Questões de Concurso para TCM-GO

Q496911

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496911 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, considere:

I. Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras a serviço do governo brasileiro que se encontrem ancorados em portos estrangeiros.

II. A sentença estrangeira pode ser executada no Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano independentemente de homologação.

III Consideram-se extensões do território brasileiro as embarcações brasileiras de propriedade privada em alto mar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

II

C

I e III

D

I e II

E

II e III.

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Q496910

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496910 Direito Penal

Pedro subtraiu bem móvel pertencente à Administração pública, valendo-se da facilidade propiciada pela condição de funcionário público. Pedro responderá pelo crime de peculato e não pelo delito de furto em decorrência do princípio da

A

subsidiariedade.

B

consunção.

C

especialidade.

D

progressão criminosa.

E

alternatividade.

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Q496909

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496909 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação e à jurisdição no direito processual civil, é correto afirmar:

A

Preenchidas ou não as condições da ação, o juiz sempre deverá dizer quem tem razão, ao proferir uma sentença de procedência ou improcedência

B

A jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa.

C

A jurisdição, entre nós, exercida por meio da ação, é um direito sujetivo privado exercido contra o adversário e coordenado pelo Estado.

D

A existência do direito de ação é condicionada à ocorrência do próprio direito material postulado.

E

Tanto o direito de acesso à justiça como o direito de ação em sentido estrito são incondicionados, devendo o juiz apreciar necessariamente o mérito da causa.

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Q496908

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496908 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange às modalidades de intervenção de terceiros,

A

o chamamento ao processo dá-se na única hipótese em que o réu fiador trouxer aos autos o devedor principal, para responder solidariamente aos termos da ação.

B

ocorrendo a intervenção de terceiros, será necessária a prolação de duas sentenças, uma julgando a lide principal, outra julgando a situação jurídica acessória que envolve o terceiro.

C

aquele que foi demandado e considere não ser o titular do direito controvertido, deverá utilizar-se da oposição para trazer aos autos a parte legítima no polo passivo.

D

dá-se a nomeação à autoria quando aquele que detiver a coisa em nome próprio, sendo-lhe demandada em nome alheio, trouxer ao processo a parte indigitada.

E

uma das hipóteses de denunciação da lide é a do proprietário ou possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada

Q496907

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496907 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às fontes do direito processual, considere:

I. No direito processual a fonte formal primária é a lei, bem como as súmulas vinculantes.

II. Entre outras, são fontes formais acessórias a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

III. Entre as fontes não formais do direito, aponta-se a doutrina e, em regra, os precedentes jurisprudenciais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II

B

II e III.

C

I

D

I e II

E

I e III.

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Q496906

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496906 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos pressupostos processuais, é correto afirmar:

A

Os pressupostos processuais são os requisitos a serem preenchidos para que o processo possa ter um desenvolvimento válido e regular.

B

Se as condições da ação foram preenchidas, estará prejudicada a análise dos pressupostos processuais, por perda de objeto.

C

Se o não preenchimento dos pressupostos processuais não for alegado pela parte, a matéria torna-se preclusa, não podendo ser reexaminada judicialmente.

D

Se os pressupostos processuais não forem preenchidos, a ação deverá ser julgada extinta com resolução do mérito.

E

Os pressupostos processuais constituem matéria de ordem dispositiva, devendo ser arguidas pela parte para que possam ser examinadas pelo juiz.

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Q496905

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496905 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos princípios, admissibilidade e efeitos dos recursos, está INCORRETO afirmar que

A

o rol dos recursos é taxativo, previsto necessariamente no ordenamento jurídico

B

se recebido o recurso somente no efeito devolutivo, como regra será possível a execução provisória do julgado

C

pelo princípio devolutivo, em regra podem ser invocadas, nos recursos, matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente

D

ao fundamentar seu recurso, entre outros pedidos, o recorrente poderá postular ou a anulação, ou a reforma da decisão, a fim de que seja substituída por outra

E

salvo a exceção do agravo de instrumento, os recursos são interpostos perante o próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão, a fim de que seja feito um prévio juízo de admissibilidade recursal

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Q496904

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496904 Direito Civil

No tocante à interrupção da prescrição,

A

pode ser interrompida por despacho do juiz, desde que competente para o feito, que ordenar a citação, se o interessado a promover nos termos da lei processual.

B

havendo solidariedade entre devedores, atinge a todos, devedor principal e fiador

C

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, não prejudica os outros herdeiros ou devedores, em nenhuma hipótese.

D

só pode ser interrompida pelo credor.

E

quando operada por um dos credores solidários, não aproveita aos demais.

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Q496903

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496903 Direito Civil

O negócio jurídico simulado é

A

válido se posteriormente ratificado pelas partes interessadas.

B

nulo, sendo igualmente nulo o negócio dissimulado, pelo vício de origem

C

nulo, mas é válido o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

D

anulável, mas válido o que se procurou dissimular, se válido for na essência e na forma.

E

ineficaz, por não ter potencial para gerar quaisquer consequências jurídicas.

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Q496902

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496902 Direito Processual Civil - CPC 1973

Interesse processual e legitimidade para agir são

A

condições da ação e devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, tratando-se de matérias de ordem pública a serem alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição.

B

prejudiciais de mérito, a serem arguidas pela parte ou aferíveis de ofício pelo juiz até a sentença.

