Questões de Concurso para Prefeitura de Estreito - MA

Q4276033

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276033 Não definido

Em 25 de maio de 2020, na cidade americana de Minneapolis, um homem chamado George Floyd foi assassinado em uma abordagem policial ao ser sufocado pelo joelho do agente em seu pescoço. A morte de George eclodiu em diversas partes do mundo o movimento #BlackLivesMatter (Em tradução livre: Vidas Negras Importam). No Brasil, o racismo é considerado pela Constituição Federal um crime de extrema ofensa à dignidade da pessoa humana, tendo recebido pelo constituinte tratamento diferenciado e mais gravoso que os demais tipos penais. Acerca desses diferenciais atribuídos ao crime de racismo, assinale a alternativa correta:

A

Não é admissível fiança em crimes pela prática de racismo no Brasil que sejam sujeitos à pena de detenção.

B

A prática de racismo no Brasil está sujeita à pena de reclusão e à prescrição em prazo dobrado.

C

A prática de racismo é, segundo a Constituição Federal brasileira, insuscetível de graça ou anistia.

D

No Brasil, a prática do racismo está sujeita à pena de reclusão, além de constituir crime inafiançável e nunca prescrever.

E

No Brasil, a prática de racismo pode ser julgada em até vinte anos após a sua prática.

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Q4276032

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276032 Não definido

O Município de Sipaúba pretende instituir empresa pública para a exploração da atividade econômica proveniente da planta que lhe dá nome. Consultando a Procuradoria do Município, o Prefeito recebeu algumas orientações acerca das disposições constitucionais sobre as empresas públicas. Observe abaixo os conselhos recebidos e, em seguida, assinale a alternativa que aponta corretamente quais das afirmações estão realmente de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal:

I. A exploração direta de atividade econômica por um Município só pode ocorrer se for necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
II. Empresas públicas exploradoras de atividade econômica somente podem gozar de privilégios, não extensíveis às do setor privado, no âmbito fiscal.
III. O estatuto jurídico da empresa pública a ser instituída deve ser estabelecido por lei.

A

Somente I está correto.

B

Somente II está correto.

C

Somente I está errado.

D

Somente II está errado.

E

Somente III está errado.

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Q4276031

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276031 Não definido

Acerca da ação civil pública, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A

É cabível, em sede de ação civil pública, a condenação em obrigação de fazer ou não fazer.

B

A responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a honra e à dignidade de grupos raciais não é objeto possível da ação civil pública.

C

Os Municípios não têm legitimidade para propor ação civil pública.

D

As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.

E

É defeso ao Poder Público atuar como litisconsorte de parte em ação civil pública.

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Q4276030

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276030 Não definido

Acerca do mandado de segurança, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A

Não é cabível mandado de segurança contra ato de órgão de partido político, embora seja cabível contra atos de administradores de entidades autárquicas.

B

Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.

C

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D

É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

E

É cabível recurso de apelação contra sentenças que denegam a segurança, ao contrário das que a concedem, contra as quais cabe somente recurso ordinário.

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Q4276029

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276029 Não definido

Acerca dos direitos fundamentais, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

Os direitos fundamentais de 1ª dimensão levaram em consideração os direitos titularizados pelo Estado, oponíveis ao indivíduo.

B

A Magna Carta de 1215 é um exemplo de marco legal dos direitos fundamentais de 2ª dimensão.

C

A Revolução Industrial ocorrida na Europa é um exemplo de evento marcante para os direitos fundamentais de 3ª dimensão.

D

Os direitos de 4ª dimensão são os direitos transindividuais, que dizem respeito à proteção do gênero humano.

E

Direitos como democracia, informação e pluralismo são característicos da quarta dimensão dos direitos fundamentais.

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Q4276028

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276028 Não definido

Uma ação direta de constitucionalidade foi proposta por um Senador da República, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face de um ato normativo de seu Estado natal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

Está correta quanto à sua propositura perante o STF, que é quem possui a competência para julgá-la.

B

Está correta sua propositura em face de ato normativo estadual, posto que apenas os atos normativos municipais estão excluídos do alcance da ação direta de constitucionalidade.

