Questões de Concurso para TJ-MS

Q532509

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532509 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei Estadual n^o 1.511/94 (Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul), da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado,

A

caberá pedido de impugnação no prazo de dez dias.

B

não caberá nenhuma espécie de revisão da pena.

C

caberá pedido de reconsideração ao órgão competente no prazo de cinco dias.

D

caberá recurso no prazo de quinze dias.

E

caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça no prazo de dez dias.

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Q532508

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532508 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na recuperação judicial, o prazo para os credores recorrem é contado:

A

em dobro, desde que haja advogados diferentes.

B

simples, pela natureza do procedimento de recuperação judicial.

C

em dobro, por se tratar de previsão específica para o caso.

D

em dobro, já que são vários os réus.

E

simples, pois os credores não são partes, mas interessados.

Q532507

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos

A

no juízo deprecado, desde que discutam o ato de arrematação.

B

no juízo deprecado, em qualquer hipótese, a fim de garantir o juízo, com a penhora ou indicação de bens do embargante.

C

no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

D

impugnados e decididos no juízo requerido.

E

apenas no juízo deprecante, que possui competência para julgá-los, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

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Q532506

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532506 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a chamada “liquidação zero”, assinale a alternativa correta.

A

Viola a coisa julgada, uma vez que, sempre que há condenação, é porque algo é devido, de modo que a perícia deverá apontar o valor da condenação.

B

Aplica-se nas sentenças que julgam pedido declaratório, mas que possam ter teor condenatório.

C

Trata-se de uma pena aplicada por excesso de execução, desde que reclamada em embargos do devedor.

D

É possível sua aplicação nos casos em que a liquida- ção por artigos resultar negativa.

E

Aplica-se a teoria quando a execução para cobrança de crédito fundar-se sempre em título de obrigação, embora certa, ilíquida e inexigível.

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Q532505

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532505 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em restauração de autos de execução, da sentença caberá o recurso de

A

embargos de declaração, pois a decisão não tem natureza jurídica terminativa.

B

apelação, recebida apenas no efeito devolutivo.

C

agravo de instrumento, sem suspensão da execução restaurada.

D

apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

E

agravo de instrumento, com a suspensão da execução restaurada.

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Q532504

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532504 Direito Civil

É possível ao usufrutuário propor ação reivindicatória para a defesa de seu usufruto vitalício?

A

Sim, pois, na condição de titular de um direito real limitado, dotado de direito de sequela, tem legitimidade e interesse processual.

B

Não, pois somente tem o usufrutuário direito de uso e gozo, permitindo interesse processual e legitimidade apenas para a defesa de sua posse.

C

Sim, uma vez que a ação reivindicatória tem natureza processual de possessória, atribuindo interesse processual ao usufrutuário.

D

Sim, em termos, havendo legitimidade ativa apenas para defender-se de atos praticados pelo nu- -proprietário.

E

Não, uma vez que a ação dessa natureza tem efeito erga omnes, de modo que a defesa do usufruto não pode ser imposta a terceiros.

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Q532503

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532503 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se o procedimento do mandado de segurança e a indicação equivocada pelo impetrante da autoridade impetrada, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser concedida a segurança, pois o polo passivo é composto pela pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade que praticou o ato.

B

Será negada a segurança, pela impossibilidade de correção do ato pela autoridade que não o praticou.

C

Poderá ser determinada a notificação, para prestar informações, da autoridade adequada, desde que seja possível identificá-la sem a emenda da inicial.

D

A ação deverá sempre ser julgada extinta, sem julgamento de seu mérito.

E

Será negada a segurança, pela indicação equivocada do polo passivo.

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Q532502

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532502 Direito Processual Civil - CPC 1973

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?

A

Sim, porque a atividade jurisdicional estatal deve prevalecer sobre a decisão arbitral.

B

Não, porque a atividade arbitral não tem natureza jurídica compatível para aplicação das normas processuais.

C

Não, porque independentemente da natureza da câmara arbitral, inexiste previsão legal para tanto.

D

Sim, porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional.

E

Sim, porque embora a atividade arbitral não tenha natureza jurisdicional, não é possível admitir dois entes julgadores.

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Q532501

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532501 Direito Administrativo

Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A defesa prévia ocorre após o recebimento da petição inicial, com a citação do réu, mas antes da contestação.

B

É possível o ajuizamento da ação em face exclusivamente de particular, sem a presença de agente público no polo passivo.

C

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.

D

Da decisão que rejeitar a petição inicial caberá agravo de instrumento.

