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Q1864178
Direito Processual Penal
Determinada investigação foi instaurada para apurar estelionato
consistente em fraude, ocorrido em 02 de julho de 2020, em
Macapá, na obtenção de auxílio emergencial concedido pelo
Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em
decorrência da pandemia da Covid-19. Jack declarou na
investigação que realizou depósito em sua conta do
“ComércioRemunerado”, no valor de R$ 600,00 e depois
percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo
que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a
autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente
transferida para sua conta no “ComércioRemunerado” e foi
declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para
enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do
auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja
de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática
de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento
legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada
em sua máquina do “ComércioRemunerado”, sendo que Jack
praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro
entrava em sua conta no “ComércioRemunerado” e era
transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era
disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal.
A competência para o processo e julgamento do presente caso é do(a):
A competência para o processo e julgamento do presente caso é do(a):
Q1864177
Direito Penal
Veículos autônomos são aqueles motorizados cujo movimento no
trânsito é, de diversas formas, determinado por algoritmo préprogramado, e não por pessoa sentada ao volante. Por trás de
uma máquina autônoma, há uma pessoa física que, de alguma
forma, interferiu em seu funcionamento, normalmente pela
programação e inserção de dados. Assim, em relação à
imputação subjetiva do resultado, se reconhece a possibilidade
de ocorrência de crime doloso ou culposo.
Nas hipóteses de punibilidade culposa, é correto afirmar que:
Nas hipóteses de punibilidade culposa, é correto afirmar que:
Q1864176
Direito Penal
Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do
princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente
abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no
caso de:
Q1864175
Direito Penal
Quanto à valorização artificial de bens ou falsa especulação com
ativos (reverse flips), no crime de lavagem de capitais, é correto
afirmar que:
Q1864174
Direito Penal
Sobre os institutos da desistência voluntária, do arrependimento
eficaz e do arrependimento posterior, é correto afirmar que:
Q1864173
Direito Penal
A prisão do agente em local conhecido por venda de drogas:
Q1864172
Direito Penal
A individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime.
A jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer, como regra, como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento:
A jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer, como regra, como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento:
Q1864171
Direito Penal
Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação
criminal exclusiva da defesa, afasta uma circunstância judicial
negativa do Art. 59 do Código Penal, reconhecida no édito
condenatório de primeiro grau, deve:
Q1864170
Direito Penal
Sobre os delitos praticados durante a pandemia do coronavírus,
no que concerne à dosimetria, é correto afirmar que a agravante
prevista no Art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal (“em
ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer
calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido”):
Q1864169
Direito Penal
Determinada investigação foi instaurada para apurar fraude,
ocorrida em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de
auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da
Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid19. Jack declarou na investigação que realizou depósito em sua
conta do “ComércioRemunerado”, no valor de R$ 600,00 e depois
percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo
que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a
autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente
transferida para sua conta no “ComércioRemunerado” e foi
declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para
enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do
auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja
de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática
de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento
legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada
em sua máquina do “ComércioRemunerado”, sendo que Jack
praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro
entrava em sua conta no “ComércioRemunerado” e era
transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era
disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal.
O crime supostamente praticado nesse caso é o de:
O crime supostamente praticado nesse caso é o de:
O crime supostamente praticado nesse caso é o de:
Q1864168
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O promotor de justiça da Infância e Juventude de Macapá recebe
denúncia anônima, através do serviço “Disque 100”, noticiando
que Josenildo, dirigente da entidade de acolhimento institucional
do município, tem se apropriado indevidamente de itens
alimentícios encaminhados pela Prefeitura para as crianças e
adolescentes em acolhimento. Após a confirmação da ocorrência
dos fatos, o promotor de justiça ajuíza representação para
apuração de irregularidade em entidade de atendimento não
governamental, em conformidade com o rito procedimental
previsto na Lei nº 8.069/1990 para essa hipótese. Após regular
citação, o dirigente continua a se apropriar dos alimentos,
levando-os para a sua casa, e deixando os acolhidos sem proteína
em sua alimentação diária. Em virtude disso, o promotor de
justiça requer o afastamento provisório do dirigente da entidade
de acolhimento.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Q1864167
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Wesley, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a
crime de roubo com emprego de arma de fogo. Concluída a
instrução processual, o juiz da Vara da Infância e Juventude
profere sentença aplicando a medida socioeducativa de
internação, pelo prazo de seis meses. Decorridos três meses do
