Questões de Concurso para Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO

Q495208

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495208 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quanto aos aspectos deontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, consagra a Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, como dever dos Procuradores do Município:

A

representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições.

B

propor ao Procurador Geral do Município a adoçãode providências reclamadas pelo interesse público e as concernentes ao aperfeiçoamento das atividades da Procuradoria Geral do Município.

C

propor ao Procurador Geral do Município o ajuiza mento de ações por intermédio das Subprocuradorias Gerais.

D

informar ao Procurador Geral do Município os casos de inobservância administrativa de entendimento jurídico consolidado no âmbito da Procuradoria

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Q495207

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495207 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, é vedado:

A

requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.

B

ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

C

receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte, salvo nas ações de caráter personalíssimo.

D

exercer suas funções em processo judicial ou administrativo em que seja interessado parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro

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Q495206

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495206 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O adicional de insalubridade devido a servidor público estatutário do Município de Aparecida de Goiânia serápago à proporção de

A

quarenta por cento do vencimento, quando houver exposição no grau máximo.

B

trinta por cento do vencimento, quando houver exposição no grau máximo.

C

dez por cento do vencimento, quando houver exposição no grau médio.

D

vinte por cento do vencimento, quando houver exposição no grau mínimo.

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Q495205

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495205 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em termos de competência atribuída pelo art. 3º da Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, à Procuradoria Geral do Município de Aparecida de Goiânia, o§ 1º prescreve que

na defesa dos direitos ou interesses do Município, os órgãos ou entidades da Administração Municipal fornecerão, mediante requisição, os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação da Procuradoria Geral do Município, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança e habeas data, impetrado contra o ato ou omissão de autoridade municipal.

Complementando esta prescrição, o § 2º do mesmo artigo dispõe que

as requisições de que trata o parágrafo primeiro deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.

Em caso de inobservância do disposto nos dois parágrafos ora transcritos, será considerada infração ao art. 133, referente às proibições ao servidor, da Lei Complementar n. 003, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia,

A

participar, velada ou ostensivamente, de trabalhos objeto de contratação pelo Município a terceiros.

B

aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

C

proceder de forma desidiosa, assim entendida a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.

D

atribuir a outro servidor funções ou atividades estranhas às do cargo ou função que ocupa, exceto em situação de emergência ou transitoriedade.

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Q495204

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495204 Direito Ambiental

Leia o fragmento a seguir.

II – Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não porvegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

CÓDIGO FLORESTAL, Lei n. 4.771/65, art. 1º.

Na mesma linha de proteção sobre tais áreas, pode-se depreender o seguinte:

A

a faixa de APP será de 50 metros de cada lado, quando os cursos d'água tiverem menos de 10 metros de largura.

B

as áreas de APP poderão ter sua vegetação suprimida somente por expressa autorização legal.

C

o poder público pode definir e declarar como APPas florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional, acritério das autoridades militares.

D

o acesso de pessoas e animais às APPs para obtenção de água, por ser considerada atividade comprometedora da vegetação nativa e impeditiva da regeneração natural, é proibido

Q495203

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495203 Direito Ambiental

Conforme definição da Resolução CONAMA n. 237/97, olicenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A respeito de tal procedimento, depreende-se o seguinte:

A

o licenciamento ambiental é atividade vinculada e, tendo o empreendedor comprovado o atendimento aos requisitos legais, fará jus à licença, não cabendo ao órgão licenciador a análise da conveniência e oportunidade do empreendimento.

B

o licenciamento ambiental não dispensa a realização de estudos prévios de impacto ambiental (EIA), e caso o empreendedor não suporte o custo dos estudos, a Administração Pública deve custear tal despesa.

C

o processo de licenciamento ambiental quando delegada a atribuição de licenciar, do Estado para o Município, por meio de lei ou convênio, terá seu procedimento a cargo do órgão ambiental municipal, sem manifestação dos órgãos ambientais da União ou do Estado.

D

o processo de licenciamento ambiental, quando arquivado, impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, ainda que mediante novo pagamento de custo de análise.

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Q495202

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495202 Direito Ambiental

De acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípios

A

podem editar leis tipificando crimes e infrações administrativas ambientais.

B

são impedidos de realizar a fiscalização ambiental sobre bens federais e estaduais existentes em seu território.

C

são responsáveis pela proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual

D

são impedidos de estabelecer normas ou exigir tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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Q495201

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495201 Direito Ambiental

Constituiu princípio do direito ambiental:

A

o princípio da precaução, segundo o qual diante da ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não pode ser utilizada como razão para postergar medidas pelo poder público, ainda que estas sejam economicamente inviáveis

B

o princípio do desenvolvimento sustentável, que compreende conjuntamente a noção de solidariedade intergeracional e de acesso equitativo aos recursos naturais.

