Questões de Concurso para Câmara de Mirandiba - PE

Q4418266

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418266 Legislação Federal

Uma ouvidoria vinculada a uma autarquia federal recebeu manifestação de usuário relativa à prestação inadequada de determinado serviço público. Para instruir a resposta, solicitou esclarecimentos ao setor responsável, que apresentou informações suficientes para a análise da demanda. Durante a elaboração da decisão administrativa final, a equipe verificou a necessidade de observar os prazos e as possibilidades de prorrogação estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017.

Considerando as disposições legais sobre o funcionamento das ouvidorias públicas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 30 dias, admitida uma prorrogação por até 15 dias, mediante justificativa expressa.

B

A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 15 dias, admitida uma prorrogação por igual período, mediante justificativa expressa.

C

A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 20 dias, admitida uma prorrogação por igual período, mediante justificativa expressa.

D

A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 20 dias, admitida uma prorrogação por até 30 dias, mediante justificativa expressa.

E

A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 30 dias, admitida uma prorrogação por igual período, mediante justificativa expressa.

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Q4418265

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418265 Auditoria Governamental

Durante uma inspeção administrativa, o técnico de controle interno selecionou uma amostra de processos de concessão de benefícios para verificar se os procedimentos observavam os critérios estabelecidos na regulamentação institucional. A seleção foi realizada com base em fatores de risco previamente definidos, priorizando processos com valores elevados e situações consideradas mais suscetíveis a inconsistências. Ao final, foram identificadas falhas em parte dos procedimentos examinados.

Considerando as características da amostragem não estatística orientada por riscos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Os resultados permitem identificar deficiências nos processos examinados e orientar novas verificações, mas não autorizam extrapolação estatística direta para a população.

B

A seleção baseada em riscos permite estimar a frequência global das irregularidades, considerando que os processos escolhidos concentram as ocorrências mais relevantes.

C

A análise dos processos selecionados possibilita calcular a margem de erro dos resultados, utilizando a proporção observada de falhas como parâmetro de projeção.

D

O percentual de falhas constatado na amostra pode ser aplicado ao conjunto de processos, desde que os critérios de seleção tenham sido previamente documentados.

E

A priorização de procedimentos de maior valor assegura representatividade suficiente para projetar a quantidade de irregularidades existentes nos registros não examinados.

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Q4418264

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418264 Direito Administrativo

Durante o acompanhamento de um contrato de manutenção predial regido pela Lei nº 14.133/2021, o fiscal constatou defeitos recorrentes nos serviços executados. A empresa contratada argumentou que parte das falhas havia sido identificada durante visitas anteriores, nas quais o fiscal não apresentou objeções. Com base nessa circunstância, a contratada sustentou que a atuação fiscalizatória afastaria sua responsabilidade pelos defeitos posteriormente identificados.

Considerando as disposições legais relativas à responsabilidade do contratado durante a execução contratual, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A identificação tardia das falhas transfere à Administração os efeitos patrimoniais decorrentes dos serviços, quando houver registros anteriores de acompanhamento sem ressalvas.

B

A fiscalização realizada pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente em razão da execução do contrato.

C

A responsabilidade da empresa fica limitada aos defeitos formalmente apontados durante cada vistoria, cabendo ao órgão assumir os riscos das falhas identificadas posteriormente.

D

O acompanhamento exercido pelo fiscal estabelece responsabilidade compartilhada pelos defeitos, considerando que a ausência de objeção anterior representa concordância administrativa.

E

A realização de inspeções sem apontamentos constitui evidência de conformidade dos serviços, restringindo a responsabilização da contratada às ocorrências registradas em novas etapas.

