Questões de Concurso para TJ-DFT | Qconcursos.com

Q1926032

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926032 Direito Processual Penal

Ao exibir um mandado de prisão preventiva, determinado agente policial afirma que deseja entrar na residência de Olímpio, para verificar se o procurado, Houdini, estava no seu interior. Diante da presença de expressivo efetivo policial armado, Olímpio, mesmo ciente que Houdini lá não se encontrava, autoriza o ingresso no interior da sua residência, que passa a ser vasculhada. Ao levantar os tacos de madeira do chão do quarto, o agente policial encontra farta quantidade de drogas, prendendo Olímpio em flagrante.
A Referida prisão é:

A

legal, pois o crime de tráfico de drogas é delito permanente;

B

ilegal, pois o mandado de prisão não pode ser cumprido em residência de terceiros;

C

ilegal, diante da ausência de justa causa para o ingresso na residência;

D

legal, pois a teoria da serendipidade autoriza a apreensão sem mandado;

E

legal, pois se trata de encontro fortuito de provas de segundo grau, o que dispensa mandado judicial.

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Q1926031

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926031 Direito Constitucional

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que pode ser validamente empregado para impugnar medidas cautelares:

A

pessoais que importem em restrição da liberdade de locomoção de maneira direta;

B

diversas da prisão, em razão da ameaça indireta à liberdade de locomoção;

C

diversas da prisão em que haja ameaça direta à liberdade de locomoção;

D

diversas da prisão, nas hipóteses em que estas consistirem em prisão domiciliar;

E

pessoais que importem em ameaça direta, vedado seu uso para cautelares alternativas.

Q1926030

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926030 Direito Eleitoral

No caso de conexão entre crime de competência da Justiça Comum Federal, crime da Justiça Comum Estadual e crime eleitoral que venha a ser declarado prescrito, a competência para processo e julgamento dos crimes conexos será da:

A

Justiça Eleitoral;

B

Justiça Federal;

C

Justiça Federal e da Justiça Estadual, com separação obrigatória;

D

Justiça Federal e da Justiça Estadual, com separação facultativa;

E

Justiça Estadual.

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Q1926029

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926029 Direito Penal

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:

A

é cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;

B

não é cabível, por expressa falta de previsão legal;

C

é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;

D

não é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;

E

é cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

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Q1926028

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926028 Direito Processual Penal

Quanto ao dever de reavaliar periodicamente a necessidade da prisão preventiva, é correto afirmar que:

A

permanece durante o todo arco procedimental original ou recursal, até a formação do trânsito em julgado;

B

ainda que submetido a recurso, o controle segue sob responsabilidade do juiz de primeiro grau;

C

é desnecessária a provocação da revisão por via processual adequada, até a formação do trânsito em julgado;

D

em primeiro grau, ainda que o réu esteja foragido, subsiste o dever de revisão periódica da prisão preventiva;

E

cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença.

Q1926027

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926027 Direito Penal

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

A

tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;

B

não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;

C

tem expressa previsão no Código de Processo Penal;

D

não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;

E

tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.

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Q1926026

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926026 Direito Penal

Determinado fiscal de trânsito, por imprudência, autoriza um motorista a passar o sinal vermelho e este vem a atropelar um pedestre.
Nessa hipótese o fiscal de trânsito responderá:

A

em coautoria com o motorista, pela mesma conduta;

B

por participação, por instigação, com o motorista;

C

por participação, por auxílio, com o motorista;

D

por participação, por induzimento, com o motorista;

E

como autor, independentemente da responsabilidade alheia.

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Q1926025

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926025 Direito Penal

Hermes resolve matar Renato efetuando diversos disparos de arma de fogo contra seu corpo. Acreditando na morte do seu desafeto, Hermes arremessa a vítima de um penhasco. Ocorre que, apesar de alvejado, Renato não havia falecido com os disparos, vindo, no entanto, a morrer por conta do traumatismo decorrente da precipitação no desfiladeiro.
Diante desse quadro, é correto afirmar que Hermes:

A

responderá por homicídio culposo, pelo desvio causal não pretendido;

B

responderá por crime, por atuar com erro sobre a pessoa;

C

responderá por homicídio doloso tentado, por atuar com erro determinado por terceiro;

D

não responderá por crime, por atuar com erro sobre a execução;

E

responderá por homicídio doloso, por atuar com dolo geral.

