Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305206 Direito Digital

Segundo a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, o acesso à internet é essencial para o exercício da cidadania, conforme previsto pelo art. 7. Entretanto, esse acesso deve ocorrer de forma livre e responsável. Nesse sentido, assinale a alternativa que reúne corretamente alguns dos direitos e deveres do usuário de internet.

A

O direito irrestrito à liberdade de expressão e manutenção do anonimato, conforme previsto também pela Constituição Federal de 1988.

B

A exclusão imediata de todos os registros de conexão, ainda que haja dever legal de guarda.

C

A suspensão de conexão à internet em razão de atraso superior a 10 dias no pagamento da fatura, independentemente de prévia notificação.

D

A inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

E

A transferência de dados pessoais para terceiros, mediante consentimento tácito do usuário, desde que não haja prejuízo à sua privacidade.

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Q4305205

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305205 Direito Digital

Tendo em vista a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito do titular de dados pessoais, conforme previsto pelo art. 18 da referida legislação.

A

Exigir que todos os seus dados sejam eliminados, independentemente da base legal utilizada para o tratamento.

B

Solicitar a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais e o acesso a eles.

C

Impedir qualquer compartilhamento de dados com órgãos públicos.

D

Solicitar junto ao encarregado de dados o acesso aos dados pessoais de cônjuges.

E

Solicitar a portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor, que deve ser atendido em até 72 horas, conforme previsto pela LGPD.

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Q4305204

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305204 Direito Previdenciário

No que se refere aos segurados da Previdência Social, conforme as categorias e definições estabelecidas na Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa correta.

A

O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explore atividade agropecuária em área de até 6 (seis) módulos fiscais.

B

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, é considerado segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual.

C

O trabalhador avulso é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, no caso de trabalho portuário, do órgão gestor de mão de obra.

D

O síndico de condomínio, mesmo quando remunerado ou isento do pagamento da taxa condominial, é classificado obrigatoriamente como segurado empregado, devido à subordinação jurídica exercida pela assembleia de condôminos.

E

A categoria de segurado facultativo abrange as pessoas físicas que exercem atividade remunerada, mas que optam por contribuir para o Regime Geral de Previdência Social visando a obtenção de benefícios superiores aos oferecidos por regimes próprios.

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Q4305202

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305202 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212/1991 e os princípios constitucionais que regem a seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento assegura que todas as pessoas residentes no país tenham acesso irrestrito a todos os benefícios e serviços da seguridade, independentemente de contribuição prévia para qualquer uma de suas vertentes.

C

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços orientam, respectivamente, a escolha legislativa das contingências sociais a serem protegidas e a redistribuição de renda em favor das populações que mais necessitam de proteção social.

D

O princípio da equidade na forma de participação no custeio determina que todos os contribuintes devem recolher valores idênticos para o sistema, garantindo a igualdade formal e a neutralidade tributária da seguridade social.

E

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social deve ser exercido mediante gestão bipartite, com participação paritária de representantes dos trabalhadores e dos empregadores nos órgãos colegiados.

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Q4305201

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305201 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao direito coletivo do trabalho, assinale a alternativa correta em observância ao disposto na CLT.

A

A Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representantes de categorias econômicas estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

B

As condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de serem mais ou menos favoráveis ao trabalhador.

C

O prazo máximo de vigência de uma Convenção Coletiva ou de um Acordo Coletivo de Trabalho é de quatro anos, sendo permitida a ultratividade das normas caso não haja nova negociação após o término do prazo.

D

A inexistência de indicadores de definitividade da composição do conflito coletivo autoriza o Poder Judiciário a fixar cláusulas sobre salários e condições de trabalho, independentemente da vontade das partes.

E

É lícito à Convenção Coletiva ou ao Acordo Coletivo de Trabalho pactuar a redução do prazo prescricional para o exercício do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, desde que haja compensação financeira.

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Q4305200

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305200 Direito do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta acerca da rescisão do contrato de trabalho.

A

No caso de dispensa por justa causa devidamente comprovada, o empregado perde o direito ao recebimento do saldo de salário e das férias vencidas, subsistindo apenas o direito ao saque dos depósitos do FGTS sem a multa de 40%.