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Q4418263

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418263 Auditoria Governamental

Durante a análise de um processo de pagamento, o técnico de controle interno identificou que a nota fiscal apresentada pelo fornecedor correspondia ao valor previsto no contrato. Entretanto, o documento registrava quantidade de materiais superior àquela indicada no comprovante de recebimento emitido pelo almoxarifado. O setor solicitante informou que a diferença poderia decorrer de erro de preenchimento e sugeriu prosseguir com a tramitação, deixando a correção para momento posterior.

Considerando os procedimentos de conferência documental e verificação da regularidade das operações administrativas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A diferença quantitativa deve ser tratada como falha documental de natureza formal, considerando que a compatibilidade financeira demonstra a regularidade da obrigação assumida.

B

A divergência deve ser esclarecida mediante confronto dos documentos e confirmação das quantidades efetivamente recebidas, antes da validação do valor correspondente à despesa.

C

A conferência deve privilegiar os dados fiscais apresentados pelo fornecedor, utilizando o comprovante de recebimento como referência complementar para futuras verificações patrimoniais.

D

A coincidência entre o valor contratado e a nota fiscal permite validar a cobrança, cabendo ao almoxarifado corrigir posteriormente os quantitativos registrados no recebimento.

E

A informação prestada pelo setor solicitante pode fundamentar o prosseguimento do processo, desde que a inconsistência seja registrada para acompanhamento em conferência posterior.

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Q4418262

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418262 Raciocínio Lógico

Uma unidade de controle interno realizou avaliação de conformidade em processos de concessão de diárias. Para cada processo, a norma interna exigia autorização anterior ao deslocamento, identificação do beneficiário, justificativa do interesse público e comprovação da realização da viagem. O técnico selecionou uma amostra de 120 processos e identificou 18 sem autorização prévia, 12 sem comprovação da viagem e 5 que apresentavam simultaneamente as duas falhas. Nos demais aspectos examinados, os processos estavam regulares.

Considerando que um processo deve ser contabilizado uma única vez quando apresentar mais de uma falha, quantos processos da amostra apresentaram alguma desconformidade?

A

30 processos.

B

35 processos.

C

25 processos.

D

20 processos.

E

23 processos.

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Q4418261

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418261 Auditoria Governamental

Uma unidade de controle interno examinou o sistema integrado de gestão de determinada autarquia. A auditoria constatou que o mesmo usuário possuía permissões para cadastrar fornecedores, autorizar pagamentos e alterar os dados bancários dos beneficiários. Embora não fossem identificadas operações fraudulentas, a equipe reconheceu que a concentração dessas funcionalidades poderia dificultar a prevenção e a detecção de irregularidades.

Considerando os princípios de controle de acesso e segregação de funções em sistemas informatizados, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A centralização das operações contribui para reduzir falhas de comunicação entre os setores, tornando adequada a manutenção dos perfis quando houver acompanhamento gerencial periódico.

B

A manutenção dos acessos pode ser compensada pela utilização de senhas complexas, considerando que a autenticação individual reduz os riscos associados à acumulação de atribuições.

C

A concentração das permissões em um profissional experiente favorece a responsabilização individual, permitindo identificar irregularidades com maior facilidade durante a revisão das operações.

D

A atribuição conjunta das funcionalidades pode ser preservada mediante realização de cópias periódicas de segurança, assegurando a recuperação dos registros em caso de inconsistências.

E

A divisão de permissões entre usuários reduz o risco de operações indevidas, dificultando que uma mesma pessoa execute etapas incompatíveis sem controle adicional.

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Q4418260

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418260 Auditoria Governamental

Durante avaliação dos procedimentos de uma secretaria municipal, o técnico de controle interno constatou que um servidor era responsável por solicitar materiais, confirmar seu recebimento, registrar as entradas no estoque e autorizar a baixa dos itens utilizados. A chefia informou que a concentração das tarefas resultava do reduzido quadro de pessoal e que a unidade não dispunha de servidores suficientes para distribuir integralmente essas atribuições.

