Questões de Concurso
Para câmara de jardim - ms
Foram encontradas 213 questões
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Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246345
Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro, determinado
ente público elaborou suas demonstrações
contábeis, inscreveu restos a pagar, registrou
operações da dívida pública e apresentou a
prestação de contas anual. À luz da Lei nº
4.320/1964, do MCASP e das NBC TSP, analise as
afirmativas:
I. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem por objeto o patrimônio público e evidencia as situações orçamentária, financeira e patrimonial da entidade.
II. As receitas e despesas sob o enfoque patrimonial são reconhecidas, em regra, pelo regime de competência.
III. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) padroniza os registros contábeis e viabiliza a consolidação das contas públicas.
IV. As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas representam, respectivamente, fatos que aumentam ou reduzem o patrimônio líquido.
V. As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público evidenciam aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais da entidade.
VI. Os restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício.
VII. O sistema de custos aplicado ao setor público possui finalidade exclusivamente gerencial, sendo vedada sua utilização para avaliação de desempenho e apoio à tomada de decisões.
VIII. O controle patrimonial, a prestação e tomada de contas e o adequado registro da dívida pública constituem instrumentos de accountability e evidenciação patrimonial.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem por objeto o patrimônio público e evidencia as situações orçamentária, financeira e patrimonial da entidade.
II. As receitas e despesas sob o enfoque patrimonial são reconhecidas, em regra, pelo regime de competência.
III. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) padroniza os registros contábeis e viabiliza a consolidação das contas públicas.
IV. As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas representam, respectivamente, fatos que aumentam ou reduzem o patrimônio líquido.
V. As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público evidenciam aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais da entidade.
VI. Os restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício.
VII. O sistema de custos aplicado ao setor público possui finalidade exclusivamente gerencial, sendo vedada sua utilização para avaliação de desempenho e apoio à tomada de decisões.
VIII. O controle patrimonial, a prestação e tomada de contas e o adequado registro da dívida pública constituem instrumentos de accountability e evidenciação patrimonial.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246344
Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento municipal,
verificou-se a abertura de créditos adicionais,
inscrição de despesas em restos a pagar,
necessidade de limitação de empenho em razão de
frustração de receitas e extrapolação de limites
fiscais, além da publicação dos relatórios exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz da
Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei
Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas:
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as metas e prioridades da Administração Pública e compreende as metas fiscais.
III. As receitas públicas classificam-se em correntes e de capital, assim como as despesas públicas, que também se subdividem em correntes e de capital.
IV. Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
V. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal constituem instrumentos de transparência fiscal e de controle da execução orçamentária e dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, enquanto o resultado nominal está relacionado à variação do montante da dívida pública.
VII. O cronograma de desembolso e a programação financeira são instrumentos destinados a disciplinar a execução financeira e a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.
VIII. As despesas inscritas em restos a pagar dispensam disponibilidade financeira para sua cobertura, por já terem sido regularmente empenhadas.
IX. A prestação de contas, o controle das metas fiscais e a observância dos limites de despesa com pessoal e endividamento integram o regime de responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as metas e prioridades da Administração Pública e compreende as metas fiscais.
III. As receitas públicas classificam-se em correntes e de capital, assim como as despesas públicas, que também se subdividem em correntes e de capital.
IV. Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
V. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal constituem instrumentos de transparência fiscal e de controle da execução orçamentária e dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, enquanto o resultado nominal está relacionado à variação do montante da dívida pública.
VII. O cronograma de desembolso e a programação financeira são instrumentos destinados a disciplinar a execução financeira e a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.
VIII. As despesas inscritas em restos a pagar dispensam disponibilidade financeira para sua cobertura, por já terem sido regularmente empenhadas.
IX. A prestação de contas, o controle das metas fiscais e a observância dos limites de despesa com pessoal e endividamento integram o regime de responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246343
Auditoria Governamental
No curso de auditoria realizada em determinado
órgão público, a equipe elaborou matriz de risco,
avaliou os controles internos, aplicou testes de
conformidade e de desempenho, examinou
documentos e registros eletrônicos, reuniu
evidências, elaborou papéis de trabalho e, ao final,
emitiu relatório contendo achados, recomendações
e plano de monitoramento. À luz das normas de
auditoria governamental, analise as afirmativas:
I. A auditoria operacional tem por finalidade avaliar aspectos relacionados à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
II. A auditoria de conformidade objetiva verificar a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis aos atos de gestão.
III. Os papéis de trabalho constituem registros das evidências obtidas e do trabalho executado, servindo de suporte às conclusões do auditor.
IV. Os achados de auditoria devem estar fundamentados em evidências suficientes e apropriadas, obtidas mediante procedimentos de auditoria.
