Considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara ...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226503 Regimento Interno

Considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, a Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, EXCETO:

Quando o vereador se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Quando houver a decretação judicial de interdição do vereador.

Quando o vereador fixar residência fora do Município.

Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

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