B

A configuração da justa causa por desídia no desempenho das respectivas funções exige, obrigatoriamente, a prática de um único ato de extrema gravidade que quebre a fidúcia contratual, sendo dispensável a reiteração de condutas ou a gradação de penalidades.

C

O pedido de demissão formulado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de nulidade.

D

Na dispensa imotivada, o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do término do contrato.

E

A extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador garante ao trabalhador o recebimento de metade do aviso prévio, se indenizado, bem como da indenização sobre o FGTS no importe de 20% (vinte por cento), permitindo o saque da totalidade do saldo do fundo e o acesso ao seguro-desemprego.

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Q4305199

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305199 Direito do Trabalho

No que concerne às causas de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado deixa de prestar serviços, mas o período é computado como tempo de serviço e o empregador mantém a obrigação de pagar salários, como ocorre no caso das férias e dos primeiros 15 dias de afastamento por doença.

B

A suspensão do contrato de trabalho caracteriza-se pela cessação temporária da prestação de serviços, do pagamento de salários e da contagem do tempo de serviço, sendo o afastamento para o exercício de cargo público eletivo um exemplo clássico de interrupção contratual.

C

O período em que o empregado permanece afastado para o cumprimento de encargo público obrigatório, como o serviço militar, é classificado como interrupção do contrato, garantindo-se ao trabalhador o recebimento integral de sua remuneração pelo empregador.

D

A participação do empregado em greve, desde que observados os requisitos legais, interrompe o contrato de trabalho, o que impede o pagamento de salários pelos dias de paralisação ou a contagem desse tempo para fins de férias.

E

A licença-maternidade é classificada pela doutrina majoritária como causa de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que o ônus do pagamento do benefício é da Previdência Social, cessando a obrigação salarial direta do empregador.

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Q4305198

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305198 Direito do Trabalho

No que concerne às disposições da CLT sobre o contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego, devendo ser obrigatoriamente formalizado por escrito para que tenha validade jurídica, independentemente do prazo de duração.

B

A prestação de serviços para mais de um tomador de serviço, por si só, descaracteriza a exclusividade e, consequentemente, impede a configuração do contrato individual de trabalho, ainda que presentes a subordinação e a pessoalidade.

C

O contrato individual de trabalho poderá ser intermitente quando a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, devendo ser celebrado obrigatoriamente por escrito.

D

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 12 (doze) meses, a outro contrato por prazo determinado.

E

A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova absoluta (juris et de jure) da existência do contrato de trabalho, não admitindo prova em contrário quanto ao tempo de serviço ou salário anotado.

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Q4305197

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305197 Direito do Trabalho

No que tange às distinções entre relação de trabalho e relação de emprego, bem como aos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, assinale a alternativa correta.

A

A relação de trabalho é gênero do qual a relação de emprego é espécie. Assim, toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho configura uma relação de emprego.

B

Para a configuração da relação de emprego, é indispensável a presença concomitante de quatro requisitos: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e exclusividade.

C

A subordinação jurídica manifesta-se pelo estado de dependência econômica do trabalhador em relação ao tomador de serviços, sendo o elemento principal para distinguir o empregado do trabalhador autônomo.

D

A prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, ainda que presentes a subordinação, a pessoalidade e a onerosidade, impede o reconhecimento do vínculo de emprego, em observância ao princípio da livre iniciativa e da autonomia da vontade.

E

O requisito da não eventualidade exige que o trabalho seja prestado diariamente, de modo que a prestação de serviços em apenas dois ou três dias da semana descaracteriza, por si só, a relação de emprego, independentemente da natureza da atividade.

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Q4305196

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305196 Direito Constitucional

À luz dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido exclusivamente aos trabalhadores urbanos com vínculo de emprego formal, sendo facultativa a sua extensão aos trabalhadores rurais por meio de lei complementar.

B

A proteção do salário aplica-se a todos os trabalhadores, não sendo permitida a sua redução, ainda que por convenção ou acordo coletivo.

C

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

D

A jornada de trabalho é fixada em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo que, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição estabelece o limite de oito horas, salvo negociação coletiva.

E

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito que garante ao trabalhador o mínimo de trinta dias de antecedência, sendo vedada a sua cumulação com a indenização adicional para trabalhadores dispensados no trintídio que antecede a data-base.

