Home Concursos Públicos Questões Q473545 Assinale a alternativa correta a respeito da tutela das obr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q473545 Direito Processual Civil - CPC 1973 Cumprimento de sentença , Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente , Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo | Q473545 Direito Processual Civil - CPC 1973 Assinale a alternativa correta a respeito da tutela das obrigações de entregar coisa, fazer e não fazer. Alternativas A Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa móvel, é cabível a fixação de multa coercitiva. B A imposição de multa diária, enquanto meio de coerção previsto para a tutela específica da obrigação de fazer e não fazer, depende de requerimento da parte autora. C A multa coercitiva, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, somente poderá ser imposta na sentença. D É vedado ao autor requerer a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de indenizar por perdas e danos. E O Juiz não poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa coercitiva, devendo aguardar a iniciativa da parte interessada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro