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Q822943
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A favor do idoso, a prestação alimentar, na forma de lei civil, é
Q822942
Direito Civil
Coviello, em seu magnífico Manuale di Diritto Civile Italiano, é quem explica a matéria com maior clareza.
Uma cousa, diz êle, é independer, a obrigatoriedade da lei, do conhecimento dos que lhe estão sujeitos e outra cousa é poder-se invocar o êrro de direito como pressuposto de certos fatos, dos quais a lei faz derivar consequências jurídicas. A primeira não comporta dúvidas; a segunda exige um exame, uma indagação.
Quando se admite a possibilidade de se invocar o êrro de direito, tal outro qualquer êrro, como pressuposto de um fato jurídico, isto não significa que se abra exceção à regra da obrigatoriedade das leis mesmo contra quem não as conhece.
A única distinção a fazer-se é a relativa ao fim visado por quem alega ignorância ou êrro de direito.”
(Vicente Rao. O Direito e a Vida dos Direitos. 1° volume. tomo I. p. 382. São Paulo, Max Limonad. 1960).
Esse texto
Q822941
Direito Civil
A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país
Q530958
Direito Ambiental
A Defensoria Pública, preocupada com uma população
carente que reside nas cercanias do novo empreendimento,
ajuizou uma ação civil pública pretendendo a declaração de
nulidade do licenciamento de uma Indústria conduzido pelo
Estado Y, em razão de que, mediante convênio, o Estado Y
delegou a execução de ações administrativas relacionadas
ao licenciamento para o Município X, o qual dispõe de órgão
ambiental capacitado para executar as ações delegadas e de
conselho de meio ambiente. A ação deverá ser julgada
Q530957
Direito Ambiental
O proprietário da Fazenda Santa Rita instituiu uma servidão
ambiental, pelo prazo de 05 anos, em área de 150 hectares
de sua propriedade dotada de relevante interesse ecológico.
Após 02 anos, a fazenda foi desmembrada. A servidão
ambiental
Q530956
Direito Ambiental
O Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, consistente
no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos
recursos naturais, é bem
Q530955
Direito Ambiental
Por decisão do representante contratual da Empresa BETA,
que produz fertilizante agrícola, alguns funcionários, inclusive
o próprio representante contratual, utilizaram espécimes da
fauna silvestre em rota migratória, sem a devida permissão,
licença ou autorização, em pesquisa realizada sem o
conhecimento da empresa e divorciada de qualquer atividade
de interesse ou que pudesse trazer algum benefício, ainda
que indireto, para ela. A empresa
Q530954
Direito Ambiental
Um pesquisador desenvolveu uma técnica de cultivo de
ostra pela qual a produção aumenta em 75%, trazendo,
assim, real ganho econômico ao produtor. A nova técnica
exaure os recursos naturais necessários ao cultivo da
ostra em 30 anos. A nova técnica
Q530953
Direito Ambiental
Determinado Estado da Federação possui uma legislação
sobre flora. A União, após intenso debate legislativo,
trouxe em lei federal normas gerais sobre a mesma
matéria tratada na lei estadual. A lei estadual
Q530952
Direito Administrativo
Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência
de atentado terrorista que venha a ser praticado contra
aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas
brasileiras de transporte aéreo público,
Q530951
Direito Administrativo
Um estado, aplicando a Lei n° 11.079/04 (conhecida como lei
das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de
pregão para a celebração de contrato de concessão administrativa,
a vigorar por 10 anos, renováveis por igual período,
tendo por objeto a execução de obra pública consistente na
nova sede administrativa para o governo. Considerando
apenas esses elementos do edital, bem como o regime
traçado pela referida lei para as concessões administrativas,
um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade
no tocante aos seguintes elementos:
I. aplicação, pelo estado, da Lei n° 11.079/04.
II. modalidade de licitação escolhida.
III. prazo do futuro contrato.
IV. objeto do futuro contrato.
Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em
I. aplicação, pelo estado, da Lei n° 11.079/04.
II. modalidade de licitação escolhida.
III. prazo do futuro contrato.
IV. objeto do futuro contrato.
Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em
Q530950
Legislação Federal
Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de
acesso à informação, a Lei no
12.527/11. É ideia
ESTRANHA ao regime dessa lei a
Q530949
Direito Administrativo
Um consórcio público de direito público poderá expedir declaração de utilidade ou necessidade pública para fim de desapropriação
PORQUE
a pessoa jurídica em que consiste o consórcio público de direito público integra a administração indireta dos entes federativos consorciados.
