Questões de Concurso para TRE-SC | Qconcursos.com

Q203299

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203299 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, a partir da data do óbito:
I. É o beneficiário da pensão vitalícia o cônjuge.
II. São beneficiários da pensão vitalícia os filhos.
III. É o beneficiário da pensão vitalícia o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.
IV. É o beneficiário da pensão vitalícia menor sob guarda ou tutela.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item III.

C

Apenas os itens I e III.

D

Apenas os itens II e IV.

Q203298

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203298 Direito Administrativo

Em regra, conforme preceituado na Lei 8.112/90, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens:

A

Gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias.

B

Gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

C

Gratificação natalina e adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

D

Gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e adicional noturno.

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Q203297

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203297 Direito Eleitoral

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”:

A

A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.

B

Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.

C

Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.

D

Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.

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Q203296

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203296 Direito Eleitoral

O Direito de Resposta é meio de defesa assegurado por lei a ser exercido nas seguintes situações e condições:
I. Haverá direito de resposta a partir da data da escolha dos candidatos.
II. É garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.
III. São legitimados para o exercício do direito de resposta o candidato, o partido político, a coligação partidária e o Ministério Público.
IV. O exercício do direito de resposta deverá ser exercido em 72 horas quando a ofensa for irrogada em órgão da imprensa escrita.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas o item III.

B

Apenas os itens III e IV.

C

Apenas os itens I, II e IV.

D

Todos os itens.

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Q203295

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203295 Direito Eleitoral

É forma permitida de propaganda por meio da internet:

A

A propaganda em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fim lucrativo, ainda que gratuitamente.

B

Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato partido ou coligação.

C

Após 5 de julho do ano da eleição, a propaganda eleitoral em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor estabelecido no país.

D

As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, desde que disponham de mecanismo que permita ao destinatário o seu descadastramento.

Q203294

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203294 Direito Eleitoral

Sobre o regime financeiro da campanha, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado receber doação de qualquer espécie de permissionário ou concessionário de serviço público.

B

Os gastos com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não estão sujeitos a registro nem aos limites fixados na Lei das Eleições.

C

As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizados pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

D

Compete à Justiça Eleitoral decidir so- bre a regularidade da prestação de contas.

Q203293

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203293 Direito Eleitoral

NÃO está de acordo com a disciplina legal acerca do registro de candidatura, a seguinte alternativa:

A

Compete aos juízes eleitorais o deferimento do registro de candidatos a Prefeitos, Vice-prefeitos e Vereadores.

B

Nas eleições proporcionais, o partido não coligado poderá registrar até 150% do número de vagas a preencher.

C

Para o registro de candidaturas às eleições proporcionais, a lei exige que cada candidato indique seu nome completo e até três variações nominais com as quais deseja ser identificado.

D

A Candidatura nata, que consiste na garantia de o candidato detentor de mandato de Deputado Federal, Distrital, Estadual ou Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que esteja filiado, é situação jurídica em vigor no sistema eleitoral pátrio.

Q203292

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203292 Direito Eleitoral

Sobre a convenção e a escolha dos candidatos, é CORRETO afirmar que:

A

É possível a substituição de candidato falecido, seja para o pleito proporcional ou majoritário, a qualquer tempo antes da eleição.

B

O pedido de registro de candidatos escolhidos na convenção partidária deverá ser formulado até as 19 horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

C

Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição eleitoral pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, independentemente da filiação partidária.

D

É indispensável a presença do Ministério Público Eleitoral nas convenções partidárias.

Q203291

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203291 Direito Eleitoral

Sobre as coligações, é INCORRETO afirmar que:

A

A verticalização obriga, no sistema partidário atual, que os partidos políticos celebrem coligações idênticas no âmbito federal, estadual e municipal.

B

É permitido formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

C

Na chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.

D

Na propaganda para eleição majoritária, a coligação deverá utilizar sob sua denominação as legendas de todas as agremiações que a integram.

Q203290

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203290 Direito Eleitoral

Sobre a conduta dos agentes públicos e candidatos em campanha eleitoral, é INCORRETO afirmar que:

A

É vedado ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta.

B

A desincompatibilização tem por objetivo impedir que o candidato se utilize do cargo público que ocupa para obter proveito eleitoral.