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Q1926024

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926024 Direito Penal

A lei dispensa tratamento cauteloso à embriaguez do agente, que inclui não apenas o uso de álcool, mas também de qualquer outra droga, lícita ou ilícita, que possa provocar alterações de ordem psíquica.
Se a embriaguez foi causada:

A

por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas exclusão do juízo de culpabilidade;

B

por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade;

C

voluntariamente, poderá haver exclusão ou redução do juízo de culpabilidade;

D

por descuido, o sujeito deverá responder, pois o juízo de culpabilidade se mantém;

E

por descuido, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade.

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Q1926023

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926023 Direito Penal

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado.
Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

A

o excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;

B

a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;

C

o excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;

D

ocorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;

E

ocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.

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Q1926022

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926022 Direito Penal

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

A

a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;

B

o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;

C

apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

D

apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

E

a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

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Q1926021

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926021 Direito Penal

Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um está equipado com arma longa, se depara com um “bonde” (aglomeração de criminosos fortemente armados em deslocamento), integrado por número muito superior de pessoas armadas.
Sobre a previsão do perigo na situação descrita, no caso de não atuação policial, estará considerada hipótese de:

A

legítima defesa;

B

estrito cumprimento do dever legal;

C

estado de necessidade;

D

exercício regular de direito;

E

prevaricação.

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Q1926020

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926020 Direito Penal

Sobre o tema consumação e tentativa e seus componentes, quanto ao arrependimento posterior, é correto afirmar que:

A

no arrependimento posterior, o ato de reparação precisa ser espontâneo;

B

o arrependimento posterior é incompatível com o delito de roubo;

C

o arrependimento posterior incide se o agente restitui a coisa antes da prolação da sentença;

D

o arrependimento posterior incide se o agente repara o dano antes da prolação da sentença;

E

não se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa.

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Q1926019

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926019 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, ao ser demandado em uma ação de ressarcimento de danos materiais, afirma, na contestação, não ser o responsável pelo prejuízo invocado, mas, sim, seu irmão José.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, se entender que assiste razão ao exposto por Pedro;

B

o autor não poderá alterar a petição inicial, uma vez que já está estabilizada subjetivamente a demanda com a citação do réu;

C

o juiz deverá intimar o autor, que só poderá requerer a extinção do feito e propor uma nova demanda em face de José ou seguir com Pedro no polo passivo;

D

o juiz deve julgar improcedente o pedido, desde logo, se entender que quem praticou o referido ato foi realmente José;

E

o autor poderá alterar a petição inicial, substituindo Pedro por José, no polo passivo, reembolsando as despesas e pagando honorários ao procurador do réu excluído.

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Q1926018

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926018 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz, um ano após determinar a citação do executado, em um processo de execução com base em um título executivo extrajudicial, verificou ser seu juízo absolutamente incompetente, o que motivou a remessa do feito para o juízo que entendia ser competente.
Sabendo-se que o exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação e que o processo segue no novo juízo, é correto afirmar que:

A

a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data em que o feito foi recebido no juízo competente;

B

não ocorrerá a interrupção da prescrição, uma vez que a ação foi distribuída originariamente a um juízo incompetente;

C

a interrupção da prescrição ocorrerá quando o juízo incompetente remeter o feito ao juízo competente;

D

a interrupção da prescrição ocorrerá na data do protocolo da petição do exequente requerendo a prescrição;

E

a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação no juízo incompetente.

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Q1926017

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José celebra contrato de mútuo com Paulo e João, em que estipula ambos como devedores solidários, na quantia de cem mil reais. Inadimplida a obrigação no prazo estipulado, o credor demanda judicialmente a cobrança integral dessa dívida apenas em face de Paulo.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

João não poderá ingressar no feito, uma vez que não tem interesse jurídico;

B

Paulo poderá peticionar requerendo o ingresso de João como litisconsorte necessário;

C

o juiz poderá determinar o chamamento ao processo de João, determinando sua citação;

D

João poderá requerer o seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial;

E

o juiz deve intimar José para aditar a inicial e incluir João, uma vez que o litisconsórcio é necessário.

