O armazenamento em nuvem e as rotinas de segurança protegem as informações administrativas em meio digital. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I.O armazenamento em nuvem grava os arquivos no disco rígido local do equipamento, com o acesso condicionado à utilização do computador de origem dos documentos.

II.A realização periódica de cópias de segurança, mantidas em local distinto dos dados originais, protege as informações contra perdas, falhas de equipamento e ataques de sequestro de dados.

III.O phishing constitui recurso de segurança nativo dos navegadores de internet, encarregado de bloquear anexos maliciosos antes da abertura das mensagens recebidas.

Está correto o que se afirma em:

A articulação dos textos legais segue padrões fixados pela legislação sobre elaboração e redação das leis.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os parágrafos dos artigos se representam por algarismos romanos precedidos da abreviatura própria, com numeração cardinal desde o primeiro dispositivo desdobrado do texto.

(__) O agrupamento de capítulos constitui a subseção, unidade que reúne os títulos correlatos na organização sistemática dos textos legais de maior extensão normativa.

(__) A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura própria, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

(__) As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas as normas técnicas fixadas pela lei complementar de regência da matéria.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

A certificação digital e a assinatura eletrônica sustentam a tramitação de documentos eletrônicos nas casas legislativas.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A assinatura eletrônica avançada corresponde à firma manuscrita digitalizada por escâner e inserida como imagem no corpo do documento, com presunção legal de autoria do signatário.

(__) A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira foi instituída para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica e das aplicações que utilizem certificados digitais.

(__) A digitalização de processos no poder legislativo apoia a tramitação eletrônica das proposições e dos expedientes administrativos, com ganho de rastreabilidade e de acesso aos autos.

(__) O certificado digital emitido na cadeia oficial transfere a titularidade do documento ao prestador do serviço de certificação, custodiante das chaves privadas dos usuários do sistema.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e conceitos aplicáveis ao tratamento de dados pelo poder público. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da finalidade exige a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

II.O dado anonimizado conserva a condição de dado pessoal sensível para os fins legais, sujeitando-se ao regime reforçado do consentimento destacado do titular das informações.

III.O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

Está correto o que se afirma em:

A fase preparatória das contratações públicas reúne os instrumentos de planejamento exigidos pela lei de licitações e contratos administrativos vigente.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O estudo técnico preliminar constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.

(__) O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas.

(__) O termo de referência se destina às contratações de obras de grande vulto, reunindo os elementos do projeto executivo exigidos para o início imediato da execução do empreendimento.

(__) O documento de formalização da demanda se elabora após a celebração do contrato, com o registro histórico das necessidades atendidas no exercício financeiro encerrado pela administração contratante do objeto.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo informatiza as rotinas legislativas das casas que o adotam.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O sistema permite o cadastro e a tramitação eletrônica das proposições legislativas, com o registro dos autores, das comissões e dos andamentos de cada matéria.

II. O módulo de normas jurídicas reúne as leis e os demais atos normativos da casa legislativa, apoiando a consulta, a indexação e a compilação da legislação municipal.

III. O sistema é distribuído como software livre no âmbito do programa de modernização do Senado Federal, com utilização difundida entre as câmaras municipais brasileiras.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica e o Regimento Interno estruturam o funcionamento institucional do Município e da sua Câmara.

Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(__) A promulgação da Lei Orgânica Municipal incumbe ao prefeito, após a sanção do texto aprovado pelo plenário da Câmara em turno único de votação nominal.

(__) O Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, com normas sobre as sessões, as comissões e a tramitação das proposições.

(__) A alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal se formaliza por decreto do Poder Executivo, em razão da natureza administrativa da matéria regimental tratada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

A transparência ativa impõe a divulgação espontânea de informações públicas, em especial nos sítios oficiais.

Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(__) A lei de regência elege o sigilo como preceito geral das informações públicas e a publicidade como exceção, dependente de juízo de conveniência exercido caso a caso pela autoridade.

