No tocante aos princípios, admissibilidade e efeitos dos re...

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Q496905

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496905 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos princípios, admissibilidade e efeitos dos recursos, está INCORRETO afirmar que

o rol dos recursos é taxativo, previsto necessariamente no ordenamento jurídico

se recebido o recurso somente no efeito devolutivo, como regra será possível a execução provisória do julgado

pelo princípio devolutivo, em regra podem ser invocadas, nos recursos, matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente

ao fundamentar seu recurso, entre outros pedidos, o recorrente poderá postular ou a anulação, ou a reforma da decisão, a fim de que seja substituída por outra

salvo a exceção do agravo de instrumento, os recursos são interpostos perante o próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão, a fim de que seja feito um prévio juízo de admissibilidade recursal

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