Questões de Concurso para Câmara de Mirandiba - PE

Q4418795

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418795 Direito Administrativo

Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo passou a descumprir reiteradamente obrigações contratuais relacionadas à manutenção da frota e à regularidade das operações. Após a identificação das irregularidades, o poder concedente instaurou processo administrativo específico, assegurando à concessionária o contraditório e a ampla defesa. Concluída a apuração, constatou-se o inadimplemento contratual e a presença dos pressupostos legais para a extinção da concessão por iniciativa do poder concedente.

Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A encampação corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

B

A rescisão corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

C

A reversão corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

D

A anulação corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

E

A caducidade corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

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Q4418794

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418794 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou-se que determinado servidor público, responsável pela análise de procedimentos administrativos, praticou ato irregular que ocasionou prejuízo efetivo ao erário. A investigação demonstrou que o agente atuou com negligência grave no cumprimento de suas atribuições, mas não identificou intenção consciente de alcançar o resultado ilícito. O órgão de controle recomendou a apuração das responsabilidades cabíveis, inclusive quanto à eventual configuração de improbidade administrativa.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A configuração de improbidade administrativa exige conduta irregular tipificada em lei, sendo suficiente a demonstração de prejuízo efetivo, ainda que inexista intenção de produzir o resultado.

B

A configuração de improbidade administrativa admite conduta culposa qualificada, sendo suficiente a demonstração de culpa grave, desde que exista prejuízo patrimonial efetivo.

C

A configuração de improbidade administrativa exige conduta voluntária tipificada em lei, sendo suficiente a demonstração de negligência grave, ainda que inexista intenção de produzir o resultado.

D

A configuração de improbidade administrativa exige conduta dolosa tipificada em lei, não sendo suficiente a demonstração de culpa grave, ainda que exista prejuízo patrimonial efetivo.

E

A configuração de improbidade administrativa admite conduta culposa qualificada, sendo suficiente a demonstração de negligência grave, desde que exista prejuízo patrimonial efetivo.

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Q4418793

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418793 Direito Administrativo

Três municípios decidiram constituir um consórcio público para a gestão associada de serviços de interesse comum. Após a subscrição do protocolo de intenções, foram aprovadas e entraram em vigor as respectivas leis municipais de ratificação. Os entes participantes optaram pela constituição de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, destinada a executar as atividades previstas no instrumento constitutivo.

Considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Direta dos entes federativos consorciados.

B

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Indireta do ente responsável pela sede.

C

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.

D

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante o registro civil de seus atos constitutivos, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.

E

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a aprovação dos respectivos estatutos administrativos, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.

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Q4418792

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418792 Direito Administrativo

Uma agência reguladora federal, após consolidar determinado entendimento interpretativo sobre requisitos aplicáveis aos administrados, passou a adotar nova orientação jurídica em razão de revisão institucional de seus critérios de análise. Durante a fiscalização de situações constituídas sob a interpretação anteriormente vigente, a agência cogitou aplicar o novo entendimento para considerar irregulares condutas praticadas de acordo com a orientação administrativa da época.

Considerando o princípio da segurança jurídica e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A Administração deve observar a vedação à aplicação imediata de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.

B

A Administração deve observar a vedação à aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.

C

A Administração deve observar a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica mediante fundamentação das situações anteriormente constituídas.

D

A Administração deve observar a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.

E

A Administração deve observar a possibilidade de aplicação retrospectiva de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica mediante revisão das situações anteriormente constituídas.

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Q4418791

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418791 Legislação Federal

Uma fundação pública federal iniciou a reformulação de sua política institucional de governança, buscando aperfeiçoar os mecanismos de avaliação, direcionamento e monitoramento de suas atividades. A alta administração identificou a necessidade de estabelecer práticas voltadas ao desenvolvimento das competências dos dirigentes, à definição de prioridades institucionais e à mitigação dos riscos capazes de comprometer o alcance dos objetivos organizacionais.

Considerando os mecanismos de governança pública previstos no Decreto nº 9.203/2017, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A liderança compreende práticas relacionadas à definição de diretrizes e prioridades; a estratégia envolve integridade e competência dos dirigentes; e o controle abrange processos estruturados de mitigação de riscos.

B

A liderança compreende práticas relacionadas à integridade e à competência dos dirigentes; a estratégia envolve processos de mitigação de riscos; e o controle abrange diretrizes e prioridades institucionais.

