Questões de Concurso para TRF - 2ª REGIÃO | Qconcursos.com

Q216471

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216471 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao título de crédito, considerado, na doutrina, o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado, assinale a opção correta.

A

Cheque administrativo ou bancário é aquele em que o emitente se confunde com o sacado, ou seja, é emitido pela própria instituição financeira. Estabelece a lei que regulamenta os cheques que o cheque pode ser emitido contra o próprio banco sacado, desde que ao portador.

B

A nota promissória não produzirá efeito quando faltarem a indicação de vencimento e a indicação do lugar em que se deva efetuar o pagamento.

C

A lei que regulamenta a duplicata estabelece que a emissão da fatura é obrigatória em todos os contratos, sejam eles de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

D

O cheque devolvido ao seu portador por falta de provisão de fundos pode ser apresentado somente mais uma vez, e sua execução contra os endossantes e avalistas depende de protesto.

E

Estabelece a lei uniforme relativa às letras de câmbio e às notas promissórias que o sacador de letra de câmbio pagável à vista ou a certo termo de vista pode fazer constar a incidência de juros sobre o valor a ser pago.

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Q216470

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216470 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a doutrina, o direito comercial não se formou em uma única época nem no meio de um só povo. A cooperação de todos os povos em tempos sucessivos, firmada fundamentalmente nas bases econômicas, é que o constituíram e lhe imprimiram o caráter autônomo. Com relação ao direito comercial e ao empresário, assinale a opção correta.

A

Os funcionários públicos estão proibidos de exercer atividade empresarial, de acordo com a CF e normas específicas; contudo, a proibição diz respeito ao efetivo exercício da atividade empresarial, não existindo restrição quanto ao fato de o funcionário público ser simplesmente acionista ou quotista de sociedade empresária.

B

Nos termos do Código Civil, somente podem exercer a atividade empresarial os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, não havendo possibilidade de menor de dezoito anos exercer a atividade empresarial.

C

O cosmopolitismo, a onerosidade, a informalidade e a fragmentação são as principais características do direito comercial. Com relação às espécies de autonomia no direito comercial, a doutrina destaca a autonomia substancial, que é identificada pela existência de um corpo legislativo codificado.

D

Empresário é definido na lei como o profissional que exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Para a doutrina, também será empresário aquele que organizar episodicamente a produção de certa mercadoria, mesmo destinando-a à venda no mercado.

E

Somente será considerado empresário o exercente profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, inscrito no registro de empresas do órgão próprio.

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Q216469

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216469 Direito Processual Civil - CPC 1973

No curso de procedimento de cumprimento de sentença, a esposa de um executado interpôs impugnação ao argumento de não ter sido respeitado o prazo para cumprimento voluntário. Nessa situação,

A

o juiz poderá acolher liminarmente o fundamento, se este for verdadeiro, sem ouvir o exequente.

B

a impugnação deve ser recebida e os atos executivos suspensos de ofício, caso seja relevante o fundamento.

C

ouvido o exequente, o juiz decidirá a impugnação de pronto, já que não cabe dilação probatória.

D

o juiz deve rejeitar liminarmente a impugnação, porque a esposa do executado não é parte legítima para interpor impugnação

E

o procedimento deve ser extinto por sentença, após a oitiva do exequente, caso seja acolhido o fundamento da impugnação.

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Q216468

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216468 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da legitimidade ativa para a propositura da ação cautelar de arresto, assinale a opção correta.

A

O avalista, porquanto só assume a dívida diante do inadimplemento do devedor, não é parte ativa legítima

B

Somente o credor da obrigação a ser garantida é parte legítima ativa.

C

O fiador não é parte legítima porque depende do surgimento do direito de regresso.

D

Qualquer um que tenha interesse econômico no pagamento da dívida é parte ativa legítima.

E

O MP será parte ativa legítima, ainda que atue como custos legis

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Q216467

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216467 Direito Processual Civil - CPC 1973

Interposto o recurso cabível, intimou-se a parte recorrente devido ao provimento de embargos de declaração opostas pela outra parte e que modificaram a fundamentação da decisão recorrida, tendo o recorrente protocolado aditamento ao recurso já interposto.

Nessa situação, é aplicável o princípio da

A

vedação da reformatio in pejus.

B

complementariedade.

C

fungibilidade.

D

dialeticidade.

E

taxatividade.

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Q216466

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216466 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos vícios da sentença, assinale a opção correta.

A

É nula a sentença proferida por juiz que deixe de apreciar questões suscitadas nos autos.

B

Nos casos de extinção do processo sem julgamento do pedido, o juiz não precisa expor suas razões.

C

É nula, em princípio, sentença em que o juiz rejeite liminarmente os embargos à execução sem possibilitar emenda da inicial.

D

O juiz não pode proferir sentença ilíquida.

E

Ao apreciar a apelação, o tribunal deve declarar nula a sentença ultra petita.

