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Q1926027
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1926027 Direito Penal
No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:
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