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Q1926016

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926016 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Preenchidos os requisitos da petição inicial, em que se pede a condenação de dois réus ao pagamento da quantia de cem mil reais, o juiz designou audiência de conciliação para o dia 31 de março de 2022. No dia 2 de março, já citados, o primeiro réu protocoliza petição informando que não tem interesse na realização da referida audiência. Em 10 de março, o outro réu também peticiona nos autos, confirmando o seu desinteresse na realização da referida audiência.
Nesse cenário, o termo inicial para o oferecimento da contestação será para:

A

cada um dos réus, a data de apresentação de seus respectivos pedidos de cancelamento da audiência;

B

ambos, a data do protocolo da petição do último réu, requerendo o cancelamento da audiência;

C

ambos, a data da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido;

D

ambos, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência do primeiro réu;

E

ambos, a partir do dia 31 de março de 2022.

Q1926015

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926015 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um cidadão ajuizou ação popular para obter a invalidação de ato administrativo que reputava lesivo ao patrimônio público.
Contudo, antes mesmo que os autos fossem à conclusão para fins de juízo positivo de admissibilidade da demanda, o autor manifestou desistência da ação, aludindo, inclusive, à existência de poderes especiais para tanto, que havia outorgado ao seu advogado no instrumento de mandato.
Nesse cenário, deverá o juiz:

A

homologar a desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

B

deixar de homologar a desistência e determinar a citação da parte ré, diante da indisponibilidade da matéria litigiosa;

C

determinar a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que ratifique a manifestação de desistência;

D

determinar a intimação da parte ré, por oficial de justiça, para informar se concorda, ou não, com a desistência;

E

determinar a publicação de editais, a fim de assegurar a possibilidade de outro cidadão assumir o polo ativo.

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Q1926014

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

André intentou ação de cobrança de obrigação contratual em face de Carlos, tendo formulado o pedido de condenação deste ao pagamento da quantia de cinquenta mil reais.
Encerrada a instrução probatória, o juiz da causa, concluindo que os fatos constitutivos do direito afirmado na petição inicial restaram parcialmente comprovados, proferiu sentença em que condenava o réu a pagar ao autor a quantia de dez mil reais.
Inconformado, André interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença para que se acolhesse integralmente o seu pedido, com a condenação de Carlos a lhe pagar a importância de cinquenta mil reais.
Intimado para responder ao recurso do réu, Carlos apresentou as suas contrarrazões e, também, interpôs apelo adesivo, em cujas razões pugnou pela rejeição total do pleito de cobrança de André.
Remetidos os autos ao órgão ad quem, André, uma semana antes do julgamento dos recursos pelo órgão fracionário, protocolizou petição em que desistia de sua apelação.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

nenhum dos recursos de apelação poderá ser conhecido pelo tribunal;

B

o recurso de apelação de André não poderá ser conhecido pelo tribunal, podendo sê-lo o de Carlos;

C

o relator deverá determinar a intimação de Carlos para que informe se concorda com a desistência do apelo autoral;

D

deverá ser reconhecida a ineficácia da desistência, já que manifestada quando o feito já estava incluído em pauta para julgamento;

E

ambos os recursos de apelação poderão ser conhecidos pelo tribunal, embora André deva ser sancionado com as penas da litigância de má-fé.

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Q1926013

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Entendendo que fora ilegalmente preterido pela Administração Pública, diante de sua não convocação para tomar posse em cargo para o qual havia sido aprovado em concurso público, João impetrou mandado de segurança, em cuja petição inicial sustentou a ilegalidade da conduta estatal, para pedir a concessão da ordem que lhe assegurasse a nomeação no cargo público pretendido.
Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, a autoridade impetrada prestou a suas informações, a pessoa jurídica de direito público apresentou a sua peça impugnativa e o Ministério Público ofertou a sua manifestação conclusiva.

Estando convencido da existência do direito afirmado na petição inicial e de sua violação pela Administração Pública, o juiz da causa, pouco antes de proferir sentença, tomou contato com petição protocolizada pelo advogado do impetrante, anexando a certidão de óbito deste, sem que tivesse sido requerida a habilitação no polo ativo por seus herdeiros ou espólio.
Nesse contexto, deverá o juiz:

A

proferir sentença julgando procedente o pedido;

B

proferir sentença julgando improcedente o pedido;

C

proferir sentença terminativa;

D

determinar a suspensão do feito, até que os interessados requeiram a sua sucessão no polo ativo da demanda;

E

determinar a suspensão do feito, até que os interessados requeiram a sua substituição processual no polo ativo da demanda.

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