C

pressupostos processuais, dependendo de provocação da parte para serem examinados pelo juiz, em primeiro grau de jurisdição.

D

condições da ação e devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, mas só podem ser levantadas em primeiro grau de jurisdição, após o que se tornam matéria preclusa.

E

pressupostos processuais, podendo ser aferidos de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição.

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Q496901

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496901 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere os artigos da lei processual civil:

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais;
e O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Dizem respeito aos princípios, respectivamente

A

da inércia e da inafastabilidade da jurisdição.

B

do impulso oficial e da persuasão racional.

C

da inércia e da congruência.

D

do impulso oficial e da iniciativa da parte.

E

da motivação das decisões judiciais e da adstrição.

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Q496900

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496900 Direito Civil

Morrinhos Futebol Clube é uma associação esportiva sem fins lucrativos, que decide, para aumentar seus ganhos, montar um restaurante em sua sede, aberto aos associados e familiares, bem como uma loja para vender camisas dos uniformes de seus jogadores, bolas e réplicas dos troféus conquistados. Essa conduta

A

não é possível, pois associações não podem ter fins econômicos, o que se caracterizaria em ambas as situações, só podendo a imagem da associação ser cedida onerosamente a terceiros.

B

é possível, mesmo com ganhos pessoais aos associados, pois associações podem ter os mesmos fins econômicos que uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

C

é possível, desde que não haja ganhos pessoais aos associados, pois a realização eventual de negócios para manter ou aumentar o patrimônio da associação não a desnatura

D

é possível somente em relação à venda de uniformes, bolas e troféus, pois a abertura de um restaurante, mesmo que sem ganhos pessoais aos associados, desnatura sua condição de associação, por não ter nexo com suas atividades esportivas.

E

é possível somente em relação à abertura do restaurante, desde que somente para os associados e familiares, pois a venda de uniformes, bolas e troféus, por ser livre à população em geral, tem fins lucrativos que a desnaturam enquanto associação.

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Q496899

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496899 Direito Civil

Quanto aos bens

A

materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

B

naturalmente divisíveis, podem tornar-se indivisíveis somente por determinação da lei.

C

imóveis, adquirem esta qualidade as energias que tenham valor econômico para os efeitos legais.

D

móveis ou imóveis, são fungíveis os que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

imóveis, perdem este caráter as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

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Q496898

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496898 Direito Civil

No tocante às fundações, considere:

I. Constituem elas um acervo de bens, que recebe personalidade jurídica para a realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável.

II. Podem ser constituídas para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente, mesmo que com fins lucrativos.

III. Quando insuficientes para constitui-las, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

IV. Os fins ou objetivos da fundação não podem em princípio ser modificados, a não ser pela vontade unânime de seus dirigentes.

Está correto o que se afirma em

A

III e IV, apenas

B

I, II, III e IV

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q496897

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496897 Direito Civil

Considere a seguinte afirmação: “a lei que permite o mais, permite o menos; a que proíbe o menos proíbe o mais". São elas exemplos de interpretação legal

A

doutrinária.

B

lógico-sistemática.

C

autêntica ou legislativa.

D

sociológica ou teleológica

E

gramatical ou literal.

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Q496896

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496896 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade,

A

sua indisponibilidade é absoluta, por não serem passíveis de transmissão a nenhum título.

B

seu exercício, como regra, pode sofrer limitação voluntária, por ser personalíssimo.

C

são eles objeto de rol taxativo, limitando-se aos que foram expressamente mencionados e disciplinados constitucionalmente e no atual Código Civil.

D

embora sejam eles, em regra, personalíssimos, e portanto intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido.

E

não são passíveis de penhora, seja quanto aos direitos em si, seja quanto a seus reflexos de ordem patrimonial, por não serem passíveis de cessão.

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Q496895

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496895 Direito Civil

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A

A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores.

B

A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.

C

Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.

D

Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.

E

A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Q496894

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496894 Direito Urbanístico

Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a

A

redução das desigualdades e promoção da inclusão social.

B

melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

C

gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

D

gradativa gratuidade da tarifa para o usuário de transporte público.

E

prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

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Q496893

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496893 Direito Urbanístico

A propósito dos institutos jurídicos e políticos previstos como instrumentos da política urbana pelo Estatuto da Cidade,

A

os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados exclusivamente para regularização fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social

B

a transferência do direito de construir confere autorização ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C

o direito à usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecido ao herdeiro legítimo do possuidor, ainda que não resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

D

o direito de superfície abrange exclusivamente o direito de utilizar o solo e o espaço aéreo relativo ao terreno.

E

no exercício do direito de preempção o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada pelo terceiro interessado na compra, se este for inferior àquele, apenas na hipótese de alienação a terceiro processada em condições diversas da proposta.

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Q496892

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496892 Direito Urbanístico

Considere:

I. O Prefeito Municipal incorre em improbidade administrativa quando impedir ou deixar de garantir no processo de elaboração do Plano Diretor a promoção de audiências públicas e debates com a participação popular.

II. A inclusão no Plano Diretor de área no território municipal sujeita ao parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública só é possível em Municípios com mais de 20 mil habitantes.

III. O Plano Diretor sempre deverá conter identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.

IV. As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor. Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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