Questões de Concurso
Para trf - 6ª região
Foram encontradas 2.133 questões
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742443
Direitos Humanos
Pedro, pessoa com deficiência, de nacionalidade brasileira,
entendia que determinada estrutura estatal de poder vinha
descumprindo, de forma reiterada, o seu direito à vida
independente e à inclusão na comunidade, mais especificamente
na perspectiva do seu direito ao serviço de atendimento pessoal.
Esse serviço se mostrava necessário para a realização dos referidos objetivos, conforme, ao seu ver, estava consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Pedro tinha dúvidas em relação à possibilidade de levar esses fatos ao conhecimento do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, além de ter receio de represálias.
Ao consultar um especialista na temática, na perspectiva da referida Convenção e do seu Protocolo Facultativo, foi corretamente esclarecido que
Esse serviço se mostrava necessário para a realização dos referidos objetivos, conforme, ao seu ver, estava consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Pedro tinha dúvidas em relação à possibilidade de levar esses fatos ao conhecimento do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, além de ter receio de represálias.
Ao consultar um especialista na temática, na perspectiva da referida Convenção e do seu Protocolo Facultativo, foi corretamente esclarecido que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742442
Direitos Humanos
Ana, nacional do país Alfa, Estado-parte da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos, é ativista dos direitos de grupos
minoritários em seu país. Quando se encontrava no país Beta,
também parte da referida Convenção, foi apreendida e torturada
por agentes do país Alfa, que cumpriam ordens oficiais.
Logo após o ocorrido, que passou a ser apurado por autoridades do país Beta, Ana deixou o seu território e ingressou no território do país Sigma, igualmente parte da referida Convenção. Ato contínuo, informou o ocorrido, por meio de videoconferência, a uma organização não governamental de proteção dos direitos com sede no Brasil, que submeteu o caso, em desfavor do país Alfa, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A esse respeito, à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Logo após o ocorrido, que passou a ser apurado por autoridades do país Beta, Ana deixou o seu território e ingressou no território do país Sigma, igualmente parte da referida Convenção. Ato contínuo, informou o ocorrido, por meio de videoconferência, a uma organização não governamental de proteção dos direitos com sede no Brasil, que submeteu o caso, em desfavor do país Alfa, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A esse respeito, à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742441
Direitos Humanos
Considerando os princípios que regem a interpretação dos Direitos
Humanos no sistema jurídico brasileiro e internacional e a
coexistência entre normas internas e convencionais, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742440
Direitos Humanos
Em relação ao controle de convencionalidade e à hierarquia dos
tratados de Direitos Humanos, segundo o Direito brasileiro,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742439
Direitos Humanos
Sobre as normas que estruturam o Sistema Interamericano de
Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742438
Direito Internacional Público
Em tema de imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742437
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, juiz federal, inscreve-se em edital de remoção para vara
criminal, a ser provida pelo critério do merecimento. Quando da
votação, um dos desembargadores, que também se dedica à área
acadêmica na cadeira de processo civil, declara sua preferência por
outro candidato e assim fundamenta: “Estava lendo as sentenças
desse candidato João. Ele não se preocupa em atualizar seus
modelos, insiste em citar jurisprudência já superada, doutrina com
comentários acerca do Código de Processo Civil de 1973. Não por
acaso, comparativamente, sua média de conciliações é baixíssima,
quase inexpressiva. Ele não tem o espírito do Código de 2015”.
Nesse caso, o voto do desembargador
Nesse caso, o voto do desembargador
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742436
Filosofia do Direito
O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra uma
resolução do órgão regulador de aviação que autorizava a
cobrança, à parte, por alguns serviços em voos domésticos.
Em contestação, as companhias aéreas argumentaram que a resolução baratearia o custo da passagem, de modo que mais pessoas poderiam viajar e realizar seus sonhos pessoais, ainda que com menos privilégios incluídos.
O argumento desenvolvido em contestação melhor reproduz, do âmbito da filosofia jurídica, o conceito de justiça
Em contestação, as companhias aéreas argumentaram que a resolução baratearia o custo da passagem, de modo que mais pessoas poderiam viajar e realizar seus sonhos pessoais, ainda que com menos privilégios incluídos.
O argumento desenvolvido em contestação melhor reproduz, do âmbito da filosofia jurídica, o conceito de justiça
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742435
Direito Internacional Público
Em reunião de caráter multilateral, envolvendo representantes de
diversos países que buscavam promover a Agenda 30 e os
17 objetivos de desenvolvimento sustentável, foram discutidos
diversos aspectos afetos à revitalização da parceria global
direcionada à realização desses objetivos.
Em relação ao papel a ser desempenhado pelos países desenvolvidos, concluiu-se, corretamente, que devem
Em relação ao papel a ser desempenhado pelos países desenvolvidos, concluiu-se, corretamente, que devem
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742434
Filosofia do Direito
Foi instituído um grupo de trabalho no âmbito de certa escola
judiciária com o objetivo de discutir a influência da análise
econômica do direito no exercício da função jurisdicional.
Na ocasião, foi ressaltado o papel do utilitarismo nesse processo, sendo ofertadas três proposições para discussão, que indicariam algumas de suas características.
De acordo com as proposições, o utilitarismo seria:
I. estrutural, não propriamente consequencialista;
II. uma espécie de teoria moral substantiva;
III. comprometido com o bem-estar coletivo.
Em relação às proposições, o grupo entendeu, ao fim das discussões, que está correto o que se afirma em
Na ocasião, foi ressaltado o papel do utilitarismo nesse processo, sendo ofertadas três proposições para discussão, que indicariam algumas de suas características.
De acordo com as proposições, o utilitarismo seria:
I. estrutural, não propriamente consequencialista;
II. uma espécie de teoria moral substantiva;
III. comprometido com o bem-estar coletivo.
Em relação às proposições, o grupo entendeu, ao fim das discussões, que está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742433
Filosofia do Direito
Em uma ação coletiva submetida à apreciação do órgão
jurisdicional competente, o demandante afirmou que o
mecanicismo do raciocínio subsuntivo não se ajusta à frenética
mutabilidade da realidade circundante e às vicissitudes de cada
caso concreto, que não podem ser petrificados.
De modo correlato à dinâmica do Direito, com ela coexistindo, tem-se a necessidade de ser assegurado, na melhor medida possível, o primado da segurança nas relações jurídicas e a previsibilidade das decisões judiciais.
Na opinião do demandante, os referidos objetivos devem ser alcançados na perspectiva da lógica do razoável, o que significa dizer que
De modo correlato à dinâmica do Direito, com ela coexistindo, tem-se a necessidade de ser assegurado, na melhor medida possível, o primado da segurança nas relações jurídicas e a previsibilidade das decisões judiciais.
Na opinião do demandante, os referidos objetivos devem ser alcançados na perspectiva da lógica do razoável, o que significa dizer que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742432
Direito Digital
A base de dados afeta a determinado coletivo, contendo dados
pessoais sensíveis dos indivíduos que o integram, está sob a
administração de um órgão da Administração Pública Direta da
União. Certo órgão de pesquisa almejava usar os referidos dados,
que considerava indispensáveis para a realização de um estudo, o
que importaria no seu correlato tratamento.
Na situação descrita, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que o referido tratamento
Na situação descrita, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que o referido tratamento
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742431
Direito Processual Penal
A carta rogatória é o instrumento processual apropriado para citar
acusado em processo criminal que se encontre no estrangeiro em
lugar sabido. Até o cumprimento da carta rogatória, conforme
prevê o Código de Processo Penal, o prazo de prescrição ficará
suspenso.
O termo final desta suspensão acontecerá na data
O termo final desta suspensão acontecerá na data
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742430
Direito Constitucional
O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra
a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre
outras pretensões, assegurar que a sociedade empresária se
sujeitasse ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União
e que fosse obrigada a aplicar as leis brasileiras de licitação e
admissão de pessoal.
Assinale a opção que indica o Juízo competente para apreciar essas ações.
Assinale a opção que indica o Juízo competente para apreciar essas ações.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742429
Direito Internacional Público
No ano de 2020, o governo brasileiro comunicou aos
representantes diplomáticos da país Alfa, igualmente signatário da
Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que eles haviam
sido declarados personae non grata. Para além do componente
político, esta declaração tem efeitos jurídicos previstos na citada
Convenção.
Na hipótese em tela, caso o governo do país Alfa não retirasse as pessoas em questão ou desse por terminadas as suas funções na missão diplomática, o Brasil, de acordo com essa Convenção, estaria autorizado a
Na hipótese em tela, caso o governo do país Alfa não retirasse as pessoas em questão ou desse por terminadas as suas funções na missão diplomática, o Brasil, de acordo com essa Convenção, estaria autorizado a
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742428
Direitos Humanos
O Mecanismo de Revisão Periódica (UPR, na sigla em inglês) do
Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas
(CDH) é uma ferramenta de avaliação contínua da implementação,
pelos Estados, das suas obrigações relacionadas a Direitos
Humanos.
Entre os elementos que servem como base da revisão realizada pelo Conselho de Direitos Humanos no UPR encontram-se as(os)
Entre os elementos que servem como base da revisão realizada pelo Conselho de Direitos Humanos no UPR encontram-se as(os)
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742427
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 dispõe sobre a cooperação entre
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência comum
relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do
meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Nesse contexto, avalie os itens a seguir.
I. A omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no Art. 15 da LC nº 140/2011.
II. A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, avalie os itens a seguir.
I. A omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no Art. 15 da LC nº 140/2011.
II. A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742426
Direito Ambiental
João, de forma livre e consciente, executou pesquisa, lavra e
extração de recursos minerais sem a competente autorização,
permissão, concessão e licença.
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742425
Direito Ambiental
Em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, avalie
as afirmativas a seguir.
I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.
Está correto o que se afirma em
I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742424
Direito Ambiental
No ano de 2016, Fernanda realizou desmatamento ilegal, bem
como explorou economicamente e degradou floresta nativa, em
terras de domínio público da União, sem autorização do órgão
competente.
Em 2017, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia pelo crime ambiental praticado e, em 2018, transitou em julgado condenação de Fernanda à pena privativa de liberdade e à obrigação de reparar os danos causados ao ecossistema, mediante elaboração e execução de plano de recuperação de área degradada.
Ocorre que, dada a complexidade técnica da recuperação da área e as peculiaridades do solo, em 2019, o juízo converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Apenas em 2025, o Ministério Público promoveu em desfavor de Fernanda, a execução da obrigação de pagar a indenização. A defesa, assim, alegou que a pretensão executória do parquet estava prescrita, pois se passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença.
O magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve reconhecer que
Em 2017, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia pelo crime ambiental praticado e, em 2018, transitou em julgado condenação de Fernanda à pena privativa de liberdade e à obrigação de reparar os danos causados ao ecossistema, mediante elaboração e execução de plano de recuperação de área degradada.
Ocorre que, dada a complexidade técnica da recuperação da área e as peculiaridades do solo, em 2019, o juízo converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Apenas em 2025, o Ministério Público promoveu em desfavor de Fernanda, a execução da obrigação de pagar a indenização. A defesa, assim, alegou que a pretensão executória do parquet estava prescrita, pois se passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença.
O magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve reconhecer que
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