C

Está correta sua propositura por um Senador da República, pois os Senadores possuem legitimidade para, individualmente, ingressarem com ação direta de constitucionalidade.

D

Não é cabível a ação proposta pelo Senador, posto que ações diretas de constitucionalidade somente são possíveis em face de leis e não de atos normativos.

E

Não é cabível a ação proposta pelo Senador, posto que ações diretas de constitucionalidade são de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Q4276027

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276027 Não definido

Observe os itens abaixo acerca da autonomia dos Municípios e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. A um determinado Município, com população de oitocentos e quarenta mil habitantes, é possível ter até vinte e nove Vereadores.
III. Os Prefeitos Municipais são julgados perante o Tribunal de Justiça.

A

Apenas I está correto.

B

Apenas II está correto.

C

Apenas III está correto.

D

Apenas I e II estão corretos.

E

I, II e III estão corretos.

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Q4276026

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276026 Não definido

Analise as afirmações abaixo acerca do poder constituinte derivado decorrente e, em seguida, assinale a alternativa correta:

A

Pode-se dizer que o poder conferido aos Municípios para editar suas leis orgânicas, as quais figuram como verdadeiras Constituições Municipais, é manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

B

Os Municípios exercem poder constituinte derivado decorrente, pois decorre diretamente da Constituição Federal.

C

Os Municípios mantêm uma relação de subordinação com o poder constituinte estadual e federal, portanto, o poder constituinte derivado decorrente que exerce é considerado de segundo grau.

D

Os Municípios não exercem poder constituinte derivado decorrente porque manifestam um poder de terceiro grau, tendo que observar a constituição federal e a estadual.

E

Os Municípios não exercem poder constituinte derivado decorrente, embora sofram controle de constitucionalidade dos atos locais questionados em face da lei orgânica municipal.

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Q4276025

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276025 Não definido

Em virtude da grave pandemia que acometeu o planeta, a empresa de Afrânio sofreu grande abalo financeiro, tendo que vender seu estabelecimento a uma concorrente. Na venda realizada, algumas regras foram incluídas no contrato. Observe a transcrição destas regras nas alternativas abaixo e, em seguida, assinale a única que não está de acordo com as disposições legais aplicáveis sobre o assunto.

A

“Art. 5º. Este contrato somente produzirá efeitos quanto a terceiros após sua devida averbação à margem da inscrição da sociedade empresária alienante, no Registro Público de Empresas Mercantis, e sua publicação na imprensa oficial.”

B

“Art. 11. Quanto aos débitos anteriores à transferência, o adquirente do estabelecimento será responsável somente por aqueles que estejam regularmente contabilizados.”

C

“Art. 12. O vendedor do estabelecimento permanecerá responsável por todos os débitos anteriores à transferência, pelo prazo de um ano, a partir da assinatura deste contrato.”

D

“Art. 25. O adquirente do estabelecimento manifesta sua anuência ao exercício da mesma atividade pelo vendedor do estabelecimento, em concorrência direta com o adquirente, no prazo inferior a cinco anos”.

E

“Art. 28. O estabelecimento objeto deste contrato considera todo o complexo de bens organizado para exercício da empresa.”

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Q4276024

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276024 Não definido

Magali pretende abrir uma empresa para formalizar seu negócio de venda de itens de decoração para o lar. Ela solicitou ao seu contador o registro de sua empresa, impondo as seguintes condições: que a sociedade fosse limitada; que tivesse apenas a própria Magali como sócia; que pudesse usar denominação e não firma; e que fosse também administrada apenas por ela. Não obstante a solicitação de Magali, o Código Civil pátrio dispõe que:

A

A sociedade limitada não pode ser unipessoal, portanto, não é lícita de ser constituída tendo apenas Magali como sócia.

B

Magali até poderá constar como única sócia de sua sociedade limitada, mas não poderá usar denominação, pois somente cabe a este tipo de sociedade o uso de firma.

