Importante ponto do equilíbrio dos Poderes
estabelecido pela Constituição Federal de 1988 é o
controle legislativo sobre a atividade da
Administração Pública. Esse controle, externo, é
realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Acerca destes tribunais e o auxílio que prestam,
assinale a alternativa correta:

Question

Importante ponto do equilíbrio dos Poderes
estabelecido pela Constituição Federal de 1988 é o
controle legislativo sobre a atividade da
Administração Pública. Esse controle, externo, é
realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Acerca destes tribunais e o auxílio que prestam,
assinale a alternativa correta:  Alternativa A: Por não terem caráter de definitividade, as
decisões pronunciadas pelos Tribunais de Conta
possuem caráter de pareceres técnicos.  Ou Alternativa B: Embora as decisões dos Tribunais de Conta sejam
submetidas à apreciação do Poder Legislativo a que
auxilia, estes não podem decidir diferentemente,
deixando de executá-las. Ou Alternativa C: Por já ter sido apreciada e julgada por um órgão
técnico, que é o Tribunal de Contas, uma matéria
não pode mais sofrer apreciação e julgamento pelo
Poder Judiciário, sob pena de bis in idem. Ou Alternativa D: É lícito, ao Tribunal de Contas, determinar ao
Poder Legislativo a que se vincula, prazo para este se
pronunciar sobre as decisões da corte de contas. Ou Alternativa E: É vedado aos Tribunais de Conta, no exercício de
seu mister, restringir-se somente à fiscalização
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
dos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários,
operacionais e patrimoniais do órgão fiscalizado.

Instituto Vicente Nelson · Accepted Answer

Alternativa [A] Por não terem caráter de definitividade, as
decisões pronunciadas pelos Tribunais de Conta
possuem caráter de pareceres técnicos.

Importante ponto do equilíbrio dos Poderes estabelecido pel...

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