Questões de Concurso para TJ-RS

Q488279

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488279 Direito Penal

Assinale a assertiva correta sobre crime de dano (artigo 163 do Código Penal).

A

O agente que destrói coisa própria pratica crime de dano impróprio.

B

Quando praticado contra o patrimônio da União, a pena será de um a três anos ou multa.

C

O emprego de substância inflamável agrava o delito, nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal.

D

Quando praticado com grave ameaça, o crime será qualificado.

E

O crime de dano não pode ser punido somente com pena de multa.

Q488278

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488278 Direito Penal

Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assinale a afirmação INCORRETA.

A

Determina que a lei penal poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor quando possuir sanção mais branda ao acusado.

B

Deverá alcançar também as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado.

C

Não incide em casos envolvendo crimes hediondos em razão do elevado grau de lesividade causado por crimes dessa espécie.

D

Impõe a extinção da punibilidade quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao acusado.

E

Impõe o arquivamento do termo circunstanciado quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao autor do fato.

Q488277

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488277 Direito Penal

Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.

A

Estabelece que as condutas consideradas como imorais pelo corpo social podem ser penalmente sancionadas, diante da magnitude da lesão causada à coletividade.

B

Permite concluir que ninguém poderá ser punido por conduta praticada que não esteja previamente definida como crime na lei.

C

Autoriza o uso de normas penais vagas e imprecisas para permitir ao julgador ampla discricionariedade no momento de optar pela condenação ou pela absolvição dos acusados.

D

Conforme a extensão do dano causado, pode ser flexibilizado para viabilizar a condenação de autores de fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal em questão, desde que fundamentada a decisão pelo Juiz.

E

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas o Juiz poderá determinar a pena sem prévia cominação legal.

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Q488276

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488276 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais (anexo III da Resolução n.º 125 do CNJ), as regras da “autonomia da vontade” e da “ausência de obrigação de resultado” buscam, respectivamente,

A

garantir o respeito às opiniões e à liberdade dos envolvidos, bem como desobrigar o conciliador/mediador de buscar, a todo custo, o acordo.

B

garantir a autonomia do conciliador/mediador, e a necessidade de que atue de forma neutra e imparcial.

C

garantir a independência do conciliador/mediador, e a liberdade dos envolvidos para que tomem a decisão que acharem conveniente.

D

oferecer condições aos envolvidos para que ajam da forma mais livre possível, e oportunizar o desafogamento do Poder Judiciário.

E

permitir que as partes atuem o mais livremente possível e garantir a isonomia entre os envolvidos.

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Q488275

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488275 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais (anexo III da Resolução n.º 125 do CNJ), quais princípios regem o procedimento da conciliação/mediação?

A

Oralidade, informalidade, celeridade, economia processual, autonomia da vontade e ausência de obrigação de resultado.

B

Confidencialidade, neutralidade, imparcialidade, autonomia da vontade e ausência de obrigação de resultado.

C

Informação, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade e teste de realidade.

D

Informação, autonomia da vontade, celeridade, economia processual, teste de realidade e ausência de obrigação de resultado.

E

Informação, autonomia da vontade, ausência de obrigação de resultado, desvinculação da profissão de origem e teste de realidade.

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Q488274

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488274 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais (anexo III da Resolução n.º 125 do CNJ), os princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais são:

A

oralidade, informalidade, celeridade e economia processual.

B

confidencialidade, oralidade, informalidade, economia processual e neutralidade.

C

confidencialidade, competência, imparcialidade, neutralidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes.

D

independência, autonomia, respeito à ordem pública e oralidade.

E

oralidade, informalidade, respeito à ordem pública e às leis vigentes.

Q488273

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488273 Direito Processual Penal

A proposta, ao acusado, de suspensão condicional do processo NÃO poderá envolver

A

reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

B

proibição de frequentar determinados lugares.

C

proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do Juiz.

D

comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

E

recolhimento a casa prisional, para repouso noturno, por período pré-determinado pelo Juiz, sem possibilidade de prorrogação.

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Q488272

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488272 Direito Processual Penal

Com relação ao instituto da transação penal previsto na Lei 9.099/1995, assinale a afirmação correta.

A

A transação penal não poderá ser proposta pelo Ministério Público nos casos de infrações penais praticadas com violência ou grave ameaça à pessoa.

B

Não ações penais públicas, não é permitida ao autor do fato a possibilidade de recusa da transação penal, por se tratar de proposta do Ministério Público, titular da ação.

C

A transação penal poderá ser proposta pelo Ministério Público quando não for caso de arquivamento, desde que haja representação ou se trate de crime de ação penal pública incondicionada.

D

Independentemente do tipo de ação penal, a transação penal deverá ser sempre proposta pelo Ministério Público.

E

O autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal sem a assistência de advogado ou de defensor.

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Q488271

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488271 Direito Processual Penal

Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.

A

A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.

B

O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.

C

Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.

D

Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.

E

Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.

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Q488270

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488270 Direito Processual Penal

No que se refere à suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo.

B

Caso venha a ser processado por uma nova prática de contravenção penal durante o período de suspensão condicional do processo, o autor do fato terá o benefício revogado.

C

A prescrição não correrá durante o período de suspensão condicional do processo.

D

Expirado o prazo da suspensão condicional do processo, será designada audiência para declaração de extinção da punibilidade do autor do fato.

E

Nos casos em que o acusado não aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, este será arquivado.

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Q488269

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488269 Direito Processual Penal

No que se refere à transação e à conciliação, assinale a afirmação INCORRETA.

A

O acordo entre as partes, quando homologado pelo Juiz, acarretará em renúncia ao direito de queixa, nos casos de ação penal privada.

