Questões de Concurso para Prefeitura de Trindade - GO

Q636172

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636172 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade penal e administrativa por condutas lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei 9.605/1998, a afirmativa correta é:

A

perícia produzida no inquérito civil poderá ser aproveitada no processo penal, desde que respeitado o contraditório.

B

Nas infrações administrativas, em razão do princípio da legalidade, a tipicidade é cerrada, estando os tipos exaustivamente descritos na lei.

C

A lei prevê a desconsideração da personalidade jurídica, desde que provada a fraude ou abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

D

A responsabilidade penal das pessoas físicas nos crimes ambientais é objetiva, independendo de demonstração de culpa, bastando o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental.

E

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, por danos ambientais, apenas administrativa e civilmente, enquanto as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q636171

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636171 Direito Ambiental

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a afirmativa correta é:

A

Nas Unidades de Proteção Integral, cujo objetivo é a preservação da natureza, admite-se apenas o uso sustentável.

B

Os Municípios integram o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC como órgãos executores, não tendo competência para instituir unidades de conservação.

C

Os Municípios, não obstante integrarem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC como órgãos executores, têm competência para instituir unidades de conservação apenas por intermédio de lei específica.

D

A Unidade de conservação é formada pelos espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

E

O Parque Nacional tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q636170

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636170 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Observando o rito dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos, é INCORRETO afirmar que:

A

Da decisão que determinar o sobrestamento não cabe pedido ou recurso para que exclua o recurso da decisão de sobrestamento.

B

Somente podem ser selecionados recursos admissíveis para afetação de julgamento aqueles que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

C

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

D

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

E

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento dos recursos repetitivos, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

Q636169

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636169 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Observando o tratamento conferido pelo Novo Código de Processo Civil à tutela provisória, a afirmativa correta é:

A

O capítulo da sentença que a confirma, a concede ou a revoga não é impugnável na apelação.

B

A tutela de evidência não prescinde da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela provisória fundamenta-se exclusivamente na urgência, isto é, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

D

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória e a sua efetivação observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

E

A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, desde que seja prestada caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q636168

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636168 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Novo Código de Processo Civil e o processo judicial eletrônico, a afirmativa correta é:

A

Não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

B

Admite-se o recurso interposto mediante a aposição de assinatura digitalizada do advogado.

C

Considerar-se-á realizada a intimação eletrônica unicamente no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação.

D

Nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar da procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos.

E

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até o horário do protocolo geral da comarca, seção ou subseção judiciária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q636167

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636167 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante do Novo Código de Processo Civil, no que diz respeito à competência, é correto afirmar que:

A

O foro contratual não produz efeitos perante os herdeiros e sucessores das partes.

B

A alegação de incompetência relativa será alegada por meio de exceção, em peça autônoma.

C

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa, ou da função, pode ser afastada por convenção das partes.

D

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

E

Se a União for demandada, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q636166

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636166 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante do Novo Código de Processo Civil, em atenção ao agravo de instrumento, a afirmativa correta é:

A

O prazo para sua interposição é de 10 (dez) dias.

B

Será interposto no juízo que proferiu a decisão interlocutória que o remeterá ao tribunal competente para julgá-lo.

C

Não é admitida sua interposição contra decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem.

D

Não cabe sua interposição contra decisões que versarem sobre concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução.

E

Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q636165

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636165 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação monitória, assinale a alternativa que apresenta uma proposição correta:

A

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

B

A prova escrita hábil a instruir a ação monitória exige obrigatoriamente ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura.

C

A nota fiscal, desacompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, pode instruir a ação monitória.

D

É vedado ao credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilizar o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.

E

Não é considerada como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q636164

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636164 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Novo Código de Processo Civil, nas ações em que for executada a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

Para cumprimento das sentenças em que a Fazenda Pública for vencida, esta será citada para opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

B

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.

C

Quando a Fazenda Pública impugnar parcialmente o cumprimento de sentença, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

D

Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, é passível o cumprimento provisório da decisão que fixar multa.

E

Em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Q636163

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636163 Direito Administrativo

Levando em consideração a violação aos deveres funcionais, o servidor público municipal poderá sofrer a seguinte sanção:

A

Demissão após processo administrativo disciplinar, independentemente da assistência de advogado.

B

Demissão após processo administrativo disciplinar, se necessariamente assistido por advogado ou defensor dativo.

C

Punição pelo Tribunal de Contas, em tomada de contas especial, com penas que variam da advertência à demissão.

D

Perda do cargo após decisão de segunda instância, ainda que pendente recurso extraordinário, segundo a recente jurisprudência do STF.

E

Responder por ato de improbidade, se violar culposamente os princípios nucleares da administração pública, conforme art. 11 da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ.

Q636162

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636162 Direito Constitucional

O servidor em desvio de função, ao entrar com processo judicial, faz jus a certos direitos.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é garantido a esse servidor:

A

Recebimento apenas das diferenças remuneratórias, desde o início do desvio.

B

Recebimento apenas das diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.

C

Provimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias desde o início do desvio.

D

Provimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.

E

Enquadramento no cargo desviado, mas não às eventuais diferenças remuneratórias, em razão dos princípios da legalidade e moralidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q636161

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636161 Direito Administrativo

Diante da Responsabilidade Civil do Estado, a alternativa correta é:

A

O poder público não responde em razão de suicídio de detento em presídio.

B

As ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito civil são prescritíveis.

C

As ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ato de improbidade são prescritíveis.

D

Na hipótese do Município ser condenado a indenizar particular por ato praticado por seu servidor, terá o direito de regresso independentemente de culpa, segundo a atual jurisprudência do STF.