C

A liderança compreende práticas relacionadas à mitigação dos riscos institucionais; a estratégia envolve diretrizes e prioridades; e o controle abrange integridade e competência dos dirigentes.

D

A liderança compreende práticas relacionadas à integridade e à competência dos dirigentes; a estratégia envolve diretrizes e prioridades; e o controle abrange processos estruturados de mitigação de riscos.

E

A liderança compreende práticas relacionadas à integridade e à competência dos dirigentes; a estratégia envolve diretrizes e prioridades; e o controle abrange processos de definição dos objetivos institucionais.

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Q4418790

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418790 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa federal decidiu indeferir recurso apresentado por servidor público contra penalidade disciplinar anteriormente aplicada. Ao elaborar a decisão, a autoridade manifestou concordância com parecer jurídico constante dos autos, cuja fundamentação examinava detalhadamente os fatos, as provas produzidas e os dispositivos legais aplicáveis. A decisão fez referência expressa ao parecer, incorporando seus fundamentos, sem reproduzir integralmente a análise jurídica realizada.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A motivação pode ocorrer mediante referência genérica a parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam claros, explícitos e congruentes.

B

A motivação pode ocorrer mediante referência genérica a parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam recentes, objetivos e suficientes.

C

A motivação pode ocorrer mediante concordância expressa com parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam claros, explícitos e congruentes.

D

A motivação pode ocorrer mediante concordância expressa com parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam recentes, objetivos e suficientes.

E

A motivação pode ocorrer mediante concordância expressa com parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam oportunos, convenientes e suficientes.

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Q4418789

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418789 Controle Externo

Durante a avaliação da gestão orçamentária de determinado órgão federal, a unidade de controle interno identificou irregularidades na aplicação de recursos públicos e deficiências nos mecanismos de acompanhamento das metas previstas no planejamento governamental. A equipe responsável discutiu suas atribuições constitucionais, especialmente quanto à avaliação dos resultados administrativos e à comunicação das irregularidades identificadas aos órgãos competentes.

Considerando as disposições do art. 74 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O controle interno deve avaliar a eficiência e a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar à Controladoria-Geral da União as irregularidades de que tomarem conhecimento.

B

O controle interno deve avaliar a economicidade e a regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Senado Federal as irregularidades de que tomarem conhecimento.

C

O controle interno deve avaliar a economicidade e a efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Congresso Nacional as irregularidades de que tomarem conhecimento.

D

O controle interno deve avaliar a eficácia e a legitimidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Ministério Público Federal as irregularidades de que tomarem conhecimento.

E

O controle interno deve avaliar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades de que tomarem conhecimento.

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Q4418788

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418788 Direito Administrativo

Durante a elaboração de um estudo institucional, uma comissão jurídica examinou a natureza das atividades exercidas pelos diferentes Poderes da República. O estudo identificou que o Poder Legislativo, além de suas atribuições constitucionais predominantes, realiza procedimentos licitatórios, administra seus recursos humanos e celebra contratos para manutenção de suas instalações. Surgiu, então, questionamento sobre a natureza jurídica dessas atividades e sua submissão ao regime de Direito Administrativo.

Considerando a distinção entre funções estatais e a atuação administrativa dos Poderes da República, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo exerce função governamental de natureza típica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

B

O Poder Legislativo exerce função jurisdicional de natureza atípica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

C

O Poder Legislativo exerce função administrativa de natureza típica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

D

O Poder Legislativo exerce função administrativa de natureza atípica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

E

O Poder Legislativo exerce função normativa de natureza atípica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

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Q4418787

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418787 Direito Constitucional

Um órgão da Administração Pública federal pretende reorganizar sua estrutura de direção e assessoramento, mediante a criação de funções de confiança e cargos em comissão, observadas as disposições constitucionais. Durante a elaboração da proposta, surgiu controvérsia sobre a possibilidade de designar empregados públicos, ocupantes de empregos permanentes, para funções de confiança e sobre a necessidade de reservar parte dos cargos em comissão a servidores de carreira.

Considerando o art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As funções de confiança destinam-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais mínimos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

B

As funções de confiança destinam-se a empregados públicos permanentes, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais mínimos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

C

As funções de confiança destinam-se a empregados públicos permanentes, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais máximos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

D

As funções de confiança destinam-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais máximos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

E

As funções de confiança destinam-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais mínimos de provimento por empregados públicos previstos em lei.

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Q4418786

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418786 Controle Externo

Durante fiscalização de contrato administrativo federal, o Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na execução contratual e comunicou a ocorrência ao Congresso Nacional, para adoção das providências constitucionalmente previstas. O Congresso Nacional determinou a sustação do contrato e solicitou ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Entretanto, transcorreram 90 dias sem que o Congresso Nacional ou o Poder Executivo efetivassem as medidas necessárias à solução da irregularidade.

Considerando o regime constitucional de controle externo estabelecido no art. 71 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Tribunal de Contas da União poderá decidir a respeito, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

B

O Supremo Tribunal Federal deverá decidir sobre a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

C

O Poder Executivo poderá decidir sobre a manutenção contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Tribunal de Contas da União no prazo constitucional de 90 dias.

D

O Congresso Nacional deverá renovar a determinação de sustação, diante da ausência de providências efetivas do Tribunal de Contas da União ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

E

O Ministério Público Federal poderá determinar a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

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Q4418785

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418785 Legislação Federal

Uma ouvidoria vinculada a uma autarquia federal recebeu manifestação de usuário relativa à prestação inadequada de determinado serviço público. Para instruir a resposta, solicitou esclarecimentos ao setor responsável, que apresentou informações suficientes para a análise da demanda. Durante a elaboração da decisão administrativa final, a equipe verificou a necessidade de observar os prazos e as possibilidades de prorrogação estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017.

Considerando as disposições legais sobre o funcionamento das ouvidorias públicas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 15 dias, admitida uma prorrogação por igual período, mediante justificativa expressa.

B

A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 30 dias, admitida uma prorrogação por até 15 dias, mediante justificativa expressa.

C

A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 20 dias, admitida uma prorrogação por igual período, mediante justificativa expressa.

D

A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 20 dias, admitida uma prorrogação por até 30 dias, mediante justificativa expressa.

E

A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 30 dias, admitida uma prorrogação por igual período, mediante justificativa expressa.

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Q4418784

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418784 Direito Constitucional

Um servidor público federal aposentou-se regularmente em cargo efetivo, passando a receber proventos decorrentes do regime próprio de previdência social. Posteriormente, foi aprovado em concurso público para outro cargo efetivo, cujas atribuições não se enquadram nas hipóteses constitucionais de acumulação permitida com o cargo que originou sua aposentadoria. Não se trata de cargo eletivo ou em comissão, e a nova investidura ocorreu após a Emenda Constitucional nº 20/1998.

Considerando as disposições constitucionais relativas à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A acumulação remuneratória pretendida encontra vedação constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe equivalência entre as atribuições dos cargos públicos.

B

A acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe compatibilidade entre os respectivos horários funcionais.

C

A acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe vinculação dos cargos a diferentes órgãos públicos.

D

A acumulação remuneratória pretendida encontra vedação constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe enquadramento nas exceções previstas no art. 37, § 10.

E

A acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe aprovação em concurso para o novo cargo público.

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Q4418783

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418783 Direito Administrativo

O dirigente de uma autarquia federal pretende descentralizar determinadas decisões administrativas para conferir maior eficiência às atividades institucionais. Para isso, elaborou proposta de delegação de competências a unidades administrativas que não estão hierarquicamente subordinadas ao seu gabinete. A proposta contempla a prática de atos administrativos ordinários, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, respeitadas as competências legalmente atribuídas ao dirigente.

Considerando o regime de delegação de competências previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência compartilhada.

B

A delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva.

C

A delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de processos originários ou matérias de competência exclusiva.

D

A delegação pode alcançar órgãos subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva.

E

A delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos ordinários, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva.

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Q4418782

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418782 Legislação Federal

Uma comissão responsável pela gestão de informações classificadas de determinado órgão federal examinou documentos produzidos há oito anos, relacionados a atividades cuja divulgação poderia comprometer operações estratégicas de interesse nacional. Após avaliação fundamentada, concluiu-se que estavam presentes os requisitos legais para a classificação das informações no grau secreto. A comissão discutiu o prazo máximo de restrição de acesso e o marco temporal aplicável à sua contagem, considerando que a classificação seria formalizada na data atual.

