Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação cri...

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Q1864171
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |
Q1864171 Direito Penal
Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação criminal exclusiva da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa do Art. 59 do Código Penal, reconhecida no édito condenatório de primeiro grau, deve:
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