Questões de Concurso para TJ-DFT

Q84286

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84286 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a orientação do STJ, pelo fato de não ter a Constituição Federal tratado a investigação criminal como função exclusiva da Polícia Judiciária, não é defeso ao Ministério Público presidir inquérito policial propriamente dito.

B

As omissões ou irregularidades da procuração outorgada pelo querelante, com exceção àquelas que se refiram a "legitimatio ad causam", consoante o entendimento do STJ e TJDFT podem ser sanadas a qualquer tempo, ainda que após o prazo decadencial.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público Estadual.

D

Por prerrogativa de função, o Secretário de Estado do Distrito Federal que pratica o crime de homicídio será processado e julgado originariamente pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Q84285

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84285 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Admissível a condenação de agente mesmo quando a sentença estriba-se tão-somente na prova produzida no inquérito policial e na confissão ali contida.

B

A retratabilidade da confissão é um direito do réu. Entretanto, pode o juiz, se entender desnecessário o reinterrogatório, indeferi-lo, sem com isso, configurar cerceamento de defesa. (M. Amaro - pág. 260).

C

Se interessa ao impetrante - paciente comprovar álibi que o inocente do crime pelo qual se acha condenado e cumprindo pena, assiste-lhe o direito de requerer a realização de justificação judicial. Não constitui, porém, nulidade, reparável por "habeas corpus", a falta de determinação "ex officio" da providência em recurso de revisão.

D

Embora seja o interrogatório judicial meio de defesa e fonte de prova, não está ele sujeito ao princípio do contraditório. No entanto, constitui nulidade a ausência do defensor do réu.

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Q84284

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84284 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

B

A decisão proferida pelo Juízo Estadual, que ordena o arquivamento de investigação policial por não vislumbrar a prática de crime de sua competência, afeta, em absoluto, a apuração de ocorrência de delito de competência da Justiça Federal.

C

A autoridade policial, no exercício da função da polícia judiciária, exerce jurisdição, pelo que se pode imputar aos seus atos vícios decorrentes de competência "ratione loci".

D

O boletim policial não é documento hábil à comprovação da efetiva ocorrência de fato nele narrado.

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Q84283

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84283 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

No Tribunal do Júri a imputação é feita pelo libelo, que se apóia na sentença de pronúncia. A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Colegiado; ao contrário, mero pressuposto da pronúncia, cujo conteúdo é submetido ao contraditório. A pronúncia, por isso, pode excluir qualificadora narrada na denúncia.

B

A manifestação do defensor, na fase do art. 406 do CPP, pela pronúncia do acusado, não acarreta a nulidade do processo.

C

Se a denúncia imputa ao réu crime de homicídio qualificado e, na sentença de pronúncia, o juiz monocrático mantém a decisão contida na peça acusatória, pode o Tribunal, em sede de recurso em sentido estrito, excluir circunstância qualificante.

D

Não extrapola os limites da sentença de pronúncia a decisão do órgão colegiado de segundo grau que, examinando o recurso em sentido estrito, faz análise valorativa da prova.

Q84282

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84282 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Recebido o aditamento, que corresponde ao recebimento da inicial da denúncia, pode o magistrado voltar à capitulação anterior, já que isso não representa revogação do despacho que recebeu a denúncia original.

B

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, mesmo se já houver sentença condenatória.

C

Omissão de formalidade essencial do ato, como o recebimento de denúncia sem manifestação e assinatura do juiz, induz a idéia de ato praticado por outrem, gerando, por isso, nulidade ab initio do processo.

D

Depois de oferecida a denúncia e antes de decidir se a recebe, cabe ao juiz sobrestar a persecução até que o Ministério Público tenha vista de documento juntado pela defesa.

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Q84281

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84281 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O magistrado, sob o amparo do princípio da busca da verdade real, não pode tomar a iniciativa de determinar a produção de provas.

B

O princípio da identidade física do juiz está consagrado no sistema processual penal pátrio.

C

Não existe julgamento antecipado da lide no direito processual penal pátrio.

D

Está o juiz obrigado a determinar a reinquirição de pessoa que, interrogada como co-ré, veio a ser excluída da ação penal por ser inimputável.

Q84280

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84280 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Não cabe revisão criminal sob a alegação de que a sentença condenatória é contrária a texto expresso da lei penal ainda quando há mudança de jurisprudência em favor da tese sustentada pelo acusado.

B

A revisão presta-se a avaliação de teses divergentes sob ponto doutrinário/jurisprudencial, com intuito de aplicar solução mais benigna ao sentenciado.

C

Incabível a revisão criminal contra decisão condenatória que deixou de considerar fato relevante, ainda que não alegado, nem provado oportunamente pela defesa.

D

Admite-se o pedido revisional que busca a desclassificação do crime e diminuição da pena mesmo sem elemento novo capaz de convencer de ter sido a decisão contrária a evidência dos autos.

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Q84279

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84279 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Faz jus ao benefício previsto no art. 607 do CPP (protesto por novo júri) o condenado a pena que somente supera o limite de 20 (vinte) anos em razão do concurso material de crimes.

B

Não é nulo o julgamento ulterior pelo Tribunal do Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

C

A súmula guarda caráter vinculativo, servindo, sempre, como uma obrigação para o Tribunal. De qualquer forma, a adequação do fato ao enunciado não impõe o seu acatamento.

D

Imprecisão na notícia do julgamento não invalida a intimação do acórdão corretamente publicado no Diário da Justiça.

Q84278

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84278 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Não fere o art. 574 do CPP a decisão que, na ausência do recurso do réu, vale-se da acusação tendente a exasperação da pena, para minorá-la.

B

A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras quanto decorrer de oposições tardias. Em qualquer das duas hipóteses, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.

C

Não implica vício de nulidade a decisão proferida em recurso ex-officio que não constar da pauta de julgamento.

D

Contrariamente com o pensamento doutrinário, nas instâncias superiores a jurisprudência, reiteradamente, adota o princípio do "reformatio in mellius", onde se beneficia o réu, em recurso unicamente da acusação.

Q84277

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84277 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

É lícito ao juiz avaliar por antecipação testemunhas, do mesmo modo que pode pretender substituam as partes depoimentos testemunhais formalizados por declarações escritas particulares.

B

Admissível que as declarações extrajudiciais colhidas sem garantia do contraditório constem nos autos; contudo, só poderão ser levadas em conta como elementos informativos de produção unilateral.

C

Arrolando a defesa testemunhas com o compromisso de comparecimento a audiência independentemente de intimação e não comparecendo as mesmas, constitui cerceamento de defesa à decisão do juiz que julga preclusa a referida prova testemunhal.

D

A declaração do co-réu que, confessando sua participação no delito, aponta o seu comparsa, não merece credibilidade

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Q84276

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84276 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A invocação do princípio do contraditório não obsta a revogação, de pronto, do benefício da suspensão condicional da pena.

B

A concessão de indulto é medida de natureza extraordinária, de competência privativa do Presidente da República que está, no entanto, impedido de impor restrições ao benefício.

C

O livre acesso aos terminais do instituto de identificação, não fere direito daqueles protegidos pelo manto da reabilitação.

D

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e expedido a respectiva carta de guia, pode o juiz que a proferiu, esteado na periculosidade presumida do réu, impor medida de segurança.

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Q84275

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84275 Direito Processual Penal

Relativamente à Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:

A

Seguindo as tendências legislativa e judicial de facilitar e estimular a aplicação das penas restritivas de direitos, aí incluídas as de natureza patrimonial, aos casos de infração de menor e de médio potencial ofensivo, a Lei 11.340/06 permite a aplicação, ao condenado por violência doméstica, de penas alternativas de natureza patrimonial ou que possam resultar no pagamento de multa ou de cesta básica.

B

Dentre as medidas protetivas de urgência que o magistrado poderá ou deverá adotar para a proteção e assistência em favor da mulher vítima de violência doméstica, estão as seguintes: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de atendimento e proteção; separação de corpos e garantia para o retorno ao domicílio; restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor; suspensão de procurações conferidas pela ofendida ao ofensor e outras. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, decidir sobre o mesmo no prazo de vinte e quatro horas.

C

O artigo 41 da Lei nº. 11.340/2006, ao excluir a aplicação da Lei nº. 9.099/95, pretendeu, somente, vedar a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a composição civil e a transação penal, instrumentos impeditivos da persecução criminal contra o agressor.

D

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, impondo-se para aplicação dos efeitos desta Lei a existência de convivência e coabitação.

Q84274

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84274 Direito Penal

Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal relativamente ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos)?

A

Implicou abolitio criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal.

B

A posse de drogas para consumo pessoal continua sendo crime sob a égide da lei nova, tendo ocorrido, contudo, uma despenalização, cuja característica marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ou substitutiva da infração penal.

C

Pertence ao Direito penal, mas não constitui "crime", mas uma infração penal sui generis; houve descriminalização formal e ao mesmo tempo despenalização, mas não abolitio criminis.

D

Não pertence ao Direito penal, constituindo-se numa infração do Direito judicial sancionador, seja quando a sanção alternativa é fixada em transação penal, seja quando imposta em sentença final (no procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados), tendo ocorrido descriminalização substancial (ou seja: abolitio criminis).

