Questões de Concurso
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Q951088
Direito Ambiental
O artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder
Público diversas incumbências destinadas a assegurar a
efetividade do direito de todos a um meio ambiente sadio.
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público:
Q951087
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei no
10.257/2001 (Estatuto da Cidade),
em relação à usucapião especial de imóvel urbano,
assinale a alternativa correta.
Q951086
Direito Ambiental
A internalização do custo ambiental, transformando a externalidade
negativa, ou custo social, num custo privado,
visa impedir a socialização do prejuízo e a privatização
dos lucros. Este é o objetivo do princípio
Q951085
Direito Ambiental
Sobre a responsabilidade civil ambiental, tem-se que:
Q951084
Legislação Federal
Acerca do mandado de injunção ambiental, assinale a
alternativa correta.
Q951083
Direito Ambiental
No que respeita ao Direito Ambiental, assinale a alternativa
correta.
Q951082
Direito Ambiental
A respeito da Política Nacional de Educação Ambiental,
afirma-se corretamente:
Q951081
Direito Ambiental
A Declaração de Estocolmo, marco na abordagem do
meio ambiente como um todo e objeto de preocupação de
toda humanidade, estabeleceu 26 princípios. No princípio
1, fixa-se a obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente,
para as gerações presentes e futuras, inspirando
o caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988,
que trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado
como direito de todos, impondo-se ao poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações. O princípio aí tratado
identifica-se com o
Q951080
Direito Tributário
As certidões de débitos são instrumentos frequentes no
dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como
condição para a celebração de uma série de negócios
jurídicos. A esse respeito, é correto afirmar que
Q951079
Direito Tributário
A entidade filantrópica de educação Associação Viva não
paga impostos ao governo municipal sobre os serviços
de educação prestados, pois pode ser considerada como
entidade imune, nos termos da Constituição e do Código
Tributário Nacional. Diante dessa realidade, auditor fiscal
do município X decide iniciar procedimento de auditoria
de maneira a verificar o cumprimento dos requisitos previstos
na legislação para gozo da imunidade, o que o faz,
por iniciativa própria, solicitando verbalmente ao preposto
da associação presente na sede da entidade a apresentação
dos livros contábeis e fiscais por ela mantidos.
O preposto em questão, assustado, convoca ao local o
advogado da entidade, o qual recebe a ordem por escrito
do auditor fiscal, de que o próprio advogado apresente
os documentos da entidade que tenha em sua posse em
razão de serviços advocatícios prestados à entidade. O
advogado nega-se a apresentar qualquer documento,
afirmando que o Código Civil brasileiro asseguraria o sigilo
da escrituração contábil da associação, o que deveria
ser respeitado pelo auditor.
Considerando os poderes da fiscalização tributária previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito das regras aplicáveis à situação descrita que
Considerando os poderes da fiscalização tributária previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito das regras aplicáveis à situação descrita que
Q951078
Direito Tributário
O crédito tributário possui garantias e privilégios em
relação aos demais créditos, em razão de estar ligado
à capacidade do Estado de prover serviços públicos e
cumprir as suas missões constitucionais, em benefício de
toda a sociedade. A respeito dessas garantias e privilégios,
é correto afirmar que
Q951077
Direito Tributário
A empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em
mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento
de imposto devido sobre determinada base de cálculo.
Supondo que a legislação nacional exija, com relação ao
imposto em questão, a apresentação mensal de declaração
relativa à ocorrência de fatos geradores do imposto, é correto
afirmar, com base no Código Tributário Nacional:
Q951076
Direito Tributário
O procedimento administrativo tendente a verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,
propor a aplicação da penalidade cabível, é o procedimento,
em direito tributário,
Q951075
Direito Tributário
O fato gerador é um dos elementos centrais do direito
tributário no Brasil, delimitando as situações que poderão
dar ensejo à cobrança de tributos. A esse respeito, assinale
a alternativa correta.
Q951074
Direito Tributário
Caso o poder público municipal decida cobrar determinado
valor em dinheiro como contrapartida pela ocupação
de praça pública por comerciantes, na forma de feira
livre, em dia específico da semana, sem concomitante
exercício do poder de polícia por parte da Administração,
essa cobrança deverá ocorrer por meio de
Q951073
Direito Tributário
O direito tributário possui autonomia disciplinar em relação
a outros campos do direito, na medida em que possui
princípios próprios e formas de aplicação de suas normas
específicas. Sobre este tema, é correto afirmar, com base
no Código Tributário Nacional, que
Q951072
Direito Constitucional
As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito
fundamental à propriedade, previsto na Constituição
Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação
de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos
autorizadores da ação arrecadatória do Estado.
A esse respeito, é correto afirmar que é
Q951071
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação ao empresário e à sociedade empresária,
dispõe o Código Civil:
Q951070
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à sociedade simples, dispõe o Código Civil:
Q951069
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe
a Lei nº 11.101/2005:
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