Considerando os princípios de controle interno e a adoção de controles compensatórios, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A chefia deve priorizar a conferência dos saldos ao encerramento do exercício, utilizando o inventário anual como principal mecanismo de compensação da ausência de segregação.

B

A limitação de pessoal permite concentrar as etapas operacionais, desde que o controle das entradas e saídas seja realizado em sistema informatizado com autenticação individual.

C

A unidade deve preservar o fluxo existente e ampliar o detalhamento dos registros, considerando que a documentação das operações reduz suficientemente os riscos de execução concentrada.

D

A manutenção das atribuições pode ser considerada adequada quando o servidor responsável possui experiência comprovada e apresenta relatórios periódicos de movimentação dos materiais.

E

A Administração deve avaliar os riscos decorrentes da concentração das funções e instituir verificações independentes, como conciliações periódicas e revisões documentadas pela chefia.

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Q4418259

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418259 Direito Financeiro

Uma secretaria municipal recebeu recursos vinculados à execução de determinado programa público. Durante a fiscalização, o técnico de controle interno constatou que parte dos valores havia sido utilizada no pagamento de despesas administrativas de outra atividade municipal, sem relação com o objeto financiado. O gestor argumentou que os pagamentos atenderam necessidades legítimas da população e que a utilização dos recursos não aumentou o total das despesas do município.

Considerando os princípios de fiscalização da aplicação de recursos públicos vinculados, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A regularidade da aplicação depende da observância da finalidade legalmente estabelecida para os recursos, sendo necessário apurar os pagamentos realizados em atividade distinta da autorizada.

B

A legitimidade das despesas administrativas permite reconhecer sua adequação, considerando que os valores permaneceram aplicados em serviços de interesse da coletividade municipal.

C

A destinação dos recursos pode ser considerada regular quando os gastos forem comprovados documentalmente e estiverem associados a atividades desenvolvidas pela mesma secretaria.

D

O atendimento de necessidades públicas constitui fundamento para validar a movimentação, cabendo ao setor contábil promover os ajustes necessários à classificação dos pagamentos.

E

A inexistência de aumento da despesa global demonstra equilíbrio financeiro, possibilitando compensar posteriormente os valores utilizados entre as diferentes atividades orçamentárias.

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Q4418258

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418258 Auditoria

Um técnico de controle interno foi encarregado de elaborar relatório sobre falhas identificadas na gestão de contratos de uma secretaria municipal. Durante os trabalhos, constatou que determinados pagamentos foram realizados com documentação incompleta. Entretanto, os elementos disponíveis não permitiam afirmar a existência de prejuízo financeiro nem identificar conduta intencional dos agentes envolvidos. O gestor solicitou que o relatório apresentasse conclusões objetivas e recomendações fundamentadas nas evidências obtidas.

Considerando os princípios de elaboração de relatórios técnicos de controle interno, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A manifestação técnica deve reconhecer a irregularidade financeira das operações, deixando a avaliação documental complementar para eventual procedimento de responsabilização posterior.

B

O relatório deve distinguir os fatos comprovados das hipóteses ainda não demonstradas, indicar os critérios de análise e apresentar recomendações compatíveis com as evidências disponíveis.

C

O documento deve atribuir responsabilidade aos agentes que autorizaram as despesas, utilizando a ausência de documentos como fundamento para presumir falhas individuais de conduta.

D

A análise deve concentrar-se nas providências corretivas, evitando registrar limitações probatórias que possam reduzir a força das conclusões apresentadas à administração superior.

E

A conclusão deve caracterizar os pagamentos como dano ao erário, considerando que a insuficiência documental representa indício relevante de comprometimento dos recursos públicos.

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Q4418257

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418257 Contabilidade de Custos

Durante auditoria no almoxarifado de uma autarquia, o técnico de controle interno examinou a movimentação de determinado material de consumo, avaliado pelo método do custo médio ponderado móvel. No início do período, havia 100 unidades em estoque, ao custo unitário de R$ 20,00. Posteriormente, foram adquiridas 200 unidades por R$ 26,00 cada, sem custos adicionais. Após essa aquisição, ocorreu uma única saída de 150 unidades, não havendo outras movimentações no período.