E

A ação poderá ser rejeitada se houver prova hábil, de plano, da improcedência da ação.

Q532500

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532500 Direito Processual Civil - CPC 1973

No caso de remessa necessária, em que não houve recurso voluntário do ente público, reformando-se o julgado por maioria de votos,

A

não caberá qualquer recurso.

B

é cabível recurso especial, se o caso.

C

é cabível embargos infringentes por ambas as partes.

D

é cabível embargos infringentes pela parte vencida.

E

é cabível embargos infringentes restrito à matéria da divergência.

Q532499

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532499 Direito Processual Civil - CPC 1973

Embargos de declaração opostos com a única finalidade de requerer um juízo de reconsideração

A

interrompem o prazo recursal, se providos.

B

não interrompem o prazo recursal em nenhum caso.

C

interrompem o prazo recursal, se recebidos.

D

ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal.

E

não interrompem o prazo recursal, apenas se rejeitados.

Q532498

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532498 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente em que a União figure no processo,

A

o juiz federal da Seção Judiciária Federal que tenha jurisdição sobre a área territorial onde ocorreu o dano.

B

o juiz estadual da Comarca.

C

o juiz federal designado pelo Tribunal Regional Federal.

D

o juízo em que ocorreu o dano, mas não havendo juízo federal instalado, ao Tribunal Regional Federal.

E

o juiz federal mais próximo, ainda que referente à Justiça do Trabalho.

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Q532497

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532497 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso interposto por um dos litisconsortes

A

a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

B

aproveita ao recorrente, pois os interesses nunca são comuns a todos.

C

a todos aproveita, se não for o caso de reformatio in pejus.

D

aproveita ao recorrente, se a natureza litisconsorcial for passiva.

E

aproveita sempre a todos, pela natureza indistinta do litisconsórcio.

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Q532496

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532496 Direito do Consumidor

Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que

A

desde que seja requerido pelo autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

B

para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz fazer uso exclusivo da multa.

C

sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

D

a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a obtenção do resultado prático correspondente.

E

a indenização por perdas e danos se fará com prejuízo da multa.

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Q532495

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532495 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha,

A

aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

B

ofertar o valor de mercado do produto ou serviço e exigir o cumprimento forçado da obrigação.

C

exigir o cumprimento negociado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

D

exigir a divulgação, pelo mesmo meio veiculado, da correção da oferta, apresentação ou publicidade.

E

modificar o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

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Q532494

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532494 Direito do Consumidor

São circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor:

A

explicitar-se a natureza ilícita do procedimento.

B

ocasionarem dano individual ou coletivo.

C

quando cometidos por pessoa cuja condição econômico-social seja igual ou manifestamente superior à da vítima.

D

quando cometidos em detrimento de operário ou rurícola.

E

serem cometidos em época de crise econômica.

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Q532493

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532493 Direito do Consumidor

No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que

A

é permitido aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.

B

é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, de forma imediata, não havendo necessidade de aguardar o encerramento do plano.

C

é abusiva a taxa de administração em contrato de consórcio superior a 10% (dez por cento).

D

não é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes.

E

é válida, no sistema de planta comunitária de telefonia – PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.

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Q532492

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532492 Direito do Consumidor

Em relação aos contratos de consumo e eventuais lides deles decorrentes, assinale a alternativa correta.

A

A decadência do art. 26 do CDC é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

B

O mutuário do SFH pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

C

A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

D

As instituições financeiras no âmbito de operações bancárias, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, e subjetivamente por delitos praticados por terceiros.

E

A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia, decorrentes de relação contratual.

Q532491

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532491 Direito do Consumidor

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

A

cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC a coordenação de sua política.

B

pode a Secretaria Nacional do Consumidor- -SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta.

C

é atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como órgão consultivo, emitindo parecer, no âmbito de sua competência.

D

caberá aos PROCONs estaduais, em conjunto com os PROCONs municipais, propor a política nacional de proteção e defesa do consumidor.

E

as Promotorias e Delegacias do Consumidor, os PROCONs e as associações civis integram o sistema.

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Q532490

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532490 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei n^o 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

A

ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

é garantido ao idoso acesso preferencial aos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, facultando-se aos promotores do evento a concessão de desconto no ingresso.

C

é vedado estabelecer a idade, em concurso público, como critério de desempate.

D

em regra, é solidária a obrigação alimentar ao idoso, podendo este optar entre os prestadores.

E

em regra, considera-se idoso, para os efeitos da aplicação da lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

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