Questões de Concurso
Para câmara de sapucaia - rj
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O uso normal do bem, segundo Di Pietro (2018, p. 863), “é o que se exerce de conformidade com a destinação principal do bem”, ao passo que o de uso anormal “é o que atende a finalidades diversas ou acessórias, às vezes em contradição com aquela destinação.”.
Em relação à utilização anormal dos Bens Públicos, determinados instrumentos legais são postos ao Poder Público, a fim de viabilizar a referida utilização anormal.
Assim, o ato administrativo discricionário e precário, independente de licitação prévia, por meio do qual a Administração Pública autoriza a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, permitindo que o particular usufrua e utilize de bem público com exclusividade, objetivando satisfazer eminentemente o interesse deste, como por exemplo: fechamentos de ruas para festas comunitárias, refere−se a:
Neste sentido, sabe−se que a Administração Pública possui princípios específicos, justamente para delimitar e nortear sua atuação.
Ciente disto, marque a opção que NÃO condiz com um princípio da Administração Pública.
Assim, tendo em vista as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a quantas reuniões?
Neste sentido, marque a opção INCORRETA sobre o assunto supramencionado.
Neste espeque, considerando as disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a opção que indica CORRETAMENTE de onde provém o poder da República Federativa do Brasil e a forma de exercício deste poder.
O Preâmbulo possui a finalidade de explicitar os valores que norteiam o texto constitucional, de modo que em alguns momentos serve, inclusive, de orientação interpretativa para as próprias normas constitucionais, e para o ordenamento jurídico.
Não obstante, o Supremo Tribunal Federal (STF, ADI 2076/AC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08.08.2003) entendeu que o preâmbulo não possui força normativa, ou seja, o preâmbulo, destarte, situa−se no campo da política e não do Direito.
Neste sentido, em que pese o preâmbulo não possuir status de uma norma constitucional propriamente dita – razão pela qual não pode prevalecer contra o texto expresso da Constituição Federal – pode ser usado, pois, para traçar diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas, como linhas interpretativas do texto constitucional.
Considerando isto, marque a opção que indica CORRETAMENTE a finalidade do Estado Democrático brasileiro descrita, explicitamente, no Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
é igual a:
De acordo com a tabela, a relação algébrica que existe entre x e y é:
e
A matriz C, tal que C – A + B = 0, é: