Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela...

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Q1926023

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926023 Direito Penal

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado.
Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

o excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;

a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;

o excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;

ocorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;

ocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.

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