C

Para que seja tipificada a conduta de captação vedada de sufrágio, é necessário que o próprio candidato, diretamente, efetue a compra de votos, não se configurando o ilícito quando praticado por outra pessoa, ainda que com o consentimento e o assentimento do candidato.

D

Constitui captação ilegal de sufrágio doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.

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Q203289

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203289 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado todo o tipo de propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão no segundo semestre do ano das eleições.

B

A propaganda eleitoral, em qualquer veículo, deverá ser realizada em língua portuguesa.

C

É irrestrito o uso de adesivos em veículos.

D

É plenamente permitida a manifestação individual e silenciosa, inclusive com o uso de bandeiras, no dia das eleições.

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Q203288

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203288 Direito Eleitoral

É CORRETO afirmar que:

A

A filiação partidária é o mecanismo que possibilita ao cidadão o exercício da capacidade eleitoral passiva.

B

A filiação a partido político prescinde do pleno gozo dos direitos políticos.

C

O ato de filiação é interna corporis do partido político, havendo ingerência da Justiça Eleitoral exclusivamente nos casos de inobservância do procedimento formal.

D

O candidato deve estar filiado a partido político 1 (um) ano antes da eleição.

Q203287

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203287 Direito Eleitoral

De acordo com Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.

B

É vedada a fusão ou a incorporação de partidos.

C

O partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.

D

Considera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.

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Q203286

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203286 Direito Eleitoral

Em matéria de recursos, é INCORRETO afirmar que:

A

Vige o princípio da ne reformatio in pejus.

B

O recurso inominado é interponível contra ato, resolução ou despacho do Presidente do TRE, no prazo de três dias, quando não cabível outro recurso específico.

C

O recurso ordinário eleitoral tem efeito suspensivo.

D

O agravo de instrumento eleitoral deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias.

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Q203285

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203285 Direito Eleitoral

Sobre a Justiça Eleitoral, é CORRETO afirmar que:

A

Exerce exclusivamente função jurisdicional.

B

A atividade consultiva é peculiar e própria da Justiça Eleitoral, respondendo a consultas sobre casos concretos e prevenindo conflitos.

C

A resposta à consulta, por ter caráter normativo, sujeita-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade.

D

O Procurador-Geral Eleitoral, que pos- sui atribuição para o exercício das funções eleitorais nas causas de competência do TSE, é o Procurador-Geral da República.

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Q203284

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203284 Direito Eleitoral

Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

C

As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.

D

É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.

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Q203283

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203283 Direito Eleitoral

Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

A

Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade.

B

Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.

C

Será caso de despenalização da conduta.

D

Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.

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Q203282

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203282 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Legislativo da União, assinale a alternativa CORRETA:

A

A partir da diplomação pela Justiça Eleitoral, Deputados Federais e Senadores não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B

A proibição de prisão de Deputados Federais e Senadores, salvo em flagrante de crime inafiançável, é aplicável a partir da expedição do diploma pela Justiça Eleitoral.

C

Na hipótese de vacância e não havendo suplente, será realizada eleição para preencher a vaga, de Deputado Federal ou Senador, se faltarem mais de 24 me- ses para o término do mandato

D

A prerrogativa de foro em matéria criminal junto ao Supremo Tribunal Federal para Deputados Federais e Senadores é aplicável a partir da posse no respectivo cargo.

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Q203281

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203281 Direito Constitucional

A competência privativa para processar e julgar os ministros do Tribunal Superior Eleitoral por crimes de responsabilidade é do:

A

Senado Federal.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Congresso Nacional.

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Q203280

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203280 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo:
I. O direito fundamental individual de receber dos órgãos públicos informações refere-se apenas às informações de interesse particular; informações de interesse coletivo ou geral somente poderão ser requeridas e acessadas por entidades, associações ou sindicatos na representação do interesse do conjunto de seus associados ou filiados.

II. O habeas-data é uma ação constitucional adequada para a retificação de dados existentes em bancos de dados governamentais ou de caráter público.

III. Sendo a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito, é vedado aos órgãos públicos negar acesso, a pessoas ou entidades representativas de grupo, a uma determinada informação com a justificativa de que o sigilo é indispensável à segurança do Estado.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas os itens II e III.

B

Apenas o item II.

C

Apenas os itens I e III.

D

Todos os itens.

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