C

o princípio do poluidor-pagador, que exige que opoluidor arque com os custos da poluição produzidos por sua atividade nos casos em que este agir com dolo ou culpa

D

o princípio da informação, em que o poder público é obrigado a promover a publicação de todos os atos relacionados à gestão ambiental

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Q495200

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495200 Direito Tributário

Dentre os recursos públicos de que dispõem as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) têm-se como primacial à sua autonomia financeira as receitas públicas derivadas tributárias. O constituinte se ocupou de determinar o repasse obrigatório aos Municípios de parte das receitas arrecadadas pela União, relativamente aos seguintes tributos federais:

A

IR, IOF, II

B

ITR, IPI, IR

C

CIDE sobre combustível, IR, IE

D

IPI, IE, II

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Q495199

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495199 Direito Tributário

Um imóvel foi levado a hasta pública em razão de execução movida pela Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia. O arrematante, adquirente desse bem,

A

é responsável integralmente por eventuais créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria) relativos ao bem arrematado, independentemente da data da constituição desses.

B

é responsável solidariamente com o antigo proprietário por eventuais créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria) relativos ao bem arrematado.

C

é eximido de responsabilidade por eventuais créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria) relativos ao bem arrematado, já que esses se sub-rogam sobre o respectivo preço.

D

é responsável integralmente por todos os créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria), relativos ao bem arrematado, constituídos até a data da aquisição em hasta pública.

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Q495198

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495198 Direito Tributário

A responsabilidade solidária

A

é atribuída, pela lei, a terceira pessoa desvinculada da situação que constitua o fato gerador da respectiva obrigação principal.

B

pode ser atribuída, pela legislação, a diversas pessoas, não comportando por parte dessas a invocação do benefício de ordem.

C

é atribuída, pela lei, às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obigação principal.

D

pode ser atribuída, pela legislação, a pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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Q495197

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495197 Direito Tributário

No caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de multas ou juros de mora, a autoridade administrativa competente determinará

A

a respectiva imputação discricionariamente, recebendo o pagamento independentemente da espécie de tributo a que se refere ou da natureza do sujeito passivo.

B

a respectiva imputação, obedecida a ordem enumerada na norma geral, recebendo, em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria e, em segundo, os decorrentes de responsabilidade tributária.

C

a respectiva imputação, obedecida à ordem enumerada na norma geral, recebendo os débitos em ordem crescente, em razão dos montantes.

D

a respectiva imputação, obedecida à ordem enumerada na norma geral, recebendo, em primeiro lugar, os débitos relativos aos impostos, depois as taxas e por último as contribuições de melhoria.

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Q495196

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495196 Direito Tributário

O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A atividade de lançamento é:

A

ato administrativo que não admite declaração feita pelo sujeito passivo.

B

ato constitutivo do crédito tributário e reporta-se à lei vigente na data do efetivo lançamento.

C

ato que, quando feito de ofício pela autoridade administrativa, pode propor aplicação de penalidade na forma de Auto de Infração

D

ato administrativo revestido de presunção jure et de jure de legitimidade.

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Q495195

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495195 Direito Tributário

Leia o fragmento a seguir.

A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador ou fato imponível, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária).

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 30. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p.121.

Nesta relação jurídica tributária,

A

a hipótese de incidência, sinônimo do fato gerador, enseja o início da obrigação tributária

B

a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não pode converter-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

C

para a definição legal do fato gerador é irrelevante, a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

D

os entes tributantes União, Estados, Municípios e Distrito Federal, detentores de competência tributária, são os únicos que poderão ser os sujeitos ativos de obrigação tributária

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Q495194

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495194 Direito Financeiro

Referente às despesas públicas, precatório é a solicitação que o juiz de primeiro grau faz ao presidente do Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para o pagamento do crédito de algum credor perante a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em face de decisão judicial.
A matéria está prevista no art. 100da CF/88 e foi objeto da Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009.

De acordo com a Constituição e a Emenda citadas:

A

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do pagamento do precatório, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

B

a expedição de precatório para pagamento de obrigações definidas em lei como sendo de pequeno valor, poderá ter a fixação deste valor diferenciada segundo a capacidade econômica da entidade de direito público devedora.

C

o titular do crédito público inscrito em precatório é o único legitimado a receber o valor ao final da ordem cronológica, não podendo ceder seus créditos a terceiros, sequer parcialmente.

D

o titular do crédito público inscrito em precatório não poderá ter, no momento do pagamento, o abatimento a título de compensação com a Fazenda Pública, de eventuais dívidas tributárias contraídas como contribuinte.

