Questões de Concurso
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Q249938
Direito Civil
Em relação ao Direito de Família contemporâneo, afirma-se:
I. A diversidade de sexos entre os companheiros não é requisito essencial para a configuração da união estável.
II. Não se configura concubinato quando uma mulher convive com um homem formalmente casado, desde que a convivência seja pública, contínua, duradoura, com propósito de constituição de família, e que o companheiro, embora casado, esteja separado de fato.
III. A filiação socioafetiva permite ao filho o uso do sobrenome dos pais socioafetivos, mas não assegura a ele o direito de herança, haja vista tratar-se apenas de parentesco por afinidade.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A diversidade de sexos entre os companheiros não é requisito essencial para a configuração da união estável.
II. Não se configura concubinato quando uma mulher convive com um homem formalmente casado, desde que a convivência seja pública, contínua, duradoura, com propósito de constituição de família, e que o companheiro, embora casado, esteja separado de fato.
III. A filiação socioafetiva permite ao filho o uso do sobrenome dos pais socioafetivos, mas não assegura a ele o direito de herança, haja vista tratar-se apenas de parentesco por afinidade.
Está(ão) CORRETA(S):
Q249937
Direito Civil
O pagamento por consignação é meio conducente à exoneração do “solvens” impedido de efetuar um pagamento válido, podendo ainda ser utilizado para evitar que o pagamento seja feito a quem não tem direito sobre o crédito. Assim, são partes legitimadas ativas requerer a consignação do pagamento:
Q249936
Direito Civil
Sobre o contrato de seguro, analise as proposições a seguir. Em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. A seguradora tem direito de sub-rogação legal em face do terceiro causador do dano, pela cobertura dos riscos por este causados ao segurado.
II. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
III. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
IV. O seguro de vida não cobre o suicídio não premeditado.
I. A seguradora tem direito de sub-rogação legal em face do terceiro causador do dano, pela cobertura dos riscos por este causados ao segurado.
II. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
III. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
IV. O seguro de vida não cobre o suicídio não premeditado.
Q249935
Direito Civil
Considerando a doutrina da substancial performance ou adimplemento substancial das obrigações, analise as seguintes afirmativas:
I. O credor, diante de um adimplemento satisfatório, porém incompleto do devedor, sem prejuízo de vir a ser indenizado por perdas e danos, tem limitado o direito de resolução do contrato.
II. Nos contratos bilaterais, onerosos e de execução continuada, à falta de cumprimento integral de todas as prestações objeto do contrato, pelo devedor, é lícito ao credor dar por resolvido o contrato, considerando que as obrigações devem ser totalmente cumpridas, intuindo assegurar a conservação do negócio jurídico.
III. Dado o conceito de obrigação como processo e de acordo com os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos negócios jurídicos, incumbe ao credor colaborar para um adimplemento menos gravoso do devedor.
IV. Só se considera haver adimplemento substancial se todas as prestações objeto da obrigação foram integralmente cumpridas.
Está(ão) CORRETA(S):
I. O credor, diante de um adimplemento satisfatório, porém incompleto do devedor, sem prejuízo de vir a ser indenizado por perdas e danos, tem limitado o direito de resolução do contrato.
II. Nos contratos bilaterais, onerosos e de execução continuada, à falta de cumprimento integral de todas as prestações objeto do contrato, pelo devedor, é lícito ao credor dar por resolvido o contrato, considerando que as obrigações devem ser totalmente cumpridas, intuindo assegurar a conservação do negócio jurídico.
III. Dado o conceito de obrigação como processo e de acordo com os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos negócios jurídicos, incumbe ao credor colaborar para um adimplemento menos gravoso do devedor.
IV. Só se considera haver adimplemento substancial se todas as prestações objeto da obrigação foram integralmente cumpridas.
Está(ão) CORRETA(S):
Q249934
Direito Civil
Cinco anos após ter recebido do Poder Público a outorga de uma concessão serviço de táxi pelo prazo de dez anos, Silvio firmou um contrato particular com Orlando, por meio do qual fez a cessão dos direitos, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), condicionada à anuência do Poder Concedente.
Sobre o negócio jurídico realizado entre Silvio e Orlando, assinale a única alternativa CORRETA:
Sobre o negócio jurídico realizado entre Silvio e Orlando, assinale a única alternativa CORRETA:
Q249933
Direito Civil
Assinale a única assertiva CORRETA sobre responsabilidade civil:
Q249932
Português
Leia o seguinte parágrafo, retirado do texto de Boaventura de Sousa Santos, e assinale a única assertiva CORRETA:
Os indicadores sociais dizem que essas desigualdades persistem.
Por exemplo, um estudo recente divulgado pela Secretaria Especial de
Direitos Humanos da Presidência da República mostra que o risco de ser
assassinado no Brasil é 2,6 vezes maior entre adolescentes negros do
que entre brancos.
Falar em fraternidade no Brasil significa enfrentar o peso desse
legado, grande desafio para um país em que muitos, levianamente,
tomam a ideia de democracia racial como dado, não como projeto.
Os indicadores sociais dizem que essas desigualdades persistem.
Por exemplo, um estudo recente divulgado pela Secretaria Especial de
Direitos Humanos da Presidência da República mostra que o risco de ser
assassinado no Brasil é 2,6 vezes maior entre adolescentes negros do
que entre brancos.
Falar em fraternidade no Brasil significa enfrentar o peso desse
legado, grande desafio para um país em que muitos, levianamente,
tomam a ideia de democracia racial como dado, não como projeto.
Q249931
Português
A partir da leitura do texto de Boaventura de Sousa Santos, assinale a única alternativa CORRETA:
Q249930
Português
Sobre as ideias defendidas por Boaventura de Sousa Santos, assinale a única assertiva CORRETA:
Q249929
Português
Com base na leitura do artigo de Boaventura de Sousa Santos, assinale a única alternativa CORRETA:
Q1229601
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme redação que lhe deu a Lei no 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas,
Q59766
Legislação Federal
Inquérito civil prévio à ação civil pública.
Q59765
Direito do Consumidor
Direitos ou interesses difusos e coletivos.
Q59764
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Defesa e proteção das pessoas idosas.
Q59763
Legislação Federal
Em relação à defesa do patrimônio cultural, histórico e artístico nacional, é INCORRETO afirmar:
Q59762
Direito Ambiental
O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabilidade ambiental e a estabelecer as condições para a sua instalação denomina- se
Q59761
Direito Ambiental
Os tratados internacionais sobre matéria ambiental
Q59760
Direito Ambiental
O art. 1º da Lei nº 5.197, de 03.01.1967, estabelece que "os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha". Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo
Q59759
Direito Ambiental
A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de
Q59758
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação às sociedades limitadas, analise as afirmativas abaixo.
I. As alterações do contrato social dependem de deliberação dos sócios, tomada em reunião ou assembleia, pelos votos correspondentes a, no mínimo, 3/4 do seu capital social.
II. Nas sociedades limitadas todos os sócios devem contribuir para a formação da sociedade sendo vedada a contribuição que consista unicamente em prestação de serviço.
III. Na omissão do contrato social, o sócio poderá ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos demais sócios, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
Está correto o que se afirma em
I. As alterações do contrato social dependem de deliberação dos sócios, tomada em reunião ou assembleia, pelos votos correspondentes a, no mínimo, 3/4 do seu capital social.
II. Nas sociedades limitadas todos os sócios devem contribuir para a formação da sociedade sendo vedada a contribuição que consista unicamente em prestação de serviço.
III. Na omissão do contrato social, o sócio poderá ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos demais sócios, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
Está correto o que se afirma em
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