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Q4305194

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305194 Direito Civil

Pedro, de 16 anos, produz conteúdo na internet, auferindo renda mensal expressiva, com a qual adquiriu um imóvel residencial. Aos 17 anos, recebeu de seu avô, por doação, um apartamento, sem qualquer restrição. Logo que recebeu o imóvel em doação, os pais de Pedro, alegando dificuldades financeiras decorrentes de tratamento de saúde de sua irmã, venderam o apartamento recebido em doação, bem como ofereceram o imóvel residencial comprado por Pedro em garantia hipotecária.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Os pais de Pedro são usufrutuários e administradores apenas do apartamento doado a Pedro, uma vez que o imóvel residencial foi comprado com valores auferidos por Pedro no exercício de atividade profissional.

B

Os atos são válidos, uma vez que o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens de Pedro.

C

Os atos são válidos porque os pais têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade e podem alienar os bens quando houver justificativa para tanto.

D

Considerando a necessidade evidente da utilização dos bens de Pedro, seus pais podem realizar os atos, independentemente de autorização judicial.

E

Caso os atos de alienação sejam inválidos, poderão ser anulados por Pedro, pelo Ministério Público ou por qualquer interessado.

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Q4305193

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305193 Direito Civil

Maria e Arnaldo firmaram contrato de fornecimento de madeira pelo prazo de 24 meses, pelo qual Maria se obrigou a entregar mensalmente 300 quilos de madeira a Arnaldo, mediante o pagamento de R$ 100.000,00 por entrega. Após um ano de regular execução do contrato, um incêndio florestal de grandes proporções, totalmente imprevisível, reduziu significativamente a oferta de madeira, elevando de forma significativa o custo de sua obtenção. Mesmo suportando prejuízos, Maria continuou cumprindo o contrato por mais quatro meses, recebendo os valores originalmente pactuados.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se ao caso o defeito do negócio jurídico chamado lesão, uma vez que Maria se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

Maria poderá pedir em juízo a revisão de todas as prestações pagas desde o incêndio florestal, sendo certo que em eventual procedência da ação, os efeitos da sentença retroagirão à data do incêndio.

C

Maria não precisará comprovar a imprevisibilidade e o caráter extraordinário dos fatos supervenientes, bastando somente a comprovação de que o incêndio rompeu a base objetiva do contrato.

D

Trata-se da aplicação da teoria da imprevisão, teoria objetiva de origem alemã, na qual basta que Maria comprove que o fato gerou extrema vantagem para Arnaldo.

E

Maria deverá demonstrar a imprevisibilidade e a extraordinariedade do incêndio, devendo ainda comprovar que o fato gerou extrema vantagem para Arnaldo.

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Q4305192

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305192 Direito Notarial e Registral

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, sendo esse um direito da personalidade.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.

A

Ainda que seja possível a retificação do registro civil para a alteração de gênero, não é possível a retificação para inclusão de gênero neutro.

B

A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família.

C

Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral para adoção de novo sobrenome indígena, sem comprovação de origem autócne brasileira.

D

Não é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania.

E

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, além da manifestação da sua vontade como indivíduo, a comprovação da cirurgia de mudança de sexo.

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Q4305191

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305191 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Regulamento de Investimentos da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – PREVCOM.

A

O Comitê de Investimentos é o órgão consultivo, responsável por assessorar a Diretoria Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela SP-PREVCOM, e não tem poder deliberativo.

B

O Comitê Gestor de Plano é um órgão executivo criado para cada plano e, entres suas atribuições relacionadas às atividades de investimentos, estão a tomada de decisão sobre a escolha dos gestores das carteiras terceirizadas.

C

A Diretoria Executiva deve se reunir, no mínimo, semestralmente com o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, para atualizá-los sobre o desempenho dos investimentos e do andamento dos processos internos relacionados a gestão de recursos.

D

A Entidade só pode contratar Consultores de Investimentos com Registro CVM, e a responsabilidade pela contratação e atestação dos serviços prestados é do Comitê de Investimentos.

E

O Conselho Consultivo atua como suporte na avaliação de documentos e contratos, podendo auxiliar também em questões legais ou processuais relacionadas aos fundos ou ativos investidos pelos planos administrados pela PREVCOM.

