Questões de Concurso para TRT - 4ª REGIÃO (RS)

Q1021

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1021 Direito do Trabalho

Caracterizam o trabalho em regime de tempo parcial:

A

duração não excedente a 20 horas semanais e possibilidade de realização de, no máximo, 1 hora extra diária.

B

duração não excedente a 20 horas semanais e proibição de trabalho extraordinário.

C

duração não excedente a 25 horas semanais e possibilidade de realização de, no máximo, 1 hora extra diária.

D

duração não excedente a 25 horas semanais e proibição de trabalho extraordinário.

E

duração não excedente de 6 horas diárias e proibição de trabalho aos sábados e domingos.

Q1020

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1020 Direito do Trabalho

Um representante comercial ajuíza reclamação trabalhista, pleiteando vínculo de emprego e verbas daí decorrentes, não obstante a prestação de serviços tenha ocorrido mediante a celebração de contrato de representação autônoma. À luz do princípio da primazia da realidade,

A

prevalece o contrato celebrado entre as partes, por força do princípio pacta sunt servanda.

B

prevalece o contrato celebrado entre as partes, a menos que fique demonstrada a presença de coação ou dolo na celebração do contrato de representação comercial.

C

o vínculo de emprego poderá ser reconhecido se, da realidade dos fatos, resultar demonstrada a presença dos requisitos necessários para a configuração do contrato de trabalho.

D

o vínculo de emprego será sempre reconhecido porque houve uma prestação de trabalho mediante remuneração.

E

o vínculo de emprego será sempre reconhecido, uma vez que os atos que visam anular, fraudar ou desvirtuar direitos trabalhistas são nulos de pleno direito, em obediência ao artigo 9o da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q1019

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1019 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo:

I. Dentre os membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça, um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

IV. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por colegiado de Câmaras.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I e III.

D

I,II e IV.

E

II, III e IV.

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Q1018

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1018 Direito Constitucional

Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A

é órgão auxiliar de controle interno da Câmara dos Deputados.

B

o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.

C

é integrado por sete ministros, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

compete-lhe, dentre outras, a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E

encaminhará ao Senado Federal, semestral e anualmente, relatório de execução do seu orçamento.

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Q1017

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1017 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.

B

são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.

C

nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

é assegurada jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

é assegurada a remuneração do trabalho diurno, superior à do noturno.

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Q1016

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1016 Direito Constitucional

Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. 5o, a

A

participação facultativa dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

B

plena liberdade de associação com caráter paramilitar.

C

prestação, na forma da lei, de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto nas militares.

D

instalação de juízo ou tribunal de exceção.

E

livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q1015

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1015 Direito Constitucional

Na estrutura do Poder Executivo brasileiro:

A

vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição trinta dias depois de abertas as vagas.

B

se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, computados os em branco e os nulos.

D

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, havendo remanescentes ou não, far-se-á nova eleição no prazo de noventa dias do fato.

E

em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão na ordem e sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados.

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Q1014

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1014 Direito Processual Civil - CPC 1973

A praça realiza-se no átrio do edifício do Fórum. É admitido lançar, dentre outros, o

A

oficial de justiça.

B

juiz.

C

escrivão.

D

credor.

E

avaliador.

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Q1013

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1013 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da sentença, é correto afirmar que o juiz

A

pode condenar o réu em quantidade superior ao que foi demandado.

B

pode proferir sentença, em favor do autor, de natureza diversa da pedida.

C

deve proferir decisão certa, ainda quando julgar relação jurisdicional condicional.

D

pode condenar o réu em objeto diverso do que foi pleiteado na petição inicial.

E

pode proferir sentença ilíquida, mesmo se o autor tiver formulado pedido certo.

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Q1012

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1012 Direito Processual Civil - CPC 1973

O foro contratual convencionado pelas partes

A

pode alterar a competência territorial.

B

pode modificar a competência em razão da matéria.

C

pode alterar a competência em razão da hierarquia.

D

produz efeitos quando constar de contrato verbal.

E

só obriga as partes, não alcançando seus herdeiros ou sucessores.

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Q1011

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1011 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos deveres das partes e dos seus procuradores, é correto afirmar que

A

a liberdade do exercício profissional possibilita aos advogados das partes criarem embaraços à efetivação de procedimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

B

as partes, em razão da amplitude do direito de defesa, podem formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento.

C

o direito de liberdade de expressão permite que as partes deixem de expor os fatos em juízo conforme a verdade.

D

a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito não se inclui dentre os deveres das partes, pois pode ser coibida pelo Juiz.

E

é defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo.

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Q1010

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1010 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da jurisdição e da ação, é correto afirmar que

A

o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade de documento.

B

é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C

não é necessário ter interesse e legitimidade para propor ou contestar a ação.

D

o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

E

o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da falsidade de documento.

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Q1009

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1009 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à responsabilidade civil pelos atos praticados por empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, o empregador

A

é responsável pela reparação civil, apenas se tiver agido com culpa.

B

não é responsável pela reparação civil, uma vez que a responsabilidade é personalíssima.

C

é responsável pela reparação civil, desde que tenha agido com culpa ou dolo.

D

é responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte.

E

é responsável pela reparação civil, apenas se tiver agido com dolo.

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Q1008

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1008 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, nas obrigações em que há solidariedade ativa,

A

em regra, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsistirá mais, para todos os efeitos, a solidariedade.

B

o pagamento feito a um dos credores solidários não extingue a dívida, por expressa vedação legal, tendo em vista a solidariedade existente.

C

convertendo-se a prestação em perdas e danos, não substituirá, para todos os efeitos, a solidariedade.

D

a um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

E

enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.

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Q1007

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1007 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

A

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

B

Prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

C

A interrupção da prescrição, em regra, poderá ocorrer quantas vezes forem necessárias.

D

É defesa, em qualquer hipótese, a renúncia tácita da prescrição, por expressa determinação legal.

E

Salvo disposição legal em contrário, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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Q1006

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1006 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, o Domicílio Civil

A

da pessoa natural, que não tenha residência habitual, é o lugar onde manteve sua última residência.

B

da pessoa natural que tiver diversas residências onde, alternadamente viva, é a Capital do Estado ou a cidade mais próxima da Capital.

C

do incapaz é o do seu representante ou assistente e o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

D

do marítimo é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

E

do preso é o lugar onde foi proferida a sentença condenatória.

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Q1005

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1005 Direito Civil

Considere:

I. João, transitoriamente, não pode exprimir sua vontade.

II. Pedro é excepcional, sem desenvolvimento mental completo.

III. Sócrates é pródigo.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a(s) pessoa(s) indicada(s), APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I e II.

Q1004

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1004 Direito Administrativo

NÃO é considerado como efetivo exercício o afastamento de servidores públicos em virtude de

A

exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

C

licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

D

exercício de função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

E

participação em competição desportiva internacional, ou convocação para integrar representação desportiva de sua livre escolha.

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Q1002

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1002 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração indireta, é certo que as

A

autarquias possuem capacidade de auto-administração e são constituídas por capital público e privado.

B

fundações são pessoas jurídicas de direito privado, destinadas à exploração de atividade econômica.

C

empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica e, quando prestadoras de serviços públicos, se submetem ao regime celetista.

D

sociedades de economia mista são estruturadas sob a forma de sociedade anônima.

E

fundações públicas ou as empresas públicas poderão receber a qualificação de agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com o órgão da Administração direta.

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Q1001

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1001 Direito Administrativo

Tendo em vista o dispositivo legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observa-se que das decisões administrativas cabe recurso que

A

deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, salvo previsão legal específica, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B

será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão e sua interposição deve ocorrer em 5 (cinco) dias.

C

poderá resultar em agravamento da sanção anteriormente imposta, por ser permitida a reformatio in pejus em matéria administrativa.

D

terá, como regra efeito suspensivo e tramitará no máximo por duas instâncias, salvo previsão legal específica.

E

deverá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação oficial da decisão recorrida.

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