Questões de Concurso
Para prefeitura de senador canedo - go
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Lei ordinária aprovada e publicada por determinado município instituiu taxa genérica para a realização do poder de polícia pelas autoridades sanitárias locais. A lei previu que a especificação dos atos de poder de polícia que implicariam no pagamento de taxa seria feita por decreto do Poder Executivo municipal.
Considerando o teor da Constituição Federal de 1988, há inconstitucionalidade na taxa proposta porque ela deveria ter
Um servidor público municipal, aproveitando-se intencionalmente do cargo de gestão que ocupa na secretaria municipal de infraestrutura, utilizou a mão-de-obra de terceiros contratados pela prefeitura para a realização de obras públicas, em reforma realizada em residência de sua propriedade. Tempos depois, antes do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, o servidor público municipal pediu exoneração do cargo público que ocupava e tomou posse como servidor público em autarquia pública federal.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o servidor público cometeu ato de improbidade administrativa que
Uma pessoa foi aprovada em concurso público federal de provas e títulos para determinado cargo, fora do número de vagas previstas no edital, figurando, contudo, como a primeira colocada no cadastro de reserva. O prazo de validade do certame foi prorrogado e, três anos após a divulgação do resultado, foi aberto novo concurso público para o provimento de uma vaga do mesmo cargo, sem que a candidata tivesse sido nomeada. Ainda assim, houve a nomeação da pessoa aprovada nesse segundo concurso.
Considerando a disciplina da Constituição Federal de 1988, nesse caso a nomeação de pessoa aprovada no segundo concurso público sem a nomeação da pessoa aprovada no primeiro concurso foi ato considerado