A perda de função pública constitui efeito da condenação qu...

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Q161387
Direito Penal Efeitos da condenação ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |
Q161387 Direito Penal
A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a
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