Acerca da ação civil pública, analise as afirmações
abaixo e assinale a alternativa correta:

Question

Acerca da ação civil pública, analise as afirmações
abaixo e assinale a alternativa correta: Alternativa A: É cabível, em sede de ação civil pública, a
condenação em obrigação de fazer ou não fazer.  Ou Alternativa B: A responsabilidade por danos morais e
patrimoniais causados a honra e à dignidade de
grupos raciais não é objeto possível da ação civil
pública.  Ou Alternativa C: Os Municípios não têm legitimidade para propor
ação civil pública.  Ou Alternativa D: As sociedades de economia mista não têm
legitimidade para propor ação civil pública. Ou Alternativa E: É defeso ao Poder Público atuar como
litisconsorte de parte em ação civil pública.

Instituto Vicente Nelson · Accepted Answer

Alternativa [A] É cabível, em sede de ação civil pública, a
condenação em obrigação de fazer ou não fazer.

Acerca da ação civil pública, analise as afirmações abaixo ...

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