(__) O rol das informações de divulgação mínima nos sítios oficiais contempla os registros das despesas, situando-se os repasses e as transferências de recursos financeiros no campo da transparência passiva, mediante requerimento.

(__) Os municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere a Lei de Acesso à Informação, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos na legislação de responsabilidade fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

A gestão administrativa dos contratos públicos articula organização documental, controle de prazos e prestação de informações.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle dos prazos de vigência contratual previne a execução de serviços sem cobertura contratual, apoiando as decisões sobre prorrogações e novas contratações.

II. A organização documental do processo de fiscalização, com relatórios, medições e registros de ocorrências, fundamenta os pagamentos e as respostas aos órgãos de controle.

III. Os documentos da execução contratual se descartam após a liquidação de cada parcela, permanecendo arquivada, ao final, a via original do instrumento de contrato firmado.

Está correto o que se afirma em:

A conduta funcional do servidor articula deveres de sigilo, qualidade de atendimento e responsabilização.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. A guarda de sigilo sobre as informações de acesso restrito conhecidas em razão do cargo integra os deveres funcionais, em harmonia com a publicidade dos atos oficiais.

II. O atendimento ao público na repartição observa a ordem de chegada dos interessados, com precedência sobre as prioridades de atendimento estabelecidas em lei para grupos específicos.

III. A responsabilização administrativa do servidor absorve as esferas civil e penal, encerrando em um único processo as consequências jurídicas da conduta funcional irregular.

Está correto o que se afirma em:

No estado de Santa Catarina, o controle externo dos Municípios conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no modelo fixado pela Constituição Federal.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O parecer prévio emitido sobre as contas anuais do prefeito deixa de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da câmara municipal, tomada em sessão ordinária.

(__) O controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

(__) A criação de conselho de contas municipal se autoriza aos municípios catarinenses de maior porte populacional, mediante emenda à lei orgânica aprovada por dois terços dos vereadores.

(__) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

Complete as lacunas do texto a seguir:

"Em novembro de 2025, o Brasil sediou ________, conferência internacional realizada na cidade de ________."

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

"Sempre que houver falhas na oferta dos serviços previstos em lei, é possível que famílias recorram ao Poder Judiciário para exigir tratamentos, consultas especializadas, internações ou acompanhamento psicológico adequado."

Com base na concordância nominal e verbal, analise as afirmativas a seguir:

I. A palavra "previstos" concorda com "serviços", seguindo a regra geral de concordância do adjetivo com o substantivo que modifica.

II. A forma verbal "houver" concorda adequadamente com "oferta", termo que também está no singular.

III. O adjetivo "adequado" está no singular porque se refere exclusivamente a "acompanhamento psicológico", último elemento da enumeração, seguindo a regra facultativa de concordância do adjetivo posposto com o substantivo mais próximo.

IV. O verbo "recorrer" está corretamente flexionado no plural, concordando com "famílias"; no entanto, caso o sujeito fosse substituído por expressão partitiva como "a maioria das famílias", o verbo deveria obrigatoriamente permanecer no singular, sem admitir variação.

Assinale a alternativa que apresenta as proposições corretas.

"Sob a perspectiva jurídica, a nova legislação reforça um princípio já previsto na Constituição Federal: a saúde é um direito de todos e um dever do Estado." Com base nas regras de acentuação, marque com V as afirmativas verdadeiras ou com F as falsas.

(__)O vocábulo 'jurídica' recebe acento por apresentar encontro vocálico com 'i' tônico, seguindo a mesma regra de acentuação aplicada à palavra 'proteína', em que a tonicidade do 'i' justifica o uso do acento gráfico.

(__)A palavra 'reforça' possui a mesma classificação tônica das palavras 'direito' e 'Estado', diferentemente de 'federal', que apresenta outra classificação. (__)O vocábulo 'saúde' recebe acento por ser uma paroxítona terminada em 'e'.

(__)O vocábulo 'legislação' recebe acento por ser paroxítona terminada em ditongo nasal. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente os itens acima, na ordem.