Considerando o método de avaliação adotado e a inexistência de perdas, qual deverá ser o valor do estoque remanescente?

A

R$ 3.600,00.

B

R$ 3.900,00.

C

R$ 3.300,00.

D

R$ 3.450,00.

E

R$ 3.750,00.

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Q4418256

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418256 Direito Administrativo

Durante o acompanhamento de um convênio celebrado entre um município e uma entidade pública estadual, o técnico de controle interno verificou que parte dos recursos financeiros havia sido utilizada em atividades diferentes daquelas previstas no plano de trabalho aprovado. A entidade convenente alegou que as despesas contribuíram para a finalidade geral do ajuste e que os valores aplicados permaneceram dentro do montante global inicialmente autorizado. Entretanto, não havia registro de aprovação de alteração do plano de trabalho pelo órgão concedente.

Considerando os procedimentos de controle da execução de convênios, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A utilização de recursos em atividades correlatas demonstra aderência ao interesse público, permitindo validar os gastos mediante justificativa apresentada pelo responsável pela execução.

B

A divergência deve ser considerada ajuste operacional da entidade convenente, cabendo ao concedente avaliar seus resultados durante o encerramento da prestação de contas.

C

A compatibilidade das despesas deve ser examinada em relação ao plano de trabalho aprovado, cabendo apurar a alteração não autorizada e avaliar sua repercussão na regularidade da execução.

D

O cumprimento da finalidade geral pode justificar a reclassificação posterior das despesas, dispensando a análise da correspondência entre os gastos e as ações originalmente pactuadas.

E

A manutenção do valor global permite reconhecer a adequação financeira das despesas, desde que as atividades realizadas contribuam para a finalidade institucional estabelecida.

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Q4418255

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418255 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo destinado à aplicação de penalidade a uma empresa contratada, o técnico de controle interno verificou que a unidade responsável havia identificado descumprimento de obrigação contratual e produzido relatório circunstanciado sobre os fatos. Entretanto, antes da decisão sancionatória, constatou-se que a contratada não havia sido formalmente cientificada das irregularidades imputadas, tampouco tivera oportunidade de apresentar defesa. O gestor argumentou que os documentos reunidos demonstravam suficientemente a infração e permitiam o encerramento do procedimento.

Considerando os princípios aplicáveis aos processos administrativos sancionadores, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O conjunto documental pode fundamentar a decisão administrativa, desde que a autoridade competente motive a penalidade e assegure posterior acesso integral aos autos.

B

A autoridade pode decidir com base nas evidências produzidas pela fiscalização, submetendo posteriormente o resultado à revisão administrativa caso a empresa apresente contestação.

C

A instrução deve assegurar à contratada ciência das imputações e oportunidade de defesa antes da decisão sancionatória, ainda que existam evidências documentais da infração.

D

A existência de relatório circunstanciado permite concluir a fase de apuração, ficando a manifestação da empresa reservada ao procedimento recursal posterior à penalidade.

E

A comprovação técnica do descumprimento contratual autoriza o prosseguimento da sanção, cabendo à contratada demonstrar eventuais prejuízos decorrentes da ausência de manifestação prévia.

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Q4418254

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418254 Auditoria

Durante inspeção em uma unidade administrativa, o técnico de controle interno identificou que diversos documentos haviam sido protocolados com atraso em relação ao prazo estabelecido pelas normas internas. A análise demonstrou que os registros foram posteriormente regularizados e que não havia evidências de perda documental, pagamento indevido ou prejuízo financeiro. Entretanto, a recorrência dos atrasos revelou deficiência no fluxo de recebimento e encaminhamento dos expedientes.