C

A sociedade limitada a ser aberta por Magali até poderá usar denominação, mas não é passível de ser administrada apenas por ela, posto que este tipo de sociedade exige a presença de mais de uma pessoa em sua gestão.

D

Nada impede que Magali abra e seja a única sócia de uma sociedade limitada, e ainda que a administre sozinha, usando denominação.

E

Os termos da solicitação de Magali são compatíveis apenas com a figura da empresa individual de responsabilidade limitada.

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Q4276023

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276023 Não definido

Se um munícipe pretende realizar construção em sua propriedade, seu direito é assegurado, observando-se que:

A

Caso queira abrir uma janela perpendicular, deve observar o distanciamento de, no mínimo, um metro e meio do terreno vizinho.

B

A construção de varanda ou eirado precisa respeitar o distanciamento mínimo de dois metros do terreno vizinho.

C

Se a construção for em terreno da zona rural, deverá estar a, pelo menos, cinco metros do terreno vizinho.

D

Caso possua, em sua edificação, parede divisória com vizinho e nela pretenda instalar um forno, poderá somente se o vizinho ainda não tiver primeiro instalado um no lado que lhe corresponde.

E

Ele não poderá fazer, em sua obra, escavações que acabem por tirar ao poço ou à nascente de outras pessoas a água indispensável às suas necessidades normais.

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Q4276022

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276022 Não definido

Se determinado fazendeiro teve sua terra aumentada em 0,1 hectare em virtude de aquisição por acessão por avulsão, é correto dizer que:

A

A terra pertencerá ao fazendeiro, sem necessidade de indenização a ninguém.

B

Adquirirá ele a propriedade da terra acrescida se, em um ano, ninguém a reclamar.

C

Se o proprietário da terra acrescida reclamar por ela, o fazendeiro não poderá recusar-se a indenizál-o.

D

A aquisição ocorrida impede a sua apropriação pelo fazendeiro pelo prazo de dez anos.

E

O fazendeiro pode adquirir, desde já, a propriedade do acréscimo, caso promova a imediata prenotação em registro público.

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Q4276021

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276021 Não definido

No pequeno Município litorâneo de Onda Mansa há dezenas de ruas não pavimentadas. Muitas dessas ruas acabam sendo muradas por posseiros e transformadas em terrenos para chalés de veraneio. A prática tem gerado uma grande demanda de ações de competência da Procuradoria Municipal. Acerca da situação narrada, à luz do Código Civil pátrio, assinale a alternativa correta:

A

Se as posses narradas não tiverem ocorrido de forma violenta, ainda que precárias, são justas.

B

Se um possuidor tiver justo título, ainda que saiba tratar-se de uma rua, terá a seu favor a presunção de boa-fé.

C

Se um possuidor não sabe que o terreno ocupado se tratava de uma rua, a posse é considerada de boa-fé.

D

Se um forasteiro desavisado vier a adquirir o terreno do primeiro possuidor, sem ter notícia de tratar-se de uma rua, e vier a plantar vinte pés de coco a fim de colher do seu fruto no tempo próprio, ele não terá direito a esta colheita, mesmo enquanto durar a sua boa-fé, pois trata-se de posse indevida.

E

Na hipótese de outras pessoas alegarem ser possuidoras do mesmo terreno que o atual possuidor, todos, inclusive este, deverão ser afastados da posse até que se decida a questão.

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Q4276020

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276020 Não definido

Cumpade Miudim, cantor de forró conhecido em sua região, assinou contrato com uma produtora musical para a produção e promoção de um grande show. O show ficou marcado para ocorrer no dia dez de outubro de 2020, no Estádio Municipal de Poeiras, cidade onde o artista reside. Ocorre que, em abril, o seu Estado decretou calamidade pública em virtude da pandemia de Sars-Cov-2, proibindo todos os eventos que gerassem aglomeração. Acerca da situação hipotética narrada, à luz do Código Civil pátrio, assinale a alternativa correta:

A

Para que Cumpade Miudim e a produtora possam alegar encerramento do contrato por impossibilidade de sua continuação, motivados pela proibição de grandes eventos em face da pandemia, faz-se necessário que, pelo menos, chegue até a data marcada sem que o decreto de proibição tenha sido revogado.