início de cumprimento da medida, a Direção do programa de
atendimento requer a substituição por semiliberdade, com fulcro
na avaliação contida no plano individual de atendimento, que
noticia o adequado cumprimento da medida de internação pelo
adolescente. O promotor de justiça manifesta-se contrariamente
ao pedido, entendendo que a gravidade do ato infracional e os
antecedentes do adolescente impedem a substituição da medida,
antes do prazo de reavaliação obrigatória, independentemente
do parecer favorável no plano individualizado de atendimento.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
Q1864166
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Famosa dupla sertaneja realizará show em ginásio no Município
de Santana. Os organizadores do evento requerem alvará judicial
para entrada e permanência de adolescentes desacompanhados
dos pais ou responsável, a partir de 16 anos de idade, sendo o
pedido deferido pelo juiz da Infância e Juventude. O magistrado
determina que a fiscalização do evento seja realizada pelo
Conselho Tutelar do Município. Durante o show, Adriana,
conselheira tutelar, encontra Edson, adolescente de 13 anos, no
interior do ginásio, desacompanhado dos pais ou responsável,
consumindo bebida alcoólica, razão pela qual lavra auto de
infração. Adriana conduz Edson à delegacia para a confecção de
registro de ocorrência, alegando que o adolescente praticou ato
infracional.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Q1864165
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Joseane, adolescente de 12 anos, é vítima de estupro praticado
por seu padrasto, Francisco. Após análise do inquérito policial, o
Ministério Público oferece denúncia em face de Francisco,
requerendo, em sede de produção antecipada de prova, o
depoimento especial da adolescente. Na data da audiência, a
profissional especializada que participa do ato processual na sala
de depoimento especial lê a denúncia para a adolescente,
questionando-a sobre a veracidade dos fatos. Joseane informa à
profissional especializada que se sente intimidada ao saber que o
padrasto está presente na sala de audiências e, em virtude disso,
permanece calada. O magistrado suspende o ato processual e
Joseane manifesta o desejo de prestar depoimento diretamente
ao juiz, sem a presença do réu na sala de audiências.
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Q1864164
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas
pelo corpo e corrimento vaginal e revela para sua professora do
ensino fundamental, Carolina, que sofreu abuso sexual praticado
pelo seu padrasto, Ernesto. Após conversar com a mãe e o
padrasto, que desmentem a criança, Carolina relata os fatos à
diretora da escola, Margarida, que se abstém de noticiar a
violação de direitos ao órgão com atribuição.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:
Q1864163
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto,
ela e o seu companheiro informam à assistente social do Hospital
das Clínicas que desejam entregar a criança em adoção. Gisele,
enfermeira, se oferece para adotar a criança e a leva para a sua
casa, com a anuência de Jennifer, do genitor e da família extensa.
O caso é noticiado pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao
Ministério Público, que propõe ação com pedido cautelar de
busca e apreensão da criança. O magistrado indefere o pedido,
entendendo que é cabível a adoção consensual nessa hipótese.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a decisão está:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a decisão está:
Q1864162
Direito do Consumidor
A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração
de personalidade jurídica em face de determinada loja de
bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a
autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou
a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito
em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas
tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que,
na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer
compareceu às audiências designadas pelo Juízo.
A respeito disso, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:
A respeito disso, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:
Q1864161
Direito do Consumidor
Osmar ingressou com ação judicial em face da fabricante do
telefone celular, alegando que houve problemas ainda no
período de vigência da garantia legal. No momento da
contestação, a parte ré apresentou o laudo realizado pela
assistência técnica autorizada da fabricante, indicando que o
problema apresentado no aparelho celular se relaciona ao mau
uso, documento esse acompanhado por fotografia que
demonstra marcas compatíveis com choque físico no bem, ao
passo que Osmar requereu a inversão do ônus da prova.
A respeito de tal situação, é correto afirmar que:
A respeito de tal situação, é correto afirmar que:
Q1864160
Direito do Consumidor
Regina ingressou com ação judicial em face da montadora de
automóveis (primeira ré) e da revendedora (segunda ré),
alegando que sofreu prejuízo na compra de um veículo. A
consumidora narra que, em outubro de 2020, adquiriu o veículo
anunciado na mídia como sendo o lançamento do modelo na
versão ano 2021, o que foi confirmado pelo vendedor que a
atendeu na concessionária. No mês seguinte, a montadora lançou
novamente aquele modelo denominando versão ano 2021,
entretanto, contando com mais acessórios, o que impactou na
desvalorização do carro de Regina.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Q1864159
Direito do Consumidor
Vera ingressou com ação judicial buscando tutela reparatória por
danos extrapatrimoniais em face da distribuidora de gêneros
alimentícios derivados de aves. A consumidora alega ter
adquirido produto lacrado, refrigerado e dentro do prazo de
validade, mas, ao chegar em casa e abrir a embalagem no
momento de servir aos seus familiares, verificou que o produto
estava impróprio para o consumo e com odor fétido.
Imediatamente, a consumidora retornou ao local de compra, que
alegou se tratar de produto em promoção por estar com o prazo
de validade perto do vencimento, conforme explicado aos
compradores no anúncio, sendo sabido pela consumidora que
isso não permitiria a troca.
Diante desse caso, é correto afirmar que:
Diante desse caso, é correto afirmar que:
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