V. A matriz de risco e os indicadores de desempenho são instrumentos utilizados exclusivamente em auditorias operacionais, sendo incompatíveis com auditorias de conformidade e de gestão.
VI. O monitoramento das recomendações integra o ciclo de auditoria e objetiva verificar a implementação das medidas corretivas propostas.
VII. A avaliação dos controles internos e a utilização de trilhas de auditoria constituem procedimentos relevantes para a identificação de riscos, falhas e irregularidades.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A auditoria operacional tem por finalidade avaliar aspectos relacionados à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
II. A auditoria de conformidade objetiva verificar a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis aos atos de gestão.
III. Os papéis de trabalho constituem registros das evidências obtidas e do trabalho executado, servindo de suporte às conclusões do auditor.
IV. Os achados de auditoria devem estar fundamentados em evidências suficientes e apropriadas, obtidas mediante procedimentos de auditoria.
V. A matriz de risco e os indicadores de desempenho são instrumentos utilizados exclusivamente em auditorias operacionais, sendo incompatíveis com auditorias de conformidade e de gestão.
VI. O monitoramento das recomendações integra o ciclo de auditoria e objetiva verificar a implementação das medidas corretivas propostas.
VII. A avaliação dos controles internos e a utilização de trilhas de auditoria constituem procedimentos relevantes para a identificação de riscos, falhas e irregularidades.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246342
Auditoria Governamental
Analise as afirmativas:
I. O controle interno, o controle externo e o controle social podem atuar simultaneamente.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas.
III. O planejamento anual de auditoria permite priorizar riscos e organizar as atividades de controle.
IV. Relatórios, pareceres e recomendações do controle interno subsidiam a tomada de decisão administrativa.
V. O controle administrativo, legislativo e judicial constituem modalidades de controle da Administração Pública.
VI. Transparência e acesso à informação fortalecem o controle social e a accountability.
VII. O controle interno não examina a legalidade e a economicidade dos atos administrativos.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O controle interno, o controle externo e o controle social podem atuar simultaneamente.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas.
III. O planejamento anual de auditoria permite priorizar riscos e organizar as atividades de controle.
IV. Relatórios, pareceres e recomendações do controle interno subsidiam a tomada de decisão administrativa.
V. O controle administrativo, legislativo e judicial constituem modalidades de controle da Administração Pública.
VI. Transparência e acesso à informação fortalecem o controle social e a accountability.
VII. O controle interno não examina a legalidade e a economicidade dos atos administrativos.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246341
Auditoria
Analise as afirmativas:
I. O controle interno atua apenas de forma repressiva e posterior.
II. Gestão de riscos e mapeamento de processos constituem mecanismos preventivos de controle.
III. Os controles classificam-se em preventivos, detectivos e corretivos.
IV. O controle interno integra o sistema de accountability.
V. O COSO contempla ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento.
VI. Relatórios e recomendações do controle interno vinculam integralmente o gestor.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O controle interno atua apenas de forma repressiva e posterior.
II. Gestão de riscos e mapeamento de processos constituem mecanismos preventivos de controle.
III. Os controles classificam-se em preventivos, detectivos e corretivos.
IV. O controle interno integra o sistema de accountability.
V. O COSO contempla ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento.
VI. Relatórios e recomendações do controle interno vinculam integralmente o gestor.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246340
Direito Administrativo
Após falha na prestação de serviço público
municipal, diversos usuários sofreram prejuízos
materiais. O Município instaurou procedimento de
apuração, enquanto a Câmara Municipal e o
Tribunal de Contas iniciaram fiscalizações sobre a
execução contratual e sobre os mecanismos de
controle interno existentes. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246339
Direito Administrativo
Em processo administrativo instaurado para
apurar irregularidades na contratação de
determinado serviço público, verificou-se que
servidor efetivo recebeu vantagem indevida de
empresa contratada e deixou de praticar ato de
ofício de sua competência. À luz dos princípios da
administração pública, do processo administrativo
e da responsabilização dos agentes públicos,
analise as afirmativas:
I. A responsabilização administrativa do agente é independente das esferas civil e penal, ressalvadas as hipóteses legais de repercussão obrigatória.
II. O processo administrativo disciplinar deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. O recebimento de vantagem indevida pode caracterizar violação aos deveres de integridade e ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
IV. O exercício do poder disciplinar prescinde de motivação, diante da supremacia do interesse público.
V. Os programas de integridade e compliance público possuem caráter meramente consultivo, não constituindo instrumentos de prevenção de ilícitos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A responsabilização administrativa do agente é independente das esferas civil e penal, ressalvadas as hipóteses legais de repercussão obrigatória.