E

A responsabilidade de servidor público municipal por ato de improbidade exclui a responsabilidade funcional estatutária quando a infração ao estatuto também configurar ato de improbidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q636160

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636160 Direito Administrativo

No que diz respeito às desapropriações, a alternativa correta é:

A

A União não pode desapropriar imóvel do Município.

B

Em desapropriação de imóvel que possua área de preservação permanente, é devida indenização pela cobertura vegetal.

C

A revelia do expropriado no curso do processo judicial de desapropriação implica a concordância tácita com o valor da indenização, dispensando a avaliação.

D

Em processo judicial de desapropriação a concordância do expropriado com a indenização impede o Juiz de determinar a realização de perícia para avaliação do imóvel.

E

O Município pode promover, com base na Lei 4.132/62, a desapropriação por interesse social para promoção de reforma agrária nos limites da área rural do próprio município.

Q636159

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636159 Direito Empresarial (Comercial)

Em atenção à jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça em relação aos títulos de crédito, é INCORRETO afirmar que:

A

A legislação sobre cédulas de crédito rural admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.

B

É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

C

Endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, não responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

D

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

E

A emissão de cheques pós-datados, ainda que seja prática costumeira, não encontra previsão legal, pois admitir que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q636158

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636158 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei 7.357/85 dispõe sobre o cheque.

Diante das proibições previstas na referida lei, é possível afirmar que:

A

É permitido o endosso parcial e o do sacado.

B

O endosso pode ficar subordinado a uma condição

C

Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.

D

Não se admite a transferência do cheque pelo portador, em se tratanto de endosso em branco

E

O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”, não é transmissível por via de endosso

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q636157

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636157 Direito Administrativo

Considere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a interpretação jurídica foi revista, assentando o erro da interpretação e a ilegalidade, desde a origem de tal pagamento.

Com base na situação descrita, a alternativa correta quanto à nova interpretação é:

A

Não poderá retroagir em razão da boa-fé do servidor.

B

Não poderá retroagir em razão da irredutibilidade de vencimentos.

C

Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior.

D

Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior, observada a prescrição.

E

Poderá retroagir, não devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior em razão de sua boa-fé.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q636156

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636156 Direito Previdenciário

Em relação à aposentadoria do servidor público municipal, é correto afirmar que:

A

O servidor aposentado por invalidez permanente, após a EC nº 70/2012, fará jus à paridade e integralidade.

B

O servidor será compulsoriamente aposentado aos 75 anos de idade, com proventos integrais, na forma da EC n° 88/2015.

C

O servidor que tenha ingressado no serviço público até a publicação da EC nº 41/2003 tem, incondicionalmente, assegurado direito à paridade e integralidade.

D

O professor poderá se aposentar com a redução de tempo prevista na Constituição desde que comprove o efetivo exercício de suas funções em sala de aula, vedado o cômputo de período em cargo de chefia e direção na escola.

E

Para a aposentadoria especial do servidor cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, poder-se-á utilizar as regras previstas na Lei 8.213/91, especialmente o art. 57.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q636155

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636155 Direito Processual do Trabalho

O Procurador do Município, no Processo do Trabalho, poderá atuar:

A

em audiência trabalhista, representando o Município, independentemente de procuração

B

em audiência trabalhista, representando o Município, desde que munido de procuração outorgada pelo Prefeito

C

em reclamação trabalhista, representando, em audiência, autarquia municipal independentemente de procuração

D

em reclamação trabalhista, representando, em audiência, autarquia municipal desde que munido de procuração outorgada pelo Prefeito

E

em reclamação trabalhista, representando, em audiência, sociedade de economia mista municipal independentemente de procuração, desde que autorizado por convênio

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q636154

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636154 Direito do Trabalho

Considerando a jurisprudência do STF e do TST, a afirmativa correta acerca do contrato de trabalho é:

A

As férias são exemplo de suspensão do contrato de trabalho e as faltas injustificadas de interrupção do contrato de trabalho.

B

O contrato de trabalho de empregado admitido, sem concurso público, em serviço social autônomo (sistema “S”), é nulo por afronta ao art. 37, II da Constituição da República.

C

O contrato de trabalho celebrado com uma sociedade de economia mista municipal, na vigência da Constituição de 1988, sem prévio concurso público, convalida-se na hipótese de privatização da estatal.

D

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por dispensa imotivada, é devido o pagamento das férias proporcionais, desde que completado o respectivo período aquisitivo.

E

Na empresa pública, o contrato de trabalho, sem prévio concurso público será nulo, não gerando vínculo com a Administração Pública, sendo devidos apenas os salários pelo período efetivamente trabalhado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q636153

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636153 Direito Tributário

Considerando as regras da anterioridade e anualidade em matéria tributária relativa ao IPTU, a afirmativa correta é:

A

A alteração de alíquota produz efeitos imediatamente.

B

À majoração da base de cálculo, prevista em lei, se aplica exclusivamente a anterioridade nonagesimal.

C

A atualização anual da base de cálculo, com base em índices oficiais de inflação, poderá ser procedida por ato do poder executivo.

D

A majoração prevista em lei somente poderá produzir seus efeitos no exercício posterior ao que entrou em vigor a lei, se estiver considerado o reajuste na lei orçamentária anual.

E

A majoração progressiva da alíquota prevista na lei 10.257/2001 deverá ser precedida de lei específica para cada aumento, observando, todas as leis de reajuste, a anterioridade clássica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Para prefeitura de trindade - go

Foram encontradas 465 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!