B

O acordo entre as partes, quando homologado pelo Juiz, impede o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, nos casos de ação penal pública condicionada.

C

Quando não for possível o acordo entre as partes, o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra o autor do fato.

D

Quando fracassada a tentativa de acordo entre as partes, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a serem especificadas na proposta, nos casos em que o autor do fato preencher os requisitos legais para tanto.

E

Quando os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime indicarem não ser suficiente a proposta de transação, o Ministério Público poderá deixar de propô-la.

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Q488268

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488268 Direito Processual Penal

Considere os seguintes cargos e circunstâncias de atuação.
I - Juiz togado.
II - Juiz leigo, sob a supervisão do Juiz.
III - Conciliador, sob a supervisão do Juiz.
Quais poderão conduzir a conciliação nos juizados especiais criminais?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q488267

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488267 Direito Penal

No que se refere a crime de menor potencial ofensivo, assinale a afirmação correta.

A

É consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

B

Não se admite a tentativa.

C

É considerado culposo quando o agente quis o esultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

D

É considerado doloso quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

E

A omissão não é penalmente relevante, pois só se admite o crime comissivo.

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Q473554

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473554 Direito do Consumidor

Após ingerir alguns biscoitos, um consumidor sentiu-se mal, constatando, pela avaliação dos biscoitos remanescentes, que estes apresentavam sinais de deterioração, apesar de o produto ainda estar no prazo de validade. Dirigiu-se, então, a um pronto socorro, onde foi diagnosticada intoxicação alimentar. Sobre o caso, é possível afirmar que se trata de

A

vício do produto, tendo o consumidor o prazo decadencial de trinta dias para reclamar a reparação.

B

vício do produto, tendo o consumidor o prazo decadencial de noventa dias para reclamar a reparação.

C

fato do produto, tendo o consumidor o prazo decadencial de trinta dias para reclamar a reparação.

D

fato do produto, tendo o consumidor o prazo prescricional de cinco anos para reclamar a reparação.

E

vício do produto, tendo o consumidor o prazo prescricional de cinco anos para reclamar a reparação.

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Q473553

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473553 Direito do Consumidor

Assinale a afirmação correta quanto à publicidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

Na publicidade, a inversão do ônus probatório se dá ope legis.

B

A publicidade enganosa supõe ato comissivo do fornecedor.

C

A publicidade abusiva, vedada pela legislação brasileira, é a que induz o consumidor em erro.

D

A publicidade ofensiva a valores éticos da sociedade será considerada enganosa.

E

A imposição de contrapropaganda é sanção de aplicação exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser determinada administrativamente pelo Procon.

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Q473552

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473552 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta no que tange à proteção do consumidor.

A

Embora não haja previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser aplicada em caso de abuso do fornecedor.

B

No Código de Defesa do Consumidor, são requisitos para a revisão dos contratos por onerosidade excessiva: a imprevisibilidade do evento alterador das circunstâncias e a vantagem exagerada para o fornecedor.

C

O fornecedor tem trinta dias para sanar vício do produto, a contar da reclamação do consumidor, ficando suspenso o prazo decadencial nesse período.

D

A chamada venda casada é a prática abusiva que se caracteriza pela exigência de que o consumidor adquira o mesmo produto ou serviço em quantidade maior ou menor do que ele necessita.

E

Toda cobrança indevida imposta ao consumidor implica repetição em dobro do que foi cobrado em excesso.

Q473551

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473551 Direito do Consumidor

Quando o produto de venda autorizada for potencialmente nocivo à saúde, o fornecedor deverá

A

deixar de comercializá-lo, uma vez que não se admite sua inserção no mercado de consumo.

B

informar os riscos aos consumidores.

C

promover o chamado recall a fim de sanar a periculosidade exagerada.

D

promover a adequação do produto antes de sua colocação no mercado.

E

comunicar a autoridade sanitária no prazo de 30 (trinta) dias.

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Q473550

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473550 Direito do Consumidor

Assinale a afirmativa correta quanto à vulnerabilidade do consumidor.

A

A vulnerabilidade jurídica, também chamada de científica, é a que diz respeito à falta de conhecimentos específicos do consumidor quanto ao produto ou serviço que está adquirindo.

B

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, todo consumidor vulnerável é hipossuficiente.

C

Somente será vulnerável o consumidor assim considerado pelo Juiz durante a instrução processual.

D

Todo consumidor, de regra, é considerado vulnerável presumidamente, independentemente de suas condições pessoais, não se admitindo prova em contrário.

E

O princípio da vulnerabilidade não se aplica quando se tratar de fornecedor profissional liberal.

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Q473549

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473549 Direito do Consumidor

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ainda que não tenha adquirido o produto, aquele que somente utilizou o objeto da relação jurídica de consumo também será considerado consumidor padrão, conforme previsto no caput do art. 2º.

B

Os entes despersonalizados também podem ser considerados fornecedores.

C

O comerciante é responsável pelo fato do produto quando não houver identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador, ou, ainda, quando não conservar adequadamente produto perecível.

D

O direito de arrependimento, que permite a desistência da compra em sete dias, é aplicável unicamente às relações cuja contratação tenha se dado fora do estabelecimento comercial.

E

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o consumidor tenha inscrições anteriores legítimas, em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral.

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Q473548

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473548 Direito do Consumidor

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fornecedor.

B

Salvo hipótese de solicitação pelo consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser a ele comuni- cada por escrito.

C

Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais.

D

A cláusula que estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor só é admitida em contratos aleatórios.

E

É direito básico do consumidor a prestação adequada e eficaz dos serviços públicos.

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