Considerando os procedimentos de identificação e classificação de achados de controle interno, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A ocorrência deve ser registrada como deficiência de conformidade procedimental, com avaliação de suas causas e riscos, sem presumir prejuízo financeiro não demonstrado.

B

A situação deve ser registrada como inconsistência de baixa relevância, dispensando análise das causas porque os documentos foram posteriormente incorporados ao sistema administrativo.

C

A posterior regularização dos registros permite afastar o apontamento, pois a inexistência de perdas materiais demonstra que a falha não produziu efeitos administrativos relevantes.

D

O achado deve ser tratado como deficiência de desempenho individual, atribuindo-se aos servidores responsáveis a obrigação de comprovar a ausência de prejuízo institucional.

E

Os atrasos devem ser classificados como irregularidades com dano presumido, considerando que o descumprimento reiterado dos prazos compromete a regularidade da gestão documental.

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Q4418253

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418253 Direito Administrativo

Durante a fiscalização de uma aquisição de materiais de expediente, o técnico de controle interno identificou que a Administração havia estimado o valor da contratação mediante consulta a três fornecedores. Dois orçamentos apresentavam preços próximos aos valores praticados no mercado, enquanto o terceiro indicava valores significativamente superiores. A unidade requisitante calculou a média aritmética dos três orçamentos, sem examinar a discrepância, e utilizou o resultado como preço estimado da contratação.

Considerando as boas práticas de pesquisa de preços nas contratações públicas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A pesquisa pode ser considerada suficiente pela quantidade de fornecedores consultados, cabendo à Administração utilizar a média obtida como referência para avaliar as propostas.

B

A unidade deve solicitar uma quarta cotação e calcular nova média aritmética, considerando que a ampliação da amostra permite corrigir a influência das diferenças identificadas.

C

O cálculo deve ser substituído pela mediana das três propostas, dispensando a análise da dispersão porque esse indicador elimina os efeitos dos valores significativamente elevados.

D

A estimativa deve adotar o orçamento de menor valor, considerando que a utilização da menor cotação reduz o risco de contratação acima dos preços praticados no mercado.

E

A estimativa deve ser reavaliada mediante análise crítica dos valores coletados, verificando a representatividade dos preços e a possível influência de cotações discrepantes no resultado.

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Q4418252

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418252 Auditoria Governamental

Uma organização beneficiária de recursos públicos apresentou prestação de contas referente à execução de projeto social. O plano de trabalho previa a realização de dez oficinas de capacitação, e o relatório final informou que todas haviam sido executadas. Entretanto, durante a análise, o técnico de controle interno constatou que os comprovantes de pagamento estavam regulares, mas os registros de participação, relatórios de atividades e demais documentos apresentados demonstravam a realização de oito oficinas. Não foram identificadas outras evidências que comprovassem as duas atividades restantes.

Considerando os procedimentos de análise de prestações de contas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A regularidade financeira dos pagamentos não comprova integralmente a execução do objeto, sendo necessária a apuração da divergência e a solicitação de evidências complementares.

B

A apresentação dos comprovantes bancários permite reconhecer a execução das oficinas declaradas, cabendo registrar a insuficiência documental como ressalva de natureza formal.

C

A comprovação de oito oficinas autoriza considerar concluído o projeto, desde que os recursos tenham sido aplicados nas categorias de despesas aprovadas no planejamento.

D

A correspondência entre despesas e valores previstos demonstra o cumprimento financeiro do projeto, permitindo validar as atividades mediante declaração do responsável pela execução.

E

A ausência dos registros de participação pode ser compensada pela regularidade dos pagamentos, considerando que a comprovação financeira constitui evidência suficiente da prestação do serviço.