B

Segundo o Código Civil, a produtora fica isenta de responsabilidade pelos prejuízos resultantes de um evento de força maior, como a pandemia de coronavírus, ao contrário dos casos fortuitos, em que não poderia escusar-se de cumprir sua obrigação.

C

Caso o show tivesse sido agendado para o dia dez de janeiro de 2020, sem qualquer impedimento para o evento, e a produtora não tivesse desempenhado sua obrigação, sendo constituída em mora, ela passaria a responder pela impossibilidade do cumprimento de sua parte mesmo ocorrendo a pandemia a partir de abril de 2020.

D

Contratos de prestação de serviço, como o firmado por Cumpade Miudim com a produtora, somente podem ser rescindidos mediante aviso prévio de alguma das partes.

E

A impossibilidade inicial de promoção do show contratado invalida o negócio jurídico desde logo.

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Q4276019

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276019 Não definido

Silas, encontrando-se em avançada velhice, procurou seu advogado para deixar, por testamento, um determinado valor para a instituição de uma fundação após seu falecimento. Essa fundação deveria ter como objeto a educação de crianças em situação de rua, para proporcionar-lhes instrução básica e formação técnica que as qualificasse minimamente para o mercado de trabalho. Dois meses depois de redigir o testamento, Silas faleceu. Acerca da fundação pretendida por Silas, assinale a alternativa correta, de acordo com os ditames legais para a espécie:

A

Caso o valor deixado para a fundação seja insuficiente para a sua instituição, os recursos serão, caso Silas não tenha disposto algo diferente em testamento, incorporados a alguma outra fundação que vise o mesmo fim pretendido por ele.

B

Embora as fundações privadas possam ser instituídas para fins de saúde, cultura e assistência social, a educação é objeto exclusivo das fundações públicas.

C

Infelizmente, não é possível, por meio de testamento, dotação especial de bens para a criação de fundação, pois somente por escritura pública essa possibilidade é contemplada.

D

Caso Silas não tenha estipulado prazo no testamento para que o estatuto da fundação seja elaborado, este deverá sê-lo em até noventa dias, sob responsabilidade do inventariante do espólio.

E

É vedada a fiscalização, interferência ou imissão do Ministério Público nas fundações privadas.

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Q4276018

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276018 Não definido

Soren Knut, dinarmaquês, casou-se com Maria Betânia, brasileira, em uma bela cerimônia às margens do Mar Mediterrâneo, em Santorini, Grécia. Atualmente, porém, o casal reside em Copenhagen, capital da Dinamarca. De acordo com a legislação brasileira aplicável, é correto dizer que:

A

Cabe à lei da Grécia reger os casos de invalidade do matrimônio de Soren Knut e Maria Betânia.

B

Aplicar-se-á a lei da Dinamarca sobre o regime de bens, legal ou convencional, do casamento de Soren Knut e Maria Betânia.

C

Os direitos de família aplicados à Maria Betânia continuarão a ser do Brasil, em virtude de sua nacionalidade brasileira.

D

Caso Soren e Maria Betânia tenham celebrado seu casamento perante autoridades diplomáticas dinamarquesas na Grécia, ficou vedada, pela lei brasileira, sua celebração também perante autoridades diplomáticas brasileiras.

E

O regime de comunhão parcial de bens é, na forma da lei brasileira, em qualquer hipótese, vedado ao estrangeiro.

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Q4276017

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276017 Não definido

Importante ponto do equilíbrio dos Poderes estabelecido pela Constituição Federal de 1988 é o controle legislativo sobre a atividade da Administração Pública. Esse controle, externo, é realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas. Acerca destes tribunais e o auxílio que prestam, assinale a alternativa correta:

A

Por não terem caráter de definitividade, as decisões pronunciadas pelos Tribunais de Conta possuem caráter de pareceres técnicos.

B

Embora as decisões dos Tribunais de Conta sejam submetidas à apreciação do Poder Legislativo a que auxilia, estes não podem decidir diferentemente, deixando de executá-las.

