A Resolução CFESS nº 557/2009 dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntas entre o assistente social e outros profissionais. 
Com base em tal Resolução, analise as seguintes assertivas:

I. O Assistente Social tem o poder de emitir sua opinião técnica sobre todas as áreas de atuação dentro de uma equipe multidisciplinar. Estando habilitado e autorizado a apresentar seu parecer que deve ser acatado e respeitado pelos demais profissionais envolvidos.

II. O Assistente Social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições.

III. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação.

IV. No atendimento multiprofissional a avaliação e discussão da situação poderá ser multiprofissional, respeitando a conclusão manifestada por escrito pelo assistente social, que tem seu âmbito de intervenção nas suas atribuições privativas.


Aponte a alternativa que contempla todas as sentenças corretas:

Para Armando Boito Jr. os governos neodesenvolvimentistas colocaram em curso um projeto econômico que se expressou na relação de representação política dos interesses da grande burguesia interna. Para este estudioso é "possível definir, ainda que provisoriamente, o neodesenvolvimentismo" como o “desenvolvimento possível dentro do modelo capitalista neoliberal periférico". Complementa que a insistência no prefixo "neo" indica que há diferenças importantes em relação ao desenvolvimentistmo do período de 1930-1980.
BOITO JR., Armando. Reforma e crise política no Brasil: os conflitos de classe nos governos do PT. Campinas, SP: Editora da Unicamp / São Paulo, SP: Editora Unesp, 2018.

Avalie as afirmações a seguir para detectar qual(ais) dela possui(em) caraterísticas inerentes ao modelo neodesenvolvimentista:

I. O novo desenvolvimento do referido período foi capaz de produzir índices mais modestos de crescimento econômico porque está limitado pela acumulação financeira ainda em vigor, aspecto fundamental do modelo capitalista neoliberal. O peso da rolagem da dívida pública e do juro elevado sobre a receita do Estado e sobre o lucro das empresas do setor produtivo inibe o investimento e o crescimento econômico.

II. O neodesenvolvimentismo aceita a especialização regressiva, recuo que o modelo capitalista neoliberal impôs aos países dependentes que tinham logrado desenvolver um parque industrial mais complexo, como foi o caso do Brasil. Assim, o novo desenvolvimento concentra-se nos setores de processamento de produtos agrícolas, pecuários ou de recursos naturais e, no caso da indústria de transformação, está focada nos segmentos de baixa densidade tecnológica. O velho desenvolvimentismo, diferentemente, forçava a abertura de brechas na divisão internacional capitalista do trabalho – em primeiro lugar, a própria política de industrialização e, em seguida, as sucessivas tentativas, mais ou menos bem-sucedidas, de internalizar setores produtivos mais sofisticados como indústria de base, bens de consumo duráveis, bens de capital, indústria aeronáutica, informática, indústria bélica e outros. No modelo desenvolvimentista, as grandes empresas nacionais, classificadas entre as empresas mais fortes dos seus respectivos segmentos em escala mundial, são – feita a exceção de praxe representada pela Embraer – a Friboi, a Brasil Foods, a Vale, a Gerdau, a Votorantim Celulose e outras que processam produtos de baixo valor agregado.

III. Desenvolvimento voltado, muito mais que o antecessor, para o mercado interno, isto é, para a substituição das exportações. Também essa característica resulta da manutenção do modelo capitalista neoliberal. O processo de reconstrução da renda ocorrido nas décadas neoliberais e a abertura da economia brasileira estimulam o foco nas importações. Ademais, tendo os demais países dependentes também passado por processos de abertura, uma economia capitalista dependente, porém mais forte, como é a do Brasil, pode se valer dessa superioridade para celebrar convênios com mercados até então inacessíveis devido ao protecionismo mais ou menos generalizado, a fim de exportar excedentes após o suprimento do mercado local e da produção tecnológica para servir à indústria nacional. Nesse particular, o comportamento político da grande burguesia interna foi exemplar. Na década de 1990, a indústria voltada para o mercado interno teve uma postura preponderantemente defensiva, e, os industriais reclamavam da falta de uma política de Estado que preparasse a indústria brasileira para a concorrência aberta em território nacional. Na década de 2000, a burguesia interna abandonou aquela posição defensiva e, acomodando-se ao modelo neoliberal, buscou fortalecer o protecionismo herdado do velho desenvolvimento e partiu para a briga concorrencial com empresas espalhadas pelo Estado brasileiro. O Estado brasileiro no período de Lula adotou, em consonância com essa postura da grande burguesia interna, uma agressiva política de financiamento, através do BNDES, voltada para promover as empresas e os investimentos brasileiros em suas vendas no comércio nacional.


Descubra dentre as alternativas a seguir em qual estão circunscritas todas as sentenças corretas:

Nos termos da Constituição Federal, a família, a sociedade e o Estado, contraíram obrigações solidárias a favor das crianças, dos adolescentes e dos jovens, garantindo-lhes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
No âmbito das disposições gerais constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), identifique a alternativa que corresponde corretamente a um dever ou direito que assiste a este público:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, garantiu uma série de direitos aos brasileiros com algum tipo de deficiência. Segundo o Estatuto, deficiência é "uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social". De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
IV. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.