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Q4418251

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418251 Contabilidade Pública

Durante a conciliação financeira de uma autarquia, o técnico de controle interno identificou que o saldo contábil de determinada conta bancária era de R$ 169.400,00, enquanto o extrato bancário apresentava saldo de R$ 177.900,00. A análise documental revelou depósitos no valor de R$ 12.000,00 já registrados contabilmente, mas ainda não creditados pelo banco, e pagamentos por transferências no total de R$ 20.500,00, contabilizados pela autarquia, porém ainda não debitados pela instituição financeira. Não foram identificadas outras diferenças.

Considerando os elementos apresentados, qual deverá ser o saldo bancário conciliado?

A

R$ 169.400,00.

B

R$ 181.900,00.

C

R$ 186.400,00.

D

R$ 198.900,00.

E

R$ 190.400,00.

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Q4418250

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418250 Direito Administrativo

Com o objetivo de reorganizar a execução de atividades econômicas de interesse coletivo, determinado estado pretende instituir uma empresa pública estadual, dotada de personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público. Durante a elaboração do projeto institucional, surgiu controvérsia sobre o papel da lei específica na constituição da entidade e sobre o momento de aquisição de sua personalidade jurídica, considerando o regime aplicável às empresas públicas.

À luz do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A instituição da empresa pública depende de autorização por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante a publicação do respectivo diploma legislativo.

B

A instituição da empresa pública depende de criação por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante a publicação do respectivo diploma legislativo.

C

A instituição da empresa pública depende de autorização por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.

D

A instituição da empresa pública depende de criação por decreto específico, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.

E

A instituição da empresa pública depende de autorização por decreto específico, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.

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Q4418249

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418249 Direito Administrativo

Durante a instrução de um processo administrativo federal, a autoridade responsável determinou a intimação de determinado interessado para comparecer pessoalmente à repartição e prestar esclarecimentos relevantes à apuração dos fatos. O documento de intimação continha a identificação do interessado, a finalidade do comparecimento, o local, a data, o horário e os fundamentos pertinentes. Entretanto, surgiu dúvida sobre a antecedência mínima que deveria ser observada entre a intimação e a data designada para o comparecimento.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à comunicação dos atos processuais, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A intimação deve observar antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

B

A intimação deve observar antecedência mínima de três dias corridos em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

C

A intimação deve observar antecedência mínima de três dias úteis em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

D

A intimação deve observar antecedência mínima de cinco dias corridos em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

E

A intimação deve observar antecedência mínima de dois dias úteis em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

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Q4418248

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418248 Direito Administrativo

O dirigente máximo de determinada autarquia federal identificou a necessidade de assumir temporariamente a condução de um procedimento administrativo atribuído a uma unidade hierarquicamente subordinada. A medida foi motivada por circunstâncias excepcionais, devidamente documentadas, relacionadas à complexidade da matéria e à necessidade de uniformização da atuação institucional. Não havia disposição legal que impedisse o exercício da competência pela autoridade superior.

Considerando o instituto da avocação de competências e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A avocação é admitida em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados, desde que recaia sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

A avocação é admitida em caráter ordinário e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados, desde que recaia sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

A avocação é admitida em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados, ainda que recaia sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

D

A avocação é admitida em caráter excepcional e permanente, por motivos relevantes devidamente justificados, desde que recaia sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

A avocação é admitida em caráter ordinário e permanente, por motivos relevantes devidamente justificados, desde que recaia sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q4418247

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418247 Direito Administrativo

Um município celebrou contrato de concessão para exploração de determinado serviço público por empresa privada. Durante a execução contratual, verificou-se que a concessionária cumpria regularmente suas obrigações, mas a Administração identificou razões supervenientes de interesse público que justificariam a retomada antecipada do serviço. O poder concedente pretende adotar a medida antes do término do prazo contratual, observando os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.987/1995.

Considerando as modalidades de extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A rescisão exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

B

A encampação exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento posterior da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

C

A encampação exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

D

A encampação exige motivo de interesse público, autorização administrativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

E

A caducidade exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

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Questões de Concurso Para câmara de mirandiba - pe

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