos anteriores.

D

somente a processos futuros e sobre fatos posteriores.

E

imediata ou a processos futuros conforme decisão fundamentada do juiz em cada caso.

Q161393

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161393 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, é correto afirmar:

A

A renúncia da ação penal privada ocorre após o oferecimento da queixa e o perdão antes.

B

No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau.

C

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, será privilegiada aquela que primeiro comparecer.

D

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada.

E

No caso de ação penal privada exclusiva, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.

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Q161392

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161392 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal cuida, em dispositivos separados, da suspeição e do impedimento do magistrado ou membro do tribunal. Baseado nessa distinção, estará impedido de atuar no processo o magistrado ou membro do tribunal

A

que tenha aconselhado qualquer das partes.

B

que seja tutor de uma das partes.

C

cujo sobrinho desempenhe a mesma função no órgão coletivo julgador.

D

que for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

E

em causa na qual uma das partes for amigo íntimo seu.

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Q161391

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161391 Direito Processual Penal

Em caso de sentença absolutória, se o fundamento for

A

atipicidade, não poderá ser promovida ação civil para reparação do dano.

B

insuficiência de provas, poderá ser promovida nova ação penal se surgirem novas provas.

C

inimputabilidade do acusado, será aplicada medida de segurança consistente, sempre, em internação.

D

inexistência do crime, poderá ser promovida a ação civil para reparação do dano, mas não poderá ser promovida mais nova ação penal pelo mesmo fato.

E

estado de necessidade, poderá ser promovida ação civil de reparação do dano por terceiro que não criou a situação de perigo.

Q161390

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161390 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial

A

impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.

B

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.

C

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.

D

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.

E

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.

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Q161389

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161389 Direito Processual Penal

Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal,

A

não cabe recurso, mas se admite mandado de segurança.

B

não cabe recurso, mas se admite habeas corpus.

C

cabe apelação.

D

cabe recurso em sentido estrito.

E

cabe agravo de instrumento.

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Q161388

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161388 Direito Administrativo

Constituem atos de improbidade

A

os praticados contra entidade para cuja criação o erário concorra com menos de 50 % (cinqüenta por cento) do patrimônio.

B

apenas os praticados por agente público servidor.

C

os praticados contra a administração fundacional dos Poderes da União e dos Estados, excluídos os Municípios.

D

os praticados contra o patrimônio de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público.

E

apenas os praticados contra a administração direta dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios.

Q161387

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161387 Direito Penal

A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a

A

quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

B

quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

C

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

D

um ano, para qualquer crime, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

E

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

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Q161386

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161386 Direito Penal

O particular que, em concurso com funcionário público e em razão da função por este exercida, exige vantagem indevida para ambos pratica o crime de

A

exploração de prestígio.

B

tráfico de influência.

C

corrupção ativa.

D

advocacia administrativa.

E

concussão.

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Q161385

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161385 Direito Penal

A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para si, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,

A

tentativa de concussão.

B

corrupção passiva consumada.

C

concussão consumada.

D

tentativa de corrupção passiva.

E

corrupção ativa consumada.

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Q161384

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161384 Direito Penal

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da

A

culpabilidade.

B

antijuridicidade.

C

ilicitude.

D

tipicidade.

E

punibilidade.

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Q161383

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161383 Direito Penal

O erro sobre a ilicitude do fato

A

exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

B

reflete na culpabilidade, sempre isentando de pena.

C

exclui o dolo e a culpa.

D

reflete na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.

E

extingue a punibilidade.

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Q161382

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161382 Direito Penal

São elementos do crime culposo a

A

não observância do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado.

B

possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a imputabilidade.

C

previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa.

D

imputabilidade e a não observância do dever de cuidado.

E

exigibilidade de conduta diversa e a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato.

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Q161381

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161381 Direito Penal

O critério utilizado pela jurisprudência para fixar o quantum de redução da pena pela tentativa considera, basicamente,

A

a incidência de circunstâncias atenuantes ou agravantes.

B

a culpabilidade do agente.

C

o grau de culpa do agente.

D

a relevância do bem jurídico protegido.

E

a maior ou menor proximidade da consumação.

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Q161380

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161380 Direito Penal

A relação de causalidade

A

não fica excluída pela superveniência de causa relativamente independente.

B

não está regulada, em nosso sistema, pela teoria da equivalência dos antecedentes causais.

C

é normativa nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.

D

é dispensável nos crimes materiais.

E

é imprescindível nos crimes formais.

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Q161379

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161379 Direito Penal

Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que

A

admitem a tentativa.

B

geram reincidência, se praticadas após condenação definitiva por crime.

C

a pena de multa, se não paga, deve ser convertida em prisão simples.

D

a ignorância da lei nunca isenta de pena.

E

a pena pode ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

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Q161378

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161378 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um

A

semestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% no primeiro.

B

trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

C

quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

D

bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% no primeiro.

E

ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

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