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Q4305190

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305190 Direito Administrativo

O Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da PREVCOM prevê a figura do agente de contratação, que é o empregado designado para acompanhar os trâmites do processo de contratação. Na hipótese desse agente ser afastado das suas funções, ele poderá ser substituído por uma Comissão de Contratação, sobre a qual é correto afirmar que

A

será composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros da PREVCOM, os quais responderão subsidiariamente pelos atos praticados.

B

a sua designação será formalizada por decreto do governador, que deverá indicar agentes de contratação devidamente capacitados.

C

o membro que expressar posição fundamentada em sentido contrário, registrada em ata, não será responsabilizado pelo ato da Comissão.

D

a Comissão de Contratação poderá ser designada em caráter permanente ou especial e terá validade máxima de 2 (dois) anos.

E

funcionará em caráter temporário até que se conclua o procedimento de contratação para o qual for designada, não podendo ser renovada.

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Q4305189

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305189 Legislação Estadual

Suponha que, num processo administrativo regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), tenha sido proferida uma decisão que contrariou um Despacho Normativo do Governador do Estado. Nessa situação hipotética, considerando as disposições previstas na referida lei acerca dos recursos administrativos, é correto afirmar que

A

a decisão deverá ser impugnada por meio do pedido de reconsideração dirigido ao próprio governador do Estado, no prazo de 15 dias, contados da sua publicação.

B

não surtirá qualquer efeito da decisão, por ser totalmente nula, sendo desnecessária a interposição de qualquer recurso, podendo ser desconsiderada pela parte interessada.

C

será competente para conhecer do recurso da decisão a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato, no prazo de 10 dias, contados da sua publicação.

D

cabe à Procuradoria Geral do Estado recorrer da decisão, de ofício, ou deflagrar o procedimento invalidatório, também de ofício, se já decorrido o prazo recursal.

E

não cabe recurso administrativo dessa decisão, devendo o interessado ajuizar a competente ação judicial para tentar revertê-la.

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Q4305186

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305186 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde à exata previsão constante do artigo 202 da Constituição Federal e seus parágrafos, que tratam sobre a previdência complementar.

A

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma dependente em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.

B

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

C

É admitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador ou contribuinte direto, de modo sobretudo a aprimorar as condições sociais dos trabalhadores.

D

A relação entre a União, estados, Distrito Federal ou municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar, será regulada por lei ordinária ou medida provisória.

E

Seguindo o princípio da proteção ao trabalhador, a Constituição Federal estabelece que as contribuições do empregador e as condições contratuais previstas nos estatutos das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho e compõem a remuneração dos participantes.

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Q4305185

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305185 Direito Constitucional

De acordo com a previsão constitucional, é correto afirmar, sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, que

A

os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

os estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

a incorporação de municípios far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive de colaboração de interesse público.

E

o desmembramento de municípios será admitido se, além de outros requisitos constitucionais, o ente federativo possuir mais de 50 mil habitantes, de modo a justificar a necessidade de sua reorganização.

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Q4305184

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305184 Direito Constitucional

Considere o seguinte cenário: o Presidente da República editou e publicou uma medida provisória dispondo sobre a instituição de diretrizes gerais de planos de carreira na Administração Pública federal. Ao analisar a medida provisória, a comissão mista do Congresso Nacional emitiu parecer por sua rejeição, por entender pela ausência do requisito constitucional da urgência.

Partindo da classificação do controle de constitucionalidade, a ausência do requisito da urgência nesse caso é exemplo de uma inconstitucionalidade

A

formal orgânica.

B

formal propriamente dita.

C

formal por ausência dos pressupostos objetivos do ato normativo.

D

material, por violação ao princípio da separação de poderes.

E

material, uma vez que o tema não pode ser objeto de medida provisória.

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Q4305183

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305183 Direito Previdenciário

Consoante estabelece o regramento constitucional, a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Nesse caso, a aposentadoria concedida ao segurado

A

poderá ter valor de 1 (um) salário-mínimo.

B

terá valor de 2 (dois) salários-mínimos.

C

poderá ter valor de 2 (dois) salários-mínimos.

D

terá valor de 1 (um) salário-mínimo.

E

poderá ter valor de até 3 (três) salários-mínimos.

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