II. O processo administrativo disciplinar deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. O recebimento de vantagem indevida pode caracterizar violação aos deveres de integridade e ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
IV. O exercício do poder disciplinar prescinde de motivação, diante da supremacia do interesse público.
V. Os programas de integridade e compliance público possuem caráter meramente consultivo, não constituindo instrumentos de prevenção de ilícitos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246338
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura criou, por lei específica,
entidade dotada de personalidade jurídica de direito
público, patrimônio próprio e autonomia
administrativa para gerir o sistema municipal de
saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou
decreto regulamentando as atividades da entidade
e determinou a revogação de autorização
anteriormente concedida a particular para
utilização de bem público, em razão de
superveniente interesse público. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246337
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Jardim/MS, analise as assertivas:
I. A investidura em cargo público ocorre com a posse, sendo a nomeação apenas uma das formas de provimento previstas no Estatuto.
II. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para a referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, observando-se o critério de antiguidade, enquanto a ascensão funcional corresponde à elevação do servidor para classe imediatamente superior dentro da respectiva categoria.
III. A transferência de servidor estável para cargo de denominação diversa depende de habilitação em concurso público e poderá, nessa hipótese, ocorrer com alteração do valor do vencimento.
IV. O acesso consiste na investidura em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, inclusive quando se tratar de função de livre nomeação e exoneração.
V. O Estatuto prevê expressamente adicionais de insalubridade, periculosidade, serviço extraordinário, férias e adicional noturno, os quais possuem fatos geradores distintos e, em tese, podem ser percebidos cumulativamente, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A investidura em cargo público ocorre com a posse, sendo a nomeação apenas uma das formas de provimento previstas no Estatuto.
II. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para a referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, observando-se o critério de antiguidade, enquanto a ascensão funcional corresponde à elevação do servidor para classe imediatamente superior dentro da respectiva categoria.
III. A transferência de servidor estável para cargo de denominação diversa depende de habilitação em concurso público e poderá, nessa hipótese, ocorrer com alteração do valor do vencimento.
IV. O acesso consiste na investidura em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, inclusive quando se tratar de função de livre nomeação e exoneração.
V. O Estatuto prevê expressamente adicionais de insalubridade, periculosidade, serviço extraordinário, férias e adicional noturno, os quais possuem fatos geradores distintos e, em tese, podem ser percebidos cumulativamente, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246336
Regimento Interno
Considere as seguintes assertivas, à luz do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jardim/MS:
I. A função integrativa da Câmara Municipal é exercida mediante a cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.
II. A aprovação de Projeto de Lei Complementar, a realização de Sessão Secreta e a aprovação de título honorífico submetem-se ao mesmo quórum deliberativo.
III. O Vereador que faltar, sem motivo justificado, a quatro Sessões Ordinárias consecutivas sujeita-se à penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, ainda que posteriormente obtenha licença para tratar de interesse particular.
IV. A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A função integrativa da Câmara Municipal é exercida mediante a cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.
II. A aprovação de Projeto de Lei Complementar, a realização de Sessão Secreta e a aprovação de título honorífico submetem-se ao mesmo quórum deliberativo.
III. O Vereador que faltar, sem motivo justificado, a quatro Sessões Ordinárias consecutivas sujeita-se à penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, ainda que posteriormente obtenha licença para tratar de interesse particular.
IV. A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246335
Direito Constitucional
Sobre a perda do mandato de Vereador, analise
os itens:
I. O Vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada.
II. O Vereador que sofrer condenação criminal transitada em julgado terá a perda do mandato declarada pela Mesa Diretora.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O Vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada.
II. O Vereador que sofrer condenação criminal transitada em julgado terá a perda do mandato declarada pela Mesa Diretora.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246334
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: “Em
1º de março, o Prefeito Municipal encaminhou
projeto de lei de sua iniciativa e solicitou urgência
em sua apreciação. Decorridos 30 (trinta dias), a
Câmara Municipal não apreciou a proposição.
Simultaneamente, tramitavam projeto de lei
complementar e veto do Prefeito pendente de
deliberação.”. À luz da Lei Orgânica do Município
de Jardim/MS, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246333
Direito Constitucional
À luz da Lei Orgânica do Município de
Jardim/MS, analise as afirmativas a seguir.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurada ampla defesa.
III. A aquisição da estabilidade ocorre automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação especial de desempenho.
IV. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurada ampla defesa.
III. A aquisição da estabilidade ocorre automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação especial de desempenho.
IV. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246332
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que constitui espécie
normativa privativa do Poder Legislativo e que
independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246331
Direito Administrativo
À luz das normas relativas aos servidores
públicos municipais de Jardim/MS, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246330
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo, à luz da Lei
Orgânica do Município de Jardim/MS:
I. O prazo de validade do concurso público municipal é de 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação por igual período.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público possui preferência para assumir cargo ou emprego na carreira em relação a novos concursados.
