Questões de Concurso
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Q3911431
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 é o marco regulatório da responsabilidade na gestão fiscal, definindo limites e condições aos gestores para preservação do equilíbrio das contas públicas. À luz de seus dispositivos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETА.
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.
( ) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano pluranual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente Iíquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.
( ) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano pluranual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente Iíquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Q3911430
Direito Financeiro
Com base nas disposições cla Constiuição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre os
instrumentos de planejamento e o ciclo orçamentário.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras disposições, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre alterações na legislação tributária.
II. O Plano Plurianual (PPA) terá a vigência de oito anos, até o final do mandato presidencial subsequente, assegurando a continuidade de programas de longo alcance.
III. A Lei Orçamentaria Anual (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo vedada a inclusão de texto que não possua nexo específico com estas matérias.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras disposições, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre alterações na legislação tributária.
II. O Plano Plurianual (PPA) terá a vigência de oito anos, até o final do mandato presidencial subsequente, assegurando a continuidade de programas de longo alcance.
III. A Lei Orçamentaria Anual (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo vedada a inclusão de texto que não possua nexo específico com estas matérias.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3911429
Administração Financeira e Orçamentária
Um determinado modelo orçamentário tem como característica principal a ênfase no controle dos gastos públicos, detalhando as despesas por elementos como pessoal, material de consumo e serviços terceirizados, sem estabelecer uma relação direta entre os recursos alocados e os resultados esperados. Seu foco reside na legalidade, na moralidade e no rigoroso acompanhamento da aplicação dos recursos, sendo consderado o modelo tradicional de orçamento. O conceito apresentado refere-se ao modelo de orçamento:
Q3911428
Contabilidade Pública
Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
De acordo com o MCASP - 11ª Edição (2024), as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são um conjuto de relátorios padronizados que visam evidenciar a situação ________, ________ e ________ das entidades públicas, em atendimento às normas técnicas e à legislação vigente.
De acordo com o MCASP - 11ª Edição (2024), as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são um conjuto de relátorios padronizados que visam evidenciar a situação ________, ________ e ________ das entidades públicas, em atendimento às normas técnicas e à legislação vigente.
Q3911427
Contabilidade Pública
Com base nas disposições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) constantes no MCASP - 11ª Edição, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3911426
Contabilidade Pública
Sobre as Despesas Públicas, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASO 11ª Edição (2024), assinale a alternativa INCORRETA.
Q3911425
Contabilidade Pública
Sobre as classificações da Receita Pública segundo a Lei n" 4.320/1964 e o MCASP, analise as afirmativas a seguir.
I. A categoria ecomômica "Receitas Correntes" inclui as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras, bem como as transferências correntes.
II. As "Receitas de Capital" compreendem, entre outros itens, as operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos concedidos e transferências de capital.
III. A classificação por fonte ou destinação de recursos é utilizada para identificar se os recursos são vinculados ou não, sendo obrigatória para a elaboração do Balanço Financeiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A categoria ecomômica "Receitas Correntes" inclui as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras, bem como as transferências correntes.
II. As "Receitas de Capital" compreendem, entre outros itens, as operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos concedidos e transferências de capital.
III. A classificação por fonte ou destinação de recursos é utilizada para identificar se os recursos são vinculados ou não, sendo obrigatória para a elaboração do Balanço Financeiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3911424
Contabilidade Pública
Erm tópico específico, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11º Edição,
2024) dispõe sobre seu alcance e autoridade, ou seja, sobre quais órgãos e entidades estão obrigados à adoção de suas regras e quais podem adotá-las facultativamente. Sobre o assunto, julgue verdadetro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(_) As normas do MCASP são de observância obrigatória para as Prefeituras, Câmaras de Vereadores e Autarquias Municipais.
(_) As normas do MCASP são de adoção facultativa para as empresas estatais, sejam elas dependentes ou independentes do orçamento fiscal.
(_) Os Consórcios Públicos e as Fundações Públicas são obrigados à adoção das normas e regras do MCASP.
(_) As normas do MCASP são de observância obrigatória para as Prefeituras, Câmaras de Vereadores e Autarquias Municipais.
(_) As normas do MCASP são de adoção facultativa para as empresas estatais, sejam elas dependentes ou independentes do orçamento fiscal.
(_) Os Consórcios Públicos e as Fundações Públicas são obrigados à adoção das normas e regras do MCASP.
Q3911423
Contabilidade Pública
À luz da NBC TSP - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidaddes do Setor Público, avalie as afirmativas a seguir sobre os critérios de mensuração de ativos e passivas.
I. custo histórico é uma base de mensuração que reflete o valor de entrada específico para entidade, sendo geralmente observável e apropriado para avaliações da capacidade financeira quande os valores de saída atuais diferem significativamente.
II. O valor de mercado, quando aplicado em mercados abertos, ativos e organizados, é considerado uma base que atende satisfatoriamente às características qualitativas, como relevância, representação fidedigna e verificabilidade.
III. O custo de reposição ou substituição é uma base de mensuração que se baseia no valor de saída e é especialmente útil para avaliações da capacidade financeira da entidade, por refletir o montante que poderia ser obtido com a venda do ativo.