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O grau secreto admite prazo máximo de restrição de 20 anos, contado da produção da informação, de modo que a classificação posterior não reinicia esse período.

B

O grau secreto admite prazo máximo de restrição de 15 anos, contado da produção da informação, de modo que a classificação posterior não reinicia esse período.

C

O grau secreto admite prazo máximo de restrição de 10 anos, contado da classificação da informação, de modo que a formalização posterior inicia esse período.

D

O grau secreto admite prazo máximo de restrição de 25 anos, contado da produção da informação, de modo que a classificação posterior não reinicia esse período.

E

O grau secreto admite prazo máximo de restrição de 15 anos, contado da classificação da informação, de modo que a formalização posterior inicia esse período.

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Q4418781

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418781 Direito Administrativo

Uma entidade da Administração Pública pretende contratar solução tecnológica inovadora para integrar diferentes plataformas de atendimento ao cidadão. Durante o planejamento, verificou-se que as soluções disponíveis no mercado exigiriam adaptações significativas e que a Administração não possuía condições de definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas necessárias. Constatou-se, ainda, a necessidade de discutir com potenciais fornecedores as alternativas técnicas capazes de atender às demandas institucionais.

Considerando as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A concorrência permite a discussão de alternativas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, sendo as propostas finais apresentadas após o encerramento da fase de diálogo.

B

O concurso permite a discussão de alternativas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, sendo as propostas finais apresentadas após o encerramento da fase de diálogo.

C

O leilão permite a discussão de alternativas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, sendo as propostas finais apresentadas após o encerramento da fase de diálogo.

D

O pregão permite a discussão de alternativas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, sendo as propostas finais apresentadas após o encerramento da fase de diálogo.

E

O diálogo competitivo permite a discussão de alternativas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, sendo as propostas finais apresentadas após o encerramento da fase de diálogo.

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Q4418780

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418780 Atendimento ao Público

Uma ouvidoria municipal recebeu manifestação presencial de uma cidadã que relatava dificuldades recorrentes para obter determinado serviço público. Durante o atendimento, a usuária demonstrou forte abalo emocional e apresentou os fatos de maneira desorganizada, repetindo informações e manifestando receio de não ser compreendida. O servidor identificou que seria necessário obter esclarecimentos adicionais para registrar adequadamente a demanda, sem aumentar o constrangimento da interessada.

Considerando os princípios do atendimento humanizado nas ouvidorias públicas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A condução deve priorizar a reconstrução cronológica dos acontecimentos, solicitando respostas objetivas e interrompendo relatos repetitivos para assegurar maior precisão documental.

B

O profissional deve sugerir o retorno da usuária em momento de maior tranquilidade, preservando a qualidade das informações e reduzindo possíveis inconsistências no registro.

C

A abordagem deve incentivar o preenchimento autônomo do formulário pela interessada, reservando a intervenção do atendente para esclarecer dúvidas sobre os campos necessários.

D

O servidor deve concentrar-se na identificação imediata do problema administrativo, evitando manifestações emocionais que possam comprometer a objetividade do procedimento.

E

O atendente deve acolher o relato sem julgamentos, utilizar perguntas esclarecedoras e respeitar o ritmo da cidadã, buscando informações suficientes para registrar adequadamente a manifestação.

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Q4418779

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418779 Atendimento ao Público

Uma ouvidoria disponibiliza atendimento presencial, telefônico e eletrônico. Durante a avaliação de qualidade, identificou-se que os atendentes forneciam orientações diferentes sobre um mesmo procedimento, conforme o canal utilizado. A chefia decidiu estabelecer medidas para assegurar uniformidade informacional sem desconsiderar as particularidades de comunicação e acessibilidade de cada modalidade.

Considerando os princípios da qualidade e da integração dos canais de atendimento, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A padronização integral dos roteiros de comunicação, incluindo vocabulário e sequência de apresentação, assegura atendimento uniforme aos usuários com diferentes necessidades.

B

A concentração dos procedimentos complexos no atendimento presencial, com orientações simplificadas nos demais canais, permite reduzir divergências e organizar as demandas por modalidade.

C

A atribuição de autonomia interpretativa aos atendentes, conforme as características de cada canal, contribui para ajustar as informações às necessidades específicas dos cidadãos.