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Q216465

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216465 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com referência à penhora na execução.

A

A penhora de bem imóvel aperfeiçoa-se com o registro, após a apreensão e o depósito.

B

Penhorados bens suficientes à satisfação do crédito, o juiz concederá efeito suspensivo aos embargos.

C

Ao credor é concedida a faculdade de escolher os bens a serem penhorados, em qualquer caso

D

O juiz pode ampliar as regras de impenhorabilidade.

E

Alienação do bem penhorado a terceiro será considerada inexistente.

Q216463

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216463 Direito Processual Civil - CPC 1973

Constitui alegação válida para a parte ré obter a anulação de sentença homologatória proferida por juiz de primeira instância a comprovação de

A

ser o juiz prolator da sentença cônjuge da parte autora.

B

error in procedendo do juiz.

C

vício de vontade no acordo celebrado e homologado.

D

ofensa à coisa julgada.

E

recebimento de vantagem indevida pelo juiz que proferiu a sentença.

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Q216462

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216462 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a jurisdição, assinale a opção correta.

A

Nas decisões proferidas por tribunais administrativos, embora não tenham essas decisões caráter definitivo, há solução com conteúdo jurisdicional.

B

O STF poderá delegar aos juízes de primeira instância a prática de atos decisórios em processos que não sejam da sua competência originária

C

Constitui afronta ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador de tribunal por juízes de primeiro grau, ainda que legalmente convocados

D

A jurisdição, como função criativa, pode criar regra abstrata de regulação do caso concreto.

E

Os processos objetivos de controle de constitucionalidade são exceção à regra de a jurisdição atuar apenas em situação jurídica concreta.

Q216461

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216461 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta no que se refere à competência da justiça federal.

A

Se a União for credora do de cujus, a competência para o processamento do inventário será da justiça federal.

B

O fato de o INSS ter interesse na matéria não é suficiente para atrair a competência da justiça federal

C

É da justiça federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

D

É da justiça federal a competência para processar e julgar execução de dívida ativa inscrita pela fazenda nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhista

E

A possibilidade de ação em curso no juízo federal repercutir no resultado de lide em que figure pessoa jurídica de direito privado, ainda que não incluída no rol constitucional, modifica a competência para o julgamento

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Q216460

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216460 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

A

Nesses juizados, a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos.

B

A citação da União deve ser feita pessoalmente, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.

C

Os representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir.

D

Conforme o STJ, o mandado de segurança não é instrumento hábil para o controle de competência desses juizados

E

Nos juizados especiais federais, o menor de dezoito anos de idade não pode ser autor de demanda, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais

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Q216459

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216459 Direito Civil

Assinale a opção correta de acordo com as normas do direito civil no que se refere à prova.

A

É defeso ao juiz requisitar documentos protegidos por sigilo legal.

B

A confissão poderá ser revogada caso seja realizada com vício de consentimento

C

Não será reconhecida força probante ao traslado conferido por serventuário sem poderes para tanto.

D

É aceita no processo a gravação de conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro

E

A jurisprudência do STJ admite interceptação telefônica em sede cível.

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Q216458

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216458 Direito Civil

Assinale a opção correta, considerando a função social da propriedade e seus consectários.

A

A desapropriação-sanção, aplicada à propriedade urbana que não cumpra sua função social, tem por finalidade transferir permanentemente o imóvel ao poder público.

B

De acordo com entendimento do STJ, é impossível a revogação de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas por testamento em imóvel, com base no princípio da função social da propriedade.

C

A edificação compulsória da propriedade urbana que não cumpria sua função social não se transfere ao novo adquirente do imóvel.

D

Uma das diretrizes do plano diretor, instrumento necessário ao cumprimento da função social da propriedade urbana, consiste em impedir a inadequada utilização do imóvel e a retenção especulativa que interfiram nos projetos de desenvolvimento urbano.

E

Nos casos de desatendimento da função social da propriedade em áreas urbanas com mais de vinte mil habitantes, a imposição de imposto sobre a propriedade territorial urbana progressivo independe da existência de plano diretor, ao contrário do que ocorre com a edificação compulsória e a desapropriação-sanção

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Q216457

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216457 Direito Civil

Considerando a controvérsia referente a determinada relação jurídica existente entre dois contratantes, assinale a opção correta.

A

Se o direito sobre o qual controvertam as pessoas for contestado em juízo, eventual transação deverá ser efetuada mediante escritura pública ou termo nos autos.

B

Celebrada transação, qualquer das partes poderá retratar-se unilateralmente antes de transitar em julgado a sentença homologatória

C

Se a controvérsia girar em torno de direito indivisível, eventual transação aproveitará às partes que nela não intervierem.

D

Erro de direito escusável de qualquer das partes anula transação efetuada extrajudicialmente.

E

Se, em transação, as partes incluírem cláusula impondo pena convencional, esta será considerada não escrita.