III. A não observância das regras relativas à investidura em cargo público e ao prazo de validade do concurso público implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
IV. O Município admite a nomeação de parentes consanguíneos até o terceiro grau para cargos em comissão, desde que haja prévia autorização legislativa.
Estão CORRETAS
I. O prazo de validade do concurso público municipal é de 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação por igual período.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público possui preferência para assumir cargo ou emprego na carreira em relação a novos concursados.
III. A não observância das regras relativas à investidura em cargo público e ao prazo de validade do concurso público implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
IV. O Município admite a nomeação de parentes consanguíneos até o terceiro grau para cargos em comissão, desde que haja prévia autorização legislativa.
Estão CORRETAS
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246329
Direito Constitucional
Além de outros casos previstos na Lei Orgânica,
ao Município de Jardim/MS é vedado
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros natos ou preferências entre si.
IV. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos de estranhos à Administração e ao interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros natos ou preferências entre si.
IV. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos de estranhos à Administração e ao interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246328
Direito Urbanístico
Segundo a Lei Orgânica, todos os institutos a
seguir são competências privativas do Município de
Jardim/MS, EXCETO
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246327
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
A ilusão da eficiência
Em tempos de intensa digitalização dos serviços
públicos, tornou-se comum associar o avanço
tecnológico à ideia de eficiência administrativa.
Entretanto, a mera incorporação de ferramentas digitais
não assegura, por si só, a melhoria dos serviços
prestados ao cidadão. A tecnologia, quando
desacompanhada de planejamento, de capacitação
permanente dos servidores e de mecanismos de
controle, converte-se em instrumento estéril, incapaz
de produzir os resultados que dela se esperam.
Não raro, administrações públicas investem
vultosos recursos em sistemas informatizados sem
previamente redefinir seus processos internos. Cria-se,
então, a falsa impressão de modernização, quando, em
verdade, apenas se transferem para o ambiente digital
as mesmas deficiências que já comprometiam os
procedimentos tradicionais.
A eficiência administrativa exige mais do que
equipamentos sofisticados ou plataformas eletrônicas
de última geração. Requer, sobretudo, a construção de
uma cultura institucional baseada no planejamento, na
transparência e na avaliação contínua dos resultados.
Sem esses pilares, a tecnologia deixa de ser
instrumento de transformação para tornar-se mero
ornamento burocrático.
Por isso, a verdadeira inovação na Administração
Pública não reside simplesmente na aquisição de
novos sistemas, mas na capacidade de repensar
práticas, corrigir distorções e colocar o interesse
público acima do fascínio pelas soluções tecnológicas.
(Celso Magalhães – Texto adaptado)
Considere a reescritura do trecho: "A
tecnologia, quando desacompanhada de
planejamento, de capacitação permanente dos
servidores e de mecanismos de controle, convertese em instrumento estéril...". Assinale a alternativa
cuja redação está inteiramente de acordo com a
norma-padrão, no que se refere à regência e à
concordância nominal e verbal.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246326
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
A ilusão da eficiência
Em tempos de intensa digitalização dos serviços
públicos, tornou-se comum associar o avanço
tecnológico à ideia de eficiência administrativa.
Entretanto, a mera incorporação de ferramentas digitais
não assegura, por si só, a melhoria dos serviços
prestados ao cidadão. A tecnologia, quando
desacompanhada de planejamento, de capacitação
permanente dos servidores e de mecanismos de
controle, converte-se em instrumento estéril, incapaz
de produzir os resultados que dela se esperam.
Não raro, administrações públicas investem
vultosos recursos em sistemas informatizados sem
previamente redefinir seus processos internos. Cria-se,
então, a falsa impressão de modernização, quando, em
verdade, apenas se transferem para o ambiente digital
as mesmas deficiências que já comprometiam os
procedimentos tradicionais.
A eficiência administrativa exige mais do que
equipamentos sofisticados ou plataformas eletrônicas
de última geração. Requer, sobretudo, a construção de
uma cultura institucional baseada no planejamento, na
transparência e na avaliação contínua dos resultados.
Sem esses pilares, a tecnologia deixa de ser
instrumento de transformação para tornar-se mero
ornamento burocrático.
Por isso, a verdadeira inovação na Administração
Pública não reside simplesmente na aquisição de
novos sistemas, mas na capacidade de repensar
práticas, corrigir distorções e colocar o interesse
público acima do fascínio pelas soluções tecnológicas.
(Celso Magalhães – Texto adaptado)
Assinale a alternativa em que o emprego do
acento indicativo de crase está CORRETO.
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