Suponha que, num processo administrativo regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), tenha sido proferida uma decisão que contrariou um Despacho Normativo do Governador do Estado. Nessa situação hipotética, considerando as disposições previstas na referida lei acerca dos recursos administrativos, é correto afirmar que