Está CORRRETO o que se afirma em:
Q3911422
Contabilidade Geral
Dentre as contas-contábeis elencadas a seguir, assinale aquela que NÃO faz parte do Ativo de uma entidade comercial de capital aberto.
Q3911421
Contabilidade Geral
Uma empresa comercial, tributada pelo Lucro Real, adquirin à vista um lote de mercadorias para
revenda por R$ 50.000,00, com incidência de ICMS à alíquota interna de 18%. Posteriornente, vendeu 60% desse lote por RS 45.000,00, com incidência de 18% de ICMS sobre as vendas. Considerando
apenas essas operações e desconsiderando outros tributos e custos, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o Resultado com Mercadorias (RCM) apurado pela empresa.
Q3911420
Contabilidade Geral
Sobre os Princípios de Contabilidade, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
II. O Princípío da Oportunidade consiste, quando se apresentarem opções igualmente válidas para a quantificação de mutações patrimoniais que alterem o Patrimônio Líquido, ern escolher a que resulte menor valor para os componentes do Ativo e maior valor para os do Passivo.
III. O Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade será extinta em um futuro próximo, devendo, portanto, basear-se no valor de liquidação para mensuração e apresentação de seus ativos passivos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
II. O Princípío da Oportunidade consiste, quando se apresentarem opções igualmente válidas para a quantificação de mutações patrimoniais que alterem o Patrimônio Líquido, ern escolher a que resulte menor valor para os componentes do Ativo e maior valor para os do Passivo.
III. O Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade será extinta em um futuro próximo, devendo, portanto, basear-se no valor de liquidação para mensuração e apresentação de seus ativos passivos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3911419
Administração Financeira e Orçamentária
Ao iniciar seu ciclo de planejamento quadrienal, um município elabora, com participação de conselho de saúde, o docunento que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as ações e serviços de saúde
locais. Conforme a Lei nº 8.080/1990, este instrumento constitui a base formal para a programação
anual e respectivo fnanciamente no orçamento municipal. O documento referido trata-se do:
Q3911418
Direito Sanitário
Em um processo regular de financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a Lel nº 8.080/1990
determina que os valores destinados ao SUS, previstos no Orçamento da Seguridade Social, sejam
movimentados de forma direta e sem intermediações administrativas que possam atrasar sua aplicação. Para garantir execução imediata e controle especifíco desses recursos, a transferência deve
ser realizada automaticamente para o:
Q3911417
Direito Sanitário
Ao buscar atendimento em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), um cidadão percebeu que outra pessoa foi conduzida à frente da fila exclusivamente por sua influência político-partidária, sem respaldo clínico, ausência de prioridade legal e sem classificação de risco que justificasse tal preferência. Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990, que estabelece a orgarização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a altemativa que identfica o princípio de SUS diretamente violado na situação descrita.
Q3911416
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A tabela a seguir representa os ingressos de caixa auferidos pelo Municipio de Bem Longe Daqui no exercício de 2024.
Sabendo que a Despesa com Pessoal do Poder Executivo do Município de Bem Longe Daqui no mesmo período foi de R$ 28.000,00, assinale a alternativa CORRETA.
Q3911415
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A tabela a seguir representa os ingressos de caixa auferidos pelo Municipio de Bem Longe Daqui no exercício de 2024.
À luz de Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000), é CORRETO afirnar que a Receita Corrente Líquida (RCL) do período importou em:
Q3911414
Análise de Balanços
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Balanço Patrimonial da Cia. Sigma, encerrado em 31/12/2024:
ATIVO
Ativo Circulante: R$ 350.000,00
Ativo Não Circulante: R$ 650.000,00
TOTAL DO ATIVO: R$ 1.000.000,00
PASSIVO
Passivo Circulante: R$ 200.000,00
Passivo Não Circulante: R$ 300.000,00
TOTAL DO PASSIVO: R$ 500.000,00
À luz dos dados fornecidos, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o grau de endividamento (ou endividamento geral) da Cia. Sigma em 31/12/2024.
Q3911413
Contabilidade Geral
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Balanço Patrimonial da Cia. Sigma, encerrado em 31/12/2024:
ATIVO
Ativo Circulante: R$ 350.000,00
Ativo Não Circulante: R$ 650.000,00
TOTAL DO ATIVO: R$ 1.000.000,00
PASSIVO
Passivo Circulante: R$ 200.000,00
Passivo Não Circulante: R$ 300.000,00
TOTAL DO PASSIVO: R$ 500.000,00
Considerande os dados patrimoniais apresentados, assinale a altenmativa que indica CORRETAMENTE o valor do Patrimônio Líquido da Cia. Sigma em 31/12/2024.
Q3911412
Análise de Balanços
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Balanço Patrimonial da Cia. Sigma, encerrado em 31/12/2024:
ATIVO
Ativo Circulante: R$ 350.000,00
Ativo Não Circulante: R$ 650.000,00
TOTAL DO ATIVO: R$ 1.000.000,00
PASSIVO
Passivo Circulante: R$ 200.000,00
Passivo Não Circulante: R$ 300.000,00
TOTAL DO PASSIVO: R$ 500.000,00
Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o índice de liquidez corrente da Cia. Sigma.
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