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Q216456

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216456 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação às hipóteses de inadimplemento contratual e seus efeitos.

A

De acordo com a jurisprudência, poderá o juiz indeferir pedido liminar de busca e apreensão, ainda que cumpridos os requisitos legais, considerando o pequeno valor da dívida em relação ao do bem.

B

O descumprimento de acordo firmado em audiência e homologado pelo juiz dará ensejo à aplicação da exceção do contrato não cumprido.

C

Não sendo efetuado o pagamento, o credor não poderá enjeitá- lo alegando falta de interesse econômico, caso o devedor se disponha a cumprir a obrigação acrescida de perdas e danos.

D

De acordo com o Código Civil, a cláusula resolutiva expressa é benefício exclusivo do credor.

E

O STJ entende que, se for estipulada cláusula penal moratória, a parte que inadimplir o contrato não terá a obrigação de indenizar lucros cessantes.

Q216455

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216455 Direito Notarial e Registral

Acerca dos registros públicos, assinale a opção correta.

A

Ainda que o registro seja efetuado mediante sentença expropriatória, não se dispensa o requisito da individuação do bem

B

Não deve ser efetuada matrícula se a sentença declaratória de usucapião tiver sido proferida em processo no qual não tenha sido possível nomear os confrontantes do imóvel.

C

Constando erro de escritura pública registrada, o juiz poderá corrigi-lo mediante retificação do registro imobiliário.

D

Para registrar o título, o oficial do registro de imóveis, durante a fase do exame formal, deve, primeiramente, verificar a presença dos elementos extrínsecos e intrínsecos da escritura

E

A cessão de direitos reais hereditários somente terá eficácia após registro no cartório competente.

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Q216454

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216454 Direito Civil

No que se refere ao dano moral, assinale a opção correta.

A

O inadimplemento contratual está fora do âmbito da indenização por danos morais.

B

A gravidade do dano deve ser medida por padrão objetivo e em função da tutela do direito.

C

De acordo com o STJ, o dano estético insere-se na categoria de dano moral e não é passível de indenização em separado.

D

A capacidade econômica da vítima não pode ser utilizada como parâmetro para arbitramento do dano moral.

E

De acordo com o STJ, a absolvição criminal por insuficiência de prova enseja indenização por danos morais.

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Q216453

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216453 Direito Civil

A respeito das condições e seus efeitos, assinale a opção correta.

A

A incerteza é elemento caracterizador imprescindível à condição.

B

As condições juridicamente impossíveis equiparam-se às ilícitas.

C

É vedada cláusula que estabeleça condição suspensiva para pagamento.

D

Nada sendo estipulado em contrário, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.

E

São defesas as condições que estejam fora da alçada das partes.

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Q216452

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216452 Direito Econômico

A respeito de institutos de direito econômico, assinale a opção correta.

A

O princípio econômico da defesa do consumidor não é violado por resolução de autoridade estadual que, no livre exercício do poder de polícia, discipline horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e matérias específicas de consumo do interesse da unidade da Federação.

B

Segundo a jurisprudência do STF, o estado-membro está autorizado a alterar relações jurídico-contratuais entre o poder concedente municipal e as empresas concessionárias, desde que mediante lei específica e existência de substrato fático embasado no interesse público coletivo de natureza econômica.

C

No plano econômico, a concepção de Estado liberal é fruto direto das doutrinas de Adam Smith, para quem a harmonia social seria alcançada por meio da liberdade de mercado, aliando-se a persecução do interesse privado dos agentes econômicos a ambiente concorrencialmente equilibrado.

D

A ordem econômica em sentido estrito é a parcela da ordem de fato, inerente ao mundo do ser, ou seja, o tratamento jurídico dispensado para disciplinar as relações jurídicas decorrentes do exercício de atividades econômicas.

E

O conceito de Estado intervencionista econômico surgiu como reação contrária aos postulados do Estado liberal, com o fito de garantir o exercício racional das liberdades individuais, afastando a doutrina liberalista por completo no âmbito econômico para materializar os princípios da defesa do mercado e da concorrência.

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Q216451

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216451 Direito do Consumidor

Acerca dos institutos de direito do consumidor, assinale a opção correta.

A

A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustível é tributo indireto, razão pela qual o consumidor final tem legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da parcela de preço específica.

B

Não é lícita a aplicação a fornecedor, por mais de um órgão de proteção e defesa do consumidor, de sanções decorrentes da mesma infração

C

As ações que, ajuizadas pelo consumidor contra concessionária de telefonia, visem ao questionamento da cobrança da assinatura básica mensal e à devolução dos valores cobrados a esse título não podem ser processadas nos juizados especiais cíveis.

D

As cooperativas de crédito não integram o Sistema Financeiro Nacional e não estão sujeitas às normas do CDC.

E

Tratando-se de ação que objetive reparação dos danos causados pelo tabagismo, a prescrição é regulada pelo Código Civil e não, pelo CDC.

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