Q495193

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495193 Direito Tributário

Leia o fragmento a seguir.

A finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem-estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 3

A atividade financeira do Estado está diretamente ligada a forma de Governo e

A

no período clássico, ligado ao Estado Liberal (séc. XVIII e XIX), a partir de idéias de Adam Smith, a atividade financeira do Estado caracterizava-se pela livre intervenção do Estado no domínio econômico

B

no período do Welfare State,o não intervencionismo estatal orientava a prestação de atividades financeiras apenas para finalidades essenciais, cabendo à economia privada a obtenção de recursos para demais atividades.

C

o modelo econômico brasileiro coincide com o Estado-mínimo ao consagrar, no parágrafo único do art. 170 da CF/88 o livre exercício da atividade econômica pelos particulares e a autorização por órgãos públicos apenas nos casos previstos em lei

D

o Estado brasileiro, segundo a atual ordem constitucional, desenvolve sua atividade financeira vinculada à satisfação de três necessidades básicas: prestação de serviços públicos, exercício regular do poder de polícia e intervenção no domínio econômico

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Q495192

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495192 Direito Previdenciário

J.S. é servidor público efetivo, concursado, do município de Bomtempo, há mais de 20 (vinte anos). Ocorre queo referido município não havia instituído Regime Próprio de Previdência Social e, nestas condições, J.S. estava enquadrado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o qual vinha contribuindo até o limite máximo previsto neste regime. Nessas condições, a instituição de RPPS pelo referido município traz que implicação na situação previdenciária de J.S.?

A

Ele terá de continuar contribuindo para o RGPS e, por este, requerer o benefício de aposentadoria, em razão do tempo de contribuição para este regime

B

Ele terá a garantia de migração para o RPPS, com a compensação do tempo de contribuição ao RGPS e a contribuição continuará nas condições fixadas no novo regime.

C

Ele passará a contribuir para o RPPS, mas o benefício de aposentadoria automaticamente ficará limitado ao teto fixado para o RGPS.

D

Ele terá de requerer o benefício de aposentadoria proporcional junto aos dois regimes previdenciários.

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Q495191

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495191 Direito Previdenciário

O tempo mínimo de contribuição, além da idade mínima do segurado, são exigências para a obtenção do benefício de aposentadoria voluntária pelo servidor público de cargo efetivo pelo seu respectivo RPPS. Assim,

A

o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) se igualam nestes aspectos, uma vez que ambos exigem idade mínima e tempo de contribuição para a obtenção do benefício.

B

os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS), ambos de filiação obrigatória, não admitem hipótese de aposentadoria sem a comprovação de um tempo mínimo de contribuição.

C

uma das diferenças entre os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS), relacionadas com a concessão do benefício, é a fixação de idade mínima, uma vez que esta não existe no RGPS.

D

o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social não pode ser aproveitado para a fixação do momento e do valor da aposentadoria do servidor público efetivo que busca se aposentar pelo RPPS.

Q495190

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495190 Direito Previdenciário

O caráter contributivo, a filiação obrigatória e o equilíbrio financeiro e atuarial são aspectos comuns ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social, nos termos previstos pela Constituição Federal de 1988. Além dessas diretrizes básicas,

A

a legislação previdenciária estabelece parâmetros para a fixação do valor da contribuição do ente federado para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social que instituir, tendo como limites mínimoe máximo os percentuais de contribuição fixados para a União

B

a legislação previdenciária em vigor não permitea migração do trabalhador de um regime previdenciário para outro, em função do desequilíbrio que poderia causar ao regime receptor

C

a legislação previdenciária infraconstitucional determina a contribuição de todo servidor inativo (aposentado) para o RPPS.

D

a legislação previdenciária infraconstitucional estabelece a obrigatoriedade de contribuição do servidor público (inativo) aposentado pelo RPPS e do aposentado pelo RGPS, dado o caráter público dos dois regimes e o necessário tratamento igualitário de seus integrantes.

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Q495189

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495189 Direito Previdenciário

A Constituição Federal de 1988 sofreu modificações nos últimos anos no que diz respeito à contribuição do servidor público para o seu Regime Próprio de Previdência Social. Entre essas modificações consta

A

a incidência de contribuições sobre o total dos proventos de aposentadorias e pensões, igualando-as às contribuições dos servidores titulares de cargos efetivos

B

a isenção de contribuição ao aposentado e pensionista com benefício de valor até o dobro do limite de benefícios fixado para o Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante

C

a fixação das mesmas alíquotas de contribuição do RGPS para as contribuições do servidor público efetivo

D

a opção do servidor público de cargo efetivo em contribuir sobre o total da sua remuneração para garantir a aposentadoria sobre o valor máximo de contribuição.

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