Analisando as duas asserções acima, é correto afirmar que
Q530948
Direito Administrativo
Existe no direito brasileiro, especialmente no âmbito da
doutrina, imprecisão na compreensão conceitual do dito
“contrato administrativo". Com efeito, o direito positivo
brasileiro não é expresso ao cuidar da matéria, nem mesmo
o faz de modo nacionalmente unificado. Quando muito,
encontram-se exemplos de tratamento da noção de contrato,
no direito positivo, com o sentido pragmático de fixação de
entendimento necessário para a aplicação de determinada
Lei. É o que se passa, por exemplo, com a Lei n° 8.666/93:
"Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, ...
Conhecendo o espírito da Lei n° 8.666/93, assim se completa corretamente a definição de contrato apresentada acima:
"Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, ...
Conhecendo o espírito da Lei n° 8.666/93, assim se completa corretamente a definição de contrato apresentada acima:
Q530947
Direito Administrativo
Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal
Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre
consumidor e concessionária de serviço público de telefonia,
quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária,
assistente, nem opoente".
Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que
Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que
Q530946
Direito Administrativo
Pela perspectiva tão somente das definições constantes do
direito positivo brasileiro, consideram-se “bens públicos” os
pertencentes a
Q530945
Direito Constitucional
A Constituição Federal, no art. 37, § 5o , assim dispõe: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Em julgamento de 2 de agosto de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário no 669.069, admitiu sua repercussão geral, afirmando: "Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5o , da Constituição Federal".
Assim decidindo, o Tribunal reconheceu
Q530944
Direito Administrativo
Existe certa polêmica entre os juristas quanto à constitucionalidade
da “multa civil", prevista como espécie de sanção
cabível por ato de improbidade administrativa, no art. 12 da
Lei n° 8.429/92.
No entanto, já houve oportunidade de manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, tal como se passou no RE 598588 AgR, assim ementado: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. ARTIGO 12, III, DA LEI n°8.429/92. As sanções civis impostas pelo artigo 12 da Lei n° 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Agravos regimentais a que se nega provimento".
Independentemente do entendimento jurisprudencial sobre essa polêmica, são argumentos adequadamente pertinentes a ela:
No entanto, já houve oportunidade de manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, tal como se passou no RE 598588 AgR, assim ementado: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. ARTIGO 12, III, DA LEI n°8.429/92. As sanções civis impostas pelo artigo 12 da Lei n° 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Agravos regimentais a que se nega provimento".
Independentemente do entendimento jurisprudencial sobre essa polêmica, são argumentos adequadamente pertinentes a ela:
Q530943
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações:
I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
II. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em
I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
II. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em
Q530942
Direito Tributário
Um determinado contribuinte do ICMS emitiu dois documentos
fiscais referentes a operações tributadas, indicando
valores diferentes nas respectivas vias, deixando, com isso,
de submeter essas operações, parcialmente, à incidência do
imposto. O primeiro documento, referente à saída de
mercadorias em operações internas, sujeitas à alíquota de
17%, indicava, em sua primeira via, um valor de operação
equivalente a R$ 100.000,00, mas, na via fixa, destinada à
escrituração, apuração e pagamento do imposto, registrou-se
a importância de R$ 10.000,00, como sendo o valor da
operação. O segundo documento, também referente à saída
de mercadorias em operações internas, sujeitas à alíquota de
17%, indicava, em sua primeira via, um valor de operação
equivalente a R$ 500.000,00, mas, na via fixa, destinada à
escrituração, apuração e pagamento do imposto, registrou-se
a importância de R$ 50.000,00, como sendo o valor da
operação. Em ambos os casos, a base de cálculo do ICMS
era o próprio valor da operação. Foram lavradas duas
notificações fiscais, uma para cada situação, por meio das
quais se reclamou a diferença de imposto sonegado e a
penalidade pecuniária, equivalente a 100% do imposto
sonegado. O contribuinte optou por discutir os referidos
lançamentos diretamente na esfera judicial. Os processos
não tramitaram conjuntamente. O primeiro processo,
referente à infração cometida em 2012, foi sentenciado em
primeira instância, em março de 2014, enquanto que o
segundo foi sentenciado em novembro de 2014. O referido
Estado, por meio de lei ordinária publicada em junho de
2014, cujos efeitos se produziram de imediato, promoveu
alteração na penalidade aplicável a esse tipo de infração, que
passou a ser apenada com multa equivalente a 60% do valor
da operação. Na data de publicação dessa lei, em nenhum
dos dois processos havia decisão judicial transitada em
julgado. Nenhuma das duas penalidades cominadas para
essa infração foi considerada inconstitucional por qualquer
motivo. Com base nos dados fornecidos e nas normas do
Código Tributário Nacional acerca da aplicação da legislação
tributária, a penalidade pecuniária prevista no novo texto legal
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