Detecte a alternativa que contempla todas as sentenças corretas:

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social. O CRAS visa a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário e, além de ser responsável pelo desenvolvimento do Programa de Atenção Integral às Famílias, a equipe do CRAS deve: 

A Constituição Federal de 1988 assegura que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Fazem parte das diretrizes previstas na Constituição Federal, que constituem ações e serviços públicos de saúde e que integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único:

I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

II. Rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando aumento significativo das disparidades locais.

III. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

IV. Participação da comunidade.



Identifique a alternativa que contempla todas as sentenças corretas:

Em 2005, instituiu-se o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que implementa um regime geral para a gestão da Assistência Social em todo o território nacional. Faz parte dos objetivos do SUAS:

A questão social e suas implicações se instauram com ―um caráter essencialmente político, cujas medidas de enfrentamento expressam projetos para a sociedade‖ (IAMAMOTO, 2009).
Os diferentes espaços ocupacionais do Assistente Social são de suma importância para impulsionar pesquisas e projetos que favoreçam o conhecimento do modo de vida e de trabalho dos segmentos populacionais atendidos.
Para Iamamoto (2009), o processo de descentralização das políticas sociais públicas requer dos Assistentes Sociais novas funções e competências para atuar em atividades distintas, inseridos em equipes multiprofissionais.
Julgue as assertivas que correspondem corretamente às novas competências de qualificação exigidas dos Assistentes Sociais para que sejam inseridos em atividades distintas e para que atuem proficuamente em equipes multiprofissionais: 

A extrema vulnerabilidade das populações empobrecidas e excluídas se aprofundou com o advento da pandemia do covid-19. As condições precárias de alimentação, habitação, educação e saúde, entre outros, exigem:

Na sua intervenção o/a Assistente Social fundamenta a intervenção na concepção científica, filosófica da leitura, apreensão, compreensão da realidade e não na base da militância; no entanto é fundamental uma investigação acurada da realidade social para evitar o voluntarismo. Nas afirmações abaixo, qual proposição está de acordo com a perspectiva mencionada?

No trabalho com as famílias, existe uma pluralidade na forma de organização de estabelecimento de laços familiares, conforme o cotidiano vivido (laços afetivos e de convivência); entretanto percebe-se que segundo o contexto histórico e social, os vínculos de sobrevivência vão além dos vínculos de sangue. Tendo em conta os parâmetros de proteção definidos no ECA, em situação de extrema vulnerabilidade, o/a Assistente Social, enquanto medida protetiva, busca:

Na análise da profissão, M. Iamamoto considera que a centralidade do trabalho do Serviço Social requer a conformação social e dos direitos sociais nas seguintes bases

O SUS prevê o acesso ao sistema pela porta de entrada, conforme mencionado na alínea:

Na aplicação das Penas Disciplinares, o Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia determina que seja considerado:
I. Os antecedentes do servidor. II. A reincidência. III. A repercussão do fato. IV. A natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada. V. Os danos dela decorrentes para o serviço público.

Assinale a alternativa correta:

Dispõe o Art. 4º da Instrução Normativa Nº 08/21 do TCM que, ―O Órgão Central de Controle Interno (OCCI) integra o Sistema de Controle Interno (SCI), a ser mantido pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, nos termos do disposto nos art. 74 da Constituição Federal de 1988 e do art. 82 c/c art. 29 da Constituição Estadual.‖ O citado artigo determina  ainda que, a criação do órgão, no âmbito de cada Poder, deve ocorrer, por meio de:

O Anexo 1 da Instrução Normativa 08/21 do Tribunal de Contas do Município - TCM, apresenta as áreas e respectivos tópicos, que devem ser objeto de Controles Específicos e constituem um referencial mínimo de estruturação a ser implementado pelos Poderes Municipais. Em relação ao Controle Específico dos (a) "Licitações, Contratos, Convênios e Credenciamento" a referida IN determina que sejam verificados (a):

Para um desempenho adequado do papel que compete à Administração Pública, o ordenamento jurídico confere a ela poderes e deveres especiais.
Os deveres da administração pública são um conjunto de obrigações de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes públicos com o objetivo de permitir que o Estado alcance seus fins. Já poderes administrativos são mecanismos que, utilizados isoladamente ou em conjunto, permitem que a administração pública possa cumprir suas finalidades.
Sobre alguns dos poderes da administração pública é correto afirmar:

Em 2021, foi aprovada a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/21). Por meio dela, foram alteradas algumas disposições presentes na lei vigente até então (Lei n. 8.429/92).
Os atos de improbidade administrativa ficaram divididos em gêneros distintos que compreendem uma série de ações. Sobre os principais atos descritos de acordo com a nova redação: “a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, remete ao ato de:

Responsabilidade civil do Estado consiste na obrigação, dos órgãos públicos e demais entes estatais, de reparar economicamente os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública, sejam no âmbito patrimonial ou moral.
Uma das teorias mais utilizadas na administração pública brasileira é a teoria do risco administrativo que representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, três elementos devem ser considerados. Associe os elementos à sua correta definição.

I. Conduta administrativa II. Dano III. Nexo causal
(__) Afeta direito juridicamente tutelado pelo estado. (__) Conduta estatal e o dano sofrido pelo terceiro. (__) Agente público no exercício de função pública.

Detecte a alternativa que contempla a sequência correta:

Pela Lei que rege as licitações no Brasil, Lei nº 14.133/21, também chamada de Nova Lei de Licitações, o processo de licitação observará as seguintes fases: