Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a ...

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Q1016

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1016 Direito Constitucional

Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. 5o, a

participação facultativa dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

plena liberdade de associação com caráter paramilitar.

prestação, na forma da lei, de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto nas militares.

instalação de juízo ou tribunal de exceção.

livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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