Q84273

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84273 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O excesso de exação e a facilitação ao contrabando são os únicos crimes funcionais inafiançáveis.

B

Funcionário público que vai à repartição à noite e arromba a janela para subtrair objetos comete peculato.

C

A ofensa feita contra funcionário público em razão de suas funções, por meio de carta, configura desacato.

D

A ação ou omissão do ato na corrupção passiva não configura causa de aumento de pena.

Q84272

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84272 Direito Penal

Em relação ao crime de constrangimento ilegal, assinale a alternativa correta:

A

Não admite a forma tentada.

B

O crime é sempre punido autonomamente.

C

O sujeito ativo impõe à vítima uma conduta indeterminada.

D

O fato somente é punido autonomamente se não constitui elemento ou circunstância agravante especial de outro tipo penal.

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Q84271

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84271 Direito Penal

Relativamente ao princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, assinale a alternativa correta:

A

Consoante o Princípio da Justiça Universal, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete o interesse nacional.

B

A sujeição de crime de genocídio à lei brasileira, quando praticado em território estrangeiro e o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, configura a hipótese de extraterritorialidade condicionada.

C

Aplica-se a lei brasileira à hipótese de crime praticado a bordo de navio da marinha mercante brasileira em porto estrangeiro.

D

Todas as assertivas anteriores são falsas.

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Q84270

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84270 Direito Penal

Relativamente ao crime de homicídio, assinale a alternativa correta:

A

Afastado o privilégio da violenta emoção, subsiste impossibilitada, na mesma hipótese, a incidência da atenuante genérica homônima, prevista no art. 65, III, "c", do Código Penal.

B

Classifica-se, doutrinariamente, como crime de ação livre, em que pese se admita sua forma como de ação vinculada.

C

A distinção fundamental entre o delito tipificado no art. 121, § 2°, inciso III, do Código Penal (homicídio qualificado pela tortura) e o crime de tortura qualificada pela morte (art. 1°, §3°, da Lei n. 9.455/97), é que neste último o resultado morte se dá por culpa.

D

É caso de aumento de pena, no homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, em que pese tais circunstâncias se circunscrevam ao próprio tipo do ilícito penal.

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Q84269

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84269 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A modificação das penas da associação ao tráfico, trazidas pela nova lei de drogas, interfere nas penas do crime de quadrilha voltada à prática dos demais crimes hediondos.

B

O vínculo estável entre agentes com a finalidade da prática de uma série indeterminada de crimes consuma o delito de associação ao tráfico, independentemente da prática de qualquer realização concreta de tráfico ou financiamento ao tráfico de entorpecente, evidenciando o caráter autônomo e formal do delito associativo.

C

Não há na nova lei de drogas previsão da associação eventual como causa de aumento de pena do crime de tráfico, o que anteriormente era extraído pela jurisprudência da redação do antigo art. 18, III, da Lei nº 6.368/76. Assim, é forçoso reconhecer que, neste ponto, a nova lei é mais benéfica, não retroagindo, contudo sobre os processos já julgados.

D

A configuração do delito de associação criminosa independe da realização ulterior dos delitos compreendidos no âmbito de suas projetadas atividades, bastando que se impute a todos eles as infrações praticadas por determinados membros da societas sceleris.

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Q84268

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84268 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O delito de epidemia, basicamente, é caracterizado como hediondo.

B

Na epidemia, não se considera que a conduta do agente está voltada a pessoas determinadas, ou seja, somente a alguns indivíduos, ainda que se imponha, na definição do delito, a determinação de lugar.

C

No delito de epidemia não há se falar em forma culposa e qualificada pelo resultado.

D

O delito de epidemia é classificado doutrinariamente como crime de perigo concreto, porquanto se consuma quando várias pessoas são infectadas pelo germe patogênico, o que caracteriza a difusão da moléstia, não admitindo, portanto, a forma tentada.

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Q84267

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84267 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Quanto à recusa do advogado em depor, sob a alegação de sigilo profissional, é correto afirmar que a dispensa do depoimento não tem cabimento quando a inquirição não envolva matéria a que se esteja preso pelo sigilo necessário.

B

Em se tratando a desobediência, prevista no art. 330 do Código Penal, de um delito residual, sempre que houver a aplicação da sanção penal, a pena correspondente à mesma aplicada cumulativamente com aquela.

C

Nos crimes de desacato (Art. 331, CP), em razão da ausência de dolo, sem ânimo calmo e refletido, não há se falar em desacato.

D

Todas as assertivas anteriores são falsas.

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