D

A adoção de uma base institucional de orientações atualizadas, associada à adaptação da linguagem e dos recursos de acessibilidade, favorece a consistência das informações prestadas.

E

O encaminhamento das dúvidas relevantes ao atendimento eletrônico, mantendo os demais canais destinados às orientações iniciais, favorece a centralização das decisões administrativas.

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Q4418778

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418778 Direito Administrativo

Uma ouvidoria federal recebeu manifestação eletrônica sobre dificuldades de acesso a determinado serviço público. Durante a análise prévia, identificou-se que o relato não continha informações suficientes para individualizar a ocorrência. A unidade solicitou complementação ao cidadão, indicando os dados necessários. O interessado apresentou as informações solicitadas dentro do prazo regulamentar, permitindo a continuidade da análise.

Considerando as disposições do Decreto nº 9.492/2018 relativas à complementação de manifestações, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A necessidade de informações adicionais encerra a contagem inicial, passando a tramitação a depender da abertura de novo registro após a manifestação do cidadão.

B

A solicitação de complementação suspende o prazo de resposta conclusiva, cuja contagem será retomada a partir da data em que o usuário apresentar as informações requeridas.

C

O encaminhamento da solicitação suspende o período de análise interna, mas preserva a contagem destinada à emissão da resposta conclusiva ao usuário.

D

O pedido complementar interrompe o prazo originalmente previsto, iniciando nova contagem integral após a apresentação dos documentos necessários pelo interessado.

E

A requisição de esclarecimentos mantém a contagem do prazo administrativo, cabendo à ouvidoria solicitar prorrogação quando houver risco de vencimento.

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Q4418777

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418777 Comunicação Social

Uma ouvidoria recebeu questionamento sobre a possibilidade de implantação de determinado serviço público. O setor responsável informou que a proposta estava em fase de estudos técnicos, sem aprovação administrativa ou previsão definida de implementação. Entretanto, a equipe de comunicação sugeriu divulgar que o serviço seria disponibilizado em breve, argumentando que a mensagem demonstraria compromisso institucional e contribuiria para melhorar a percepção dos cidadãos.

Considerando os princípios de comunicação institucional aplicáveis às ouvidorias públicas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O comunicado deve informar que o serviço integra o planejamento do órgão, apresentando previsão aproximada de funcionamento conforme as expectativas da equipe responsável.

B

A manifestação deve destacar a perspectiva favorável de implementação, utilizando linguagem positiva para demonstrar compromisso institucional e preservar a confiança dos usuários.

C

A resposta deve esclarecer que a proposta permanece em análise, distinguindo a intenção administrativa da decisão formal e evitando anunciar prazos ou resultados ainda não confirmados.

D

A orientação deve enfatizar os benefícios esperados da iniciativa, reservando as informações sobre sua aprovação para momento posterior à conclusão dos estudos técnicos.

E

O posicionamento deve apresentar a implementação como objetivo institucional prioritário, esclarecendo que eventuais alterações de cronograma serão comunicadas pelos canais oficiais.

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Q4418776

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418776 Segurança da Informação

Questão 31 Uma ouvidoria implantou sistema eletrônico que permite registrar manifestações, distribuir demandas e acompanhar sua tramitação. Durante uma auditoria, identificou-se que determinados registros haviam sido modificados após o encaminhamento aos setores competentes, sem possibilidade de recuperar o conteúdo anterior ou identificar os responsáveis pelas alterações. A equipe técnica recomendou a implementação de controles destinados a assegurar a rastreabilidade das operações.

Considerando os mecanismos de integridade e auditoria aplicáveis aos sistemas de ouvidoria, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A definição de perfis de acesso, vinculada às atribuições funcionais dos servidores, permite identificar as modificações efetivamente realizadas em cada registro administrativo.

B

A utilização de cópias periódicas de segurança, associada à identificação dos arquivos armazenados, permite demonstrar a autoria de cada modificação realizada no sistema.

C

O armazenamento criptografado das manifestações, associado à proteção das credenciais, possibilita reconstruir a sequência das alterações efetuadas durante a tramitação.

D

A adoção de registros de auditoria com identificação do usuário, data, operação realizada e histórico das alterações permite reconstruir a movimentação das informações.

E

O emprego de autenticação individual, acompanhado do controle de sessões iniciadas, possibilita recuperar o conteúdo anterior das manifestações alteradas pelos operadores.

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