Segundo a Lei n o 10.257/2000, é garantida a participação ...

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Q496890

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496890 Direito Urbanístico

Segundo a Lei n ^o 10.257/2000, é garantida a participação democrática, de forma direta, dos cidadãos nos assuntos da cidade através de

iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

referendo popular e plebiscito.

órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.

debates, audiências e consultas públicas.

conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

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