Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal,...

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Q532498
Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q532498 Direito Processual Civil - CPC 1973
Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente em que a União figure no processo,
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