C

Por já ter sido apreciada e julgada por um órgão técnico, que é o Tribunal de Contas, uma matéria não pode mais sofrer apreciação e julgamento pelo Poder Judiciário, sob pena de bis in idem.

D

É lícito, ao Tribunal de Contas, determinar ao Poder Legislativo a que se vincula, prazo para este se pronunciar sobre as decisões da corte de contas.

E

É vedado aos Tribunais de Conta, no exercício de seu mister, restringir-se somente à fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais do órgão fiscalizado.

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Q4276016

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276016 Não definido

O Secretário de Administração do Município de Caprichosos encaminhou ofício à Procuradoria Municipal. Nele, solicitava análise da minuta do contrato prestes a ser assinado com o licitante vencedor da última concorrência. De modo especial, quatro artigos haviam sido destacados para que o Procurador observasse com mais cautela e julgasse se era ou não, de acordo com a lei, imprescindível que constassem no contrato. Como Procurador do Município de Caprichosos, avalie os artigos destacados abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. “Artigo 3º. O presente contrato tem como objeto a construção de uma praça recreativa popular, com equipamentos para ginástica e brinquedos fixados, na Rua Coronel Valente, à altura do Nº 4532.”
II. “Artigo 21. A Etapa 1 será iniciada em 3 de abril de 2020, concluída em 30 de julho e entregue até 10 de agosto do mesmo ano. A Etapa 2 será iniciada em 5 de outubro de 2020, concluída em 30 de novembro e entregue até 10 de dezembro do mesmo ano.”
III. “Artigo 46. Aplicam-se as disposições da Lei 8.666/93 à execução do presente contrato, bem como e especialmente aos casos nele omissos.”
IV. “Artigo 47. Fica estabelecido o foro da cidade de Caprichosos para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato.”

A

Apenas I e III são cláusulas necessárias no contrato.

B

Apenas II e IV são cláusulas necessárias no contrato.

C

IV é uma cláusula não obrigatória no contrato a ser firmado.

D

III e IV são cláusulas não obrigatórias no contrato a ser firmado.

E

I, II, III e IV são cláusulas necessárias no contrato a ser firmado.

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Q4276015

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276015 Não definido

Após o fim da pandemia de Sars-Cov-2, a Prefeitura de Prevenidos resolveu melhorar sua rede de saúde municipal adquirindo mais respiradores, uma vez que dispôs de poucas unidades quando atravessou o pico da crise sanitária. Para isso, abriu licitação, a qual teve por resultado um empate técnico entre três empresas concorrentes. Observe, nos itens abaixo, a descrição de cada uma dessas concorrentes e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Tec-Ar, empresa brasileira que produz respiradores no Brasil e tem se destacado pelo grande investimento realizado no desenvolvimento de tecnologia no País;
II. Bien-Air, empresa francesa que produz respiradores no Brasil;
III. Gute-Luft do Brasil, empresa brasileira, com sede em São Paulo, que importa e fornece respiradores produzidos na Alemanha, e que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência.

A

II terá preferência, em critério de desempate, sobre I.

B

I, em critério de desempate, terá preferência sobre II em razão, primeiramente, de realizar investimento no desenvolvimento de tecnologia no País.

C

III terá preferência sobre I e II por cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência.

D

I terá preferência, em critério de desempate sobre II, pelo fato de ser brasileira.

E

I e III não poderão ter preferência sobre II em razão do princípio constitucional da isonomia.

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Q4276014

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal |

Q4276014 Não definido

Considere abaixo as afirmações sobre atos administrativos e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O requisito da forma dos atos administrativos impede que haja exteriorização de atos administrativos por meio de gestos ou contratos administrativos verbais.
II. A exposição de motivos do ato administrativo possibilita ao Poder Judiciário a realização do seu controle de legalidade.
III. Os atos do agente de fato permanecem válidos em função do princípio da segurança jurídica e dos interesses dos terceiros de boa-fé.

A

Somente I está correto.

B

Somente II está correto.

C

Somente III está correto.

D

Somente II e